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quarta-feira, 20 de julho de 2016

BANCO DE DADOS COM MATERIAL GENÉTICO DE CONDENADOS SERÁ ANALISADO PELO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a coleta de DNA de condenados por crimes violentos ou hediondos com o objetivo de manter banco de dados estatal com material genético. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 973837, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte.
A norma questionada (Lei 12.654/2012) introduziu o artigo 9º-A à Lei de Execução Penal e instituiu a criação de banco de dados com perfil genético a partir da extração obrigatória de DNA de criminosos condenados por crimes praticados dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos. No recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Geral, a...

sexta-feira, 15 de julho de 2016

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FEZ RAMPA EM SUA CALÇADA, FOI AUTUADO E VENCEU, NO JUDICIÁRIO. Se a Administração constrói rampas inadequadas, qual a sanção?


   O caso foi assim: o cadeirante tinha dificuldade para acessar a calçada em frente à sua casa. Contratou alguém e construiu uma rampa de acesso. Problema resolvido? 


     Não. Fiscais da Prefeitura o autuaram, porque alterou a calçada sem autorização, aplicando-lhe uma multa no valor de R$ 2.900,00.
     Entrou com um mandado de segurança, para anular a autuação, vez que portador de paralisia cerebral e a rampa era necessária para o acesso da sua casa à rua e da rua a sua casa.
     Em primeiro grau, teve ganho de causa, com destaque para o mencionado pela Procuradoria Geral de Justiça : “ ...dado garantir a rampa tanto o direito de ir e vir do cadeirante como o tráfego dos trausentes, porque larga, sem buracos e limpa, o que a diferencia da...

segunda-feira, 11 de julho de 2016

EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO JUSTIFICA A NÃO EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO

A existência de filhos nascidos no Brasil constitui impedimento para o procedimento de expulsão de estrangeiros do País. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicado inclusive a situações em que o parto tenha ocorrido após a expedição do decreto expulsório.
O posicionamento do tribunal foi utilizado para julgamento, na Primeira Seção, de habeas corpus em que uma mulher argentina buscava a anulação de ato de... 

sexta-feira, 24 de junho de 2016

LIMINAR GARANTE LIBERDADE A LAVRADOR SEM CONDIÇÕES DE PAGAR FIANÇA

Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória a um lavrador que não tem condição de pagar a fiança fixada pelo juízo de primeira instância. Ao deferir a liminar no Habeas Corpus (HC) 134508, o ministro destacou que a situação econômico-financeira do acusado e a ausência dos requisitos para a...

TRAFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES NÃO É CRIME HEDIONDO, SEGUNDO STF

Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. A discussão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, que foi deferido por maioria dos votos.
No tráfico privilegiado, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso concreto, Ricardo Evangelista Vieira de Souza e Robinson Roberto Ortega foram condenados a 7 anos e 1 mês de reclusão pelo juízo da Comarca de...

sexta-feira, 17 de junho de 2016

DIREITO À IMAGEM E DIREITO À NÃO-IMAGEM. O direito ao esquecimento e o interesse jornalístico da notícia

Apagar notícias da internet é retomar práticas de momentos sombrios da humanidade, quando poderosos queimavam livros e destruíam bibliotecas. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, seguindo o voto do desembargador Cesar Ciampolini, negou o pedido de "direito ao esquecimento" feito por um homem retratado como skinhead em reportagens. 
Meio em que notícia foi veiculada não altera...

quarta-feira, 15 de junho de 2016

PLACA "SOROCABA É DO SENHOR JESUS CRISTO" FICA. A POLÊMICA NÃO ACABOU; A LIDE, SIM.

     Em Sorocaba há uma placa que incomoda muita gente. O totem, inaugurado em dezembro de 2006 por iniciativa de lideranças ligadas à igreja evangélica gerou, desde então, controvérsias e manifestações. 
     Tudo porque a placa tem gravada a inscrição: "Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo".
     Alvo de vandalismo, já foi queimada, pintada, pichada. O presidente do Conselho de Pastores da cidade caracteriza os atos como intolerância religiosa e já requereu à Prefeitura que seja mantida vigilância no local, para que seja...

sexta-feira, 10 de junho de 2016

PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMOSSEXUAIS SERÁ ANALISADA PELO STF

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5543) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), segundo as quais os homens homossexuais sejam considerados temporariamente inaptos para a doação de sangue pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual. Para o partido, na prática, tais normas impedem que homossexuais doem sangue de forma permanente, situação que revela “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da...

sábado, 4 de junho de 2016

QUESTIONADA LEI QUE PERMITE CANDIDATO DE NÍVEL MÉDIO EM CONCURSO PARA CARTÓRIOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5535) para questionar parte de uma lei do Estado da Paraíba que permite a participação de candidato com ensino médio completo em concurso público de provas e títulos para cartórios em cidades com até 30 mil habitantes.
Na ação, o procurador-geral pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º, parágrafo 1º da Lei 6.402/1996. Sustenta que o dispositivo impugnado viola a competência privativa da União para legislar sobre serviços notariais e de registros públicos e a exigência de provas e títulos para as...

terça-feira, 24 de maio de 2016

MINISTRO DO STF LUÍS ROBERTO BARROSO QUER FIM DO FORO PRIVILEGIADO

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso defendeu nesta segunda-feira (23) as punições para os crimes de colarinho branco e o fim do foro privilegiado. Ele é um dos convidados do "Fórum Veja", promovido pela revista em São Paulo.
"É preciso acabar ou reduzir o foro privilegiado, ou reservá-lo apenas a...

quinta-feira, 19 de maio de 2016

QUESTIONADA EQUIPARAÇÃO DE CARREIRA DE DELEGADO

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5517) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra emenda feita à Constituição do Estado do Espírito Santo que equiparou carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas do estado como as desempenhas pela magistratura e pelo Ministério Público. A ADI...

ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS RECLAMAM REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

Associação de advogados públicos federais questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5519), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo do Estatuto do Servidor Público Civil da União - Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 9.527/1997), que concede retribuição pelo trabalho extraordinário resultante do acúmulo de atribuições apenas aos procuradores federais que substituem colegas que...

CABIDE DE EMPREGOS: Partido contesta redução de cargos comissionados na liderança partidária

O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5518) pedindo a suspensão da eficácia de resolução da Câmara dos Deputados que reduziu de 45 para 25 o número de Cargos de Natureza Especial (CNEs) e Funções Comissionadas (FCs) na liderança partidária. 

Na ADI, a agremiação pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da Resolução 16/2016 que alterou a Resolução  1/2007, que dispõe sobre as estruturas de cargos de natureza especial e de funções comissionadas das...

LDO ENCAMINHADA AO LEGISLATIVO DEVE TER PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5381, no sentido de que a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não pode ser encaminhada pelo Poder Executivo sem a participação da Defensoria Pública. A decisão foi majoritária.
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a ADI contra...

DEFENSORIA PÚBLICA: AUTONOMIA E REPASSE DE VERBAS

Adiado julgamento sobre repasse de duodécimo à Defensoria Pública de Minas Gerais
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 384, sobre o repasse de duodécimo referente à dotação orçamentária da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Até o momento, votou o relator, ministro Edson Fachin, a fim de referendar liminar concedida por ele, em...

sábado, 14 de maio de 2016

JULGADO INVIÁVEL MS QUE PEDIA PARA TEMER NÃO NOMEAR MINISTROS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34196, impetrado pelo Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de Cidade Ocidental (GO) com pedido para que o vice-presidente da República, Michel Temer, se abstenha de praticar atos privativos de presidente da República, “especialmente exonerar e nomear ministros de Estado”, no caso de afastamento temporário da presidente Dilma Rousseff. Segundo Barroso, diretório municipal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo de âmbito nacional.

No MS 34196, o diretório do partido sustentava que a substituição temporária por motivo de impedimento não se equipara à sucessão decorrente de vacância do cargo (artigo 79 da Constituição Federal) e, por essa razão, o vice-presidente não poderia, nesse período, praticar atos privativos da presidente. Alegava ainda que as alterações nos ministérios poderiam gerar “grande impacto na...

quarta-feira, 11 de maio de 2016

CNJ É CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIO SEM CONCURSO

O país do jeitinho. Enquanto prevalecer a cultura de se "dar um jeito" para manter as coisas erradas, por vias escusas, todos seremos prejudicados.
O CNJ emitiu parecer contra a regularização de titulares de cartório sem concurso, medida prevista no Projeto de Lei nº 80, de autoria da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc), que patentemente afronta tanto a Constituição Federal como entendimento consolidado do STF e do CNJ.
O concurso público é requisito essencial para o ingresso e as remoções no âmbito das serventias extrajudiciais, mas haverá quem queira criar uma...

segunda-feira, 2 de maio de 2016

REINTEGRADO CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR EM EXAME PSICOLÓGICO

Foi publicada hoje decisão que julgou procedente o pedido de candidato reprovado em concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo em exame psicológico, que resultou em sua eliminação do processo seletivo.
A decisão fundamentou-se na Constituição Federal, que prevê o provimento dos cargos públicos mediante a realização de concursos públicos de provas e títulos, consideradas "provas" a avaliação das condições físicas, psicológicas, educacionais e culturais dos candidatos.
Por sua vez, o exame psicológico seria plenamente compatível com a...

CONDENADA CRIMINALMENTE NÃO PODE INGRESSAR EM CARGO PÚBLICO

Uma professora, no Estado de São Paulo, prestou concurso público, mas foi impedida de assumir o cargo, por não estar em gozo de seus direitos políticos. 
Ingressou com mandado de segurança contra o ato do Secretário Municipal da Educação, alegando ter sido indevidamente excluída, porque não estava no gozo de seus direitos políticos e teve seu pedido negado pelo juízo, após ter o órgão do Ministério Público opinado pela denegação da segurança.
O fato é que a Constituição Federal, em seu artigo 15, inciso III, prevê ser...

quarta-feira, 27 de abril de 2016

PRESIDENTE DO STF ABRE EXPOSIÇÃO SOBRE A MAGNA CARTA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou nesta terça-feira (26) da abertura da exposição "1215: A Magna Carta Libertatum/1824: A Primeira Constituição Brasileira", que estará aberta à visitação nas dependências do Tribunal. Na ocasião, foi também realizado o lançamento da nova edição do Anuário da Justiça. O ministro ressaltou em seu pronunciamento tanto as transformações observadas no papel do Judiciário no país ao longo dos últimos dez anos em que circulou o anuário, como também...

quarta-feira, 20 de abril de 2016

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E A PRISÃO POR DÍVIDA. SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO
JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE.
1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, §
7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a
hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria
sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º,
LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do...

quarta-feira, 13 de abril de 2016

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.

Ficou assentado pelo pleno do STF no julgamento da ADI nº 2.415: Primeiro, que criação, extinção, modificação de serventias extrajudiciais são matérias que dizem respeito à organização e divisão judiciárias e que só podem ser levadas a cabo mediante lei em sentido estrito, de iniciativa dos Tribunais de Justiça. Segundo, a despeito dessa incompatibilidade teórica com as normas constitucionais que ditaram, sobretudo, os julgamentos das ADIs nº 4.140 e 4.153, que os efeitos das resoluções ficam preservados até o encerramento total do sétimo concurso, que está praticamente esgotado na sua eficácia prática. 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTOS N. 747/2000 E 750/2001, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REORGANIZARAM OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, MEDIANTE ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE UNIDADES. 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
I – Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas, mas não por...

terça-feira, 12 de abril de 2016

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO INCONSTITUCIONAL: O MANDADO DE INJUNÇÃO

Omissão inconstitucional
Decisões em que se declarou a mora do Poder Legislativo e cuja matéria ainda se encontra pendentes de disciplina:


Processo
Relator
Data do julgamento
Min. Carlos Britto
15/4/2009
Min. Cármen Lúcia
15/4/2009
Min. Carlos Britto
15/4/2009
Min. Cármen Lúcia
15/4/2009
Min. Carlos Britto
15/4/2009
Min. Cármen Lúcia
15/4/2009
Min. Carlos Britto
15/4/2009
Min. Carlos Britto
15/4/2009
Min. Cármen Lúcia
15/4/2009
Min. Cármen Lúcia
15/4/2009
Min. Cármen Lúcia
15/4/2009
Min. Cármen Lúcia
15/4/2009
Min. Cármen Lúcia
15/4/2009
Min. Cármen Lúcia
15/4/2009
Min. Cármen Lúcia
15/4/2009
Min. Cármen Lúcia
15/4/2009
Min. Cármen Lúcia
15/4/2009
Min. Cármen Lúcia
15/4/2009
Min. Marco Aurélio
1/7/2008
Min. Maurício Corrêa
25/10/2007
Min. Gilmar Mendes
25/10/2007
Min. Eros Grau
25/10/2007
Min. Marco Aurélio
30/8/2007
Min. Gilmar Mendes
9/5/2007
Min. Sepúlveda Pertence
1/3/2007
Min. Eros Grau
2/6/2005
Min. Carlos Velloso
3/10/2001
Min. Carlos Velloso
7/10/1992
Min. Carlos Velloso
7/10/1992
Min. Sidney Sanches
19/8/1992

Aposentadoria Especial do Art. 40, § 4º, da CF
O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em mandado de injunção impetrado contra o Presidente da República, por servidora do Ministério da Saúde, para, de forma mandamental, assentar o direito da impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço, em...

APÓS O TÉRMINO DO MANDATO, AGENTES POLÍTICOS NÃO TÊM FORO ESPECIAL.

Não cabe à lei ordinária criar competência jurisdicional não prevista na Constituição. Usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária que interpreta dispositivo constitucional. Os agentes políticos processados por atos de improbidade administrativa não têm foro especial após o término da atividade política.
ADI 2797 / DF - DISTRITO FEDERAL 

AÇÃO DIRETA DE...

PROVIDO RECURSO PARA ASSEGURAR INCIDÊNCIA DE IOF SOBRE VENDA DE AÇÕES

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 266186, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), para determinar a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os quais, ações de companhias abertas e respectivas bonificações. O relator indeferiu o recurso no ponto em que pedia a cobrança do imposto em relação a saques da caderneta de poupança. O ministro observou que a questão já foi decidida pelo... 

PRESIDENTE DO STF ABRE IV ASSEMBLEIA DA CONFERÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CONSTITUCIONAIS DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, abriu, na Sala de Sessões da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a programação matinal da IV Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), organização de cooperação judiciária, jurisprudencial e científica que tem objetivo promover os direitos humanos e defender a democracia e a independência judicial. Este ano, o tema em debate é a efetividade das garantias constitucionais no âmbito dos países de língua portuguesa. O ministro Lewandowski é o atual presidente da CJCPLP (biênio 2014/2016).
Ao final dos debates de hoje, será eleito o novo presidente e definido o país...

QUESTIONADA LEI BAIANA QUE PROÍBE APOSENTADORIA DE POLICIAL RÉU EM PROCESSO

O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5493, com pedido de liminar, contra a alínea “a” do parágrafo 3º do artigo 176 da Lei baiana 7.990/2001, que proíbe a transferência para a reserva remunerada do policial militar que estiver respondendo a processo criminal, administrativo ou por abuso de autoridade. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. 
Para o chefe do Executivo estadual, o dispositivo viola o inciso LVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, que prevê a presunção de inocência (“ninguém...

segunda-feira, 28 de março de 2016

SÚMULA VINCULANTE N º 54: MEDIDA PROVISÓRIA NÃO APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL

Súmula vinculante nº 54
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Precedentes:
ADI 2.150/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/11/2002; ADI 1.617/MS, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 07/12/2000; RE 232.896/PA, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 01/10/1999; ADI 1.612/MS, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de

quinta-feira, 24 de março de 2016

LEI QUE REGULAMENTA CONCURSO PARA VAGA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA É QUESTIONADA

O governador de Alagoas, Renan Calheiros Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5484) em que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Lei estadual 7.675/2014, que trata das exigências dos editais de concursos para provimento de vagas dos professores de educação física da rede estadual de ensino.
Segundo informa a ação, a lei estadual possui vício formal de inconstitucionalidade. “A pretexto de prescrever regras de caráter administrativo no âmbito de concursos públicos estaduais, o legislador estadual invadiu a...

quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

OAB PEDE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE COTAS - CONCURSOS PÚBLICOS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo a OAB, a existência de posições diversas sobre a constitucionalidade da lei justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias.
“Tratando-se particularmente sobre a garantia da isonomia no...

sexta-feira, 18 de setembro de 2015

ACESSO DE JOVENS DESACOMPANHADOS A SHOPPINGS: HC É CONSIDERADO INVIÁVEL PELO STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso julgou inviável (não conheceu) Habeas Corpus coletivo (HC 129633) em que a Defensoria Pública de São Paulo pedia liminar para que... 

quinta-feira, 17 de setembro de 2015

ADI QUESTIONA ALTERAÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA MAGISTRADOS DE ALAGOAS

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5378, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo que ampliou o limite de idade da aposentadoria compulsória, de 70 para 75 anos de idade, de todos os servidores públicos do Estado de Alagoas, incluídos os...  

(clique em "mais informações" para ler mais)

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

LIMINAR SUSPENDE FÉRIAS DE 60 DIAS PARA PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3806 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 594481 em que a União recorre de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou aos procuradores da Fazenda Nacional o direito a férias anuais de 60 dias. O relator observou que... (clique em "mais informações" para ler mais)

quinta-feira, 10 de setembro de 2015

STF RECONHECE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PRISIONAL

Ao conceder, parcialmente, medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quarta-feira (9), a violação a preceitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.
Na ação, o... .. (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

GOVERNO DE MINAS DEPENDE DO STF PARA SACAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. Caberá aos 11 ministros do Supremo julgar se é constitucional a lei estadual que permite ao governo de Minas usar dinheiro guardado pela Justiça. Recursos chegam a R$ 6 bilhões


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a lei que autoriza o governo de Minas a usar, já neste ano, 75% dos depósitos judiciais de processos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Por causa da relevância do assunto, o relator da Adin, o ministro Teori Zavascki, decidiu submeter a ação diretamente aos 11 ministros da corte, em vez de  (clique em "mais informações" para ler mais)

terça-feira, 18 de agosto de 2015

VETO PRESIDENCIAL NÃO PODE SER QUESTIONADO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA

Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de questionamento por meio de mandados de segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi invocada pela ministra Cármen Lúcia para indeferir a petição de Mandado de Segurança (MS 33694) impetrado em causa própria por um advogado de Curitiba (PR), que tem deficiência visual, e que se considera prejudicado pelo veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 29 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
“O veto não constitui ato definitivo, tampouco conclui o (clique em "mais informações" para ler mais)

sexta-feira, 29 de maio de 2015

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ATINGE A COISA JULGADA, AFIRMA STF

Decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em controle concentrado de constitucionalidade não atingem decisões judiciais transitadas em julgado. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (28/5), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo seguiu, à unanimidade, o voto do relator e fixou a seguinte tese: “Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não...

quarta-feira, 25 de março de 2015

ADI QUESTIONA LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPVA PARA FILIADOS A COOPERATIVAS E SINDICATOS

A lei mineira que concede isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos transportadores escolares, contratados pela prefeitura municipal ou filiados a cooperativas ou sindicatos, foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5268), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR).
Segundo o procurador-geral, Rodrigo Janot, ao conceder a isenção de IPVA apenas aos transportadores escolares que prestam serviço à prefeitura ou que sejam filiados a cooperativas e sindicatos, o inciso XVII do artigo 3º da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais (com a redação dada pela Lei 18.726/2010) coage à filiação, o que é expressamente vedado pela...

INCORPORAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PROVENTOS DE APOSENTADORIA É QUESTIONADA EM ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5266) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar lei catarinense que permite a incorporação do chamado “abono de permanência” aos proventos de aposentadoria de servidores da segurança pública estadual. Janot argumenta que a Lei Complementar 567/2012 afronta o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal, que impede tal incorporação.
Na ação, o procurador relembra que o abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é pago ao servidor que, tendo preenchido as condições para se aposentar, voluntariamente decide permanecer em atividade. Por isso o valor do abono equivale ao valor da...

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4060, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 170/1998, de Santa Catarina, que limitam o número máximo de alunos por sala de aula no estado. A decisão unânime foi tomada na sessão desta quarta-feira (25).
As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VII do artigo 82 da lei determinam que o número máximo de alunos nas salas de aula, em Santa Catarina, deve se limitar a quinze na educação infantil, trinta no ensino fundamental e quarenta do ensino médio.
O relator da ADI, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da lei catarinense. “Não havendo necessidade auto-evidente de uniformidade nacional na...

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

LEI QUE INSTITUIU POLÍCIA MILITAR VOLUNTÁRIA EM GOIÁS É ALVO DE ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5163) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona lei estadual que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Ele alega que a lei goiana é incompatível com a Constituição Federal e com normas federais infraconstitucionais invocadas para fundamentá-la, além de trazer “consequências imprevisíveis e indesejáveis” para a segurança pública no estado. 
Segundo o procurador-geral, a Lei estadual 17.882/2012 foi editada supostamente com base no artigo 4º, parágrafo único, da Lei federal 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), mas não há nesta norma autorização, explícita nem...

terça-feira, 26 de agosto de 2014

REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES INATIVOS. ÍNTEGRA DO VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.962 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Com a edição da Lei Complementar nº 159/04, do Estado do Mato Grosso, foi instituída a verba denominada “incentivo de aprimoramento à docência”, no valor de 12%, a ser concedida a todos os titulares de cargo de professor que efetivamente estivessem no exercício da docência na rede pública estadual de ensino.
A recorrida, na condição de professora aposentada conforme decisão publicada em 23 de maio de 1994 (fl. 65), portanto, antes da EC nº 41/2003, entendendo que...

sexta-feira, 25 de abril de 2014

Contribuição sobre serviços de cooperativas é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (23/4) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados a empresas por meio de cooperativas de trabalho, instituída pela Lei 9.876/99. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a contribuição transfere a responsabilidade pelo recolhimento do tributo do grupo de cooperados para os tomadores de serviço, desconsiderando a personalidade jurídica da cooperativa.
“A cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade”, afirmou Toffoli. O ministro sustentou ainda que a fórmula em que se baseia a contribuição teria como resultado a ampliação da base de cálculo, já que o valor pago pela empresa contratante não é efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pelo grupo de associados, como taxas administrativas.
Segundo o artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição, a contribuição previdenciária deve incidir sobre...

terça-feira, 1 de abril de 2014

Só a lei (e não edital ou portaria) pode definir idade para entrar nas Forças Armadas

A Constituição Federal estabelece, no inciso X do parágrafo 3º do artigo 142, os critérios de ingresso nas Forças Armadas. O limite de idade é um deles. Contudo, o comando constitucional é expresso ao determinar que a lei deve fixar essas condições. Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, essa exigência não pode constar apenas em edital de concurso.
“Julgar, apenas pela idade, se uma pessoa de 24 anos teria melhores ou piores condições físicas que outros com alguns meses para completar essa idade, realmente parece difícil. É uma distinção que apenas o critério idade não...

quarta-feira, 19 de março de 2014

É JUSTO EXIGIR O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA A ESTERILIZAÇÃO? A QUESTÃO SERÁ ANALISADA PELO STF.

ADI contesta consentimento de cônjuge para esterilização voluntária
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5097, ajuizada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) para questionar dispositivo da Lei do Planejamento Familiar que condiciona a autorização para esterilização voluntária ao consentimento de ambos os cônjuges.
A Associação pede liminar para que seja suspensa a eficácia do parágrafo 5º do artigo 10 da Lei 9.263/1996, que regulamenta o artigo 226, parágrafo 7º, da Constituição Federal (CF), segundo o qual o planejamento familiar é livre disposição do...

quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Estrangeira com filha brasileira na África pode ser expulsa

Estrangeiro com filho brasileiro só não pode ser expulso do território nacional se o menor viver dentro do país. Por esse motivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a decisão do Ministério da Justiça de expulsar uma africana que cumpria pena por tráfico de drogas. A mulher, presa em flagrante com quase 15 quilos de cocaína, teve uma filha na prisão, mas a criança hoje vive na África do Sul.
A Defensoria Pública da União, que atuava em favor da mulher, entrou com um Habeas Corpus alegando que ela não poderia ser mandada embora pois tinha uma filha brasileira sob sua dependência. O artigo 75 do Estatuto do...

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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Cada minuto vale a pena ser vivido.

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MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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Quem sou eu

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches