A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
Precedentes:
ADI 2.150/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 29/11/2002; ADI 1.617/MS, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 07/12/2000; RE 232.896/PA, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 01/10/1999; ADI 1.612/MS, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de
18/06/1999; ADI 1.647/PA, Rel . Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 26/03/1999; RE 592.315-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 07/04/2011; AI 321.629-AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 06/10/2006; AI 452.837-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 15/10/2004; RE 227.464/PB, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 28/04/2000; RE 231.630-AgR/PR, Rel. Min. Neri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 24/09/1999; RE 239.287-AgR/PR, Rel. Min. Neri da Silveira, Segunda Turma, DJ de 24/09/1999; RE 593.002/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 15/06/2012.
Legislação:
Constituição Federal, artigo 62, paragrafo único.
Emenda Constitucional 32/2001.
Brasília, 17 de março de 2016.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente
Respeite o direito
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Maria da Glória
Perez Delgado Sanches
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