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terça-feira, 27 de novembro de 2012

Comissão aprova PEC que exclui possibilidade de MP investigar crimes


A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado

O Ministério Público pode ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria. Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que...

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Constitucionalidade de lei municipal sobre contratação temporária de servidores é tema de repercussão geral


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658026, no qual se analisará a constitucionalidade de norma municipal que cria hipótese de contratação temporária de servidores públicos. Relator do processo, o ministro Dias Toffoli esclareceu que a questão “diz respeito ao...

terça-feira, 20 de novembro de 2012

Lei do Piauí que proíbe a negativação do nome de quem deixar de pagar contas telefônicas é analisada pelo STF


São tantas as irregularidades cometidas pelas operadoras de telefonia que o Estado do Piauí criou uma lei para que a inadimplência de contas telefônicas não possa gerar a inscrição do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores. Agora a questão deve ser analisada pelo STJ. Ou por bem o Judiciário deve elevar substancialmente o valor das multas, em razão de cobrança indevida ou é necessário que se pronuncie pela constitucionalidade da Lei estadual nº 6.183. Não é possível que apenas o consumidor seja punido pelos erros das empresas fornecedoras de um serviço público, mal prestado, pelo qual são regiamente pagas.





Questionada lei estadual que...

Sequestro de verbas públicas em favor de doente grave é tema de repercussão geral


É possível ou não autorizar o sequestro de verbas públicas para o pagamento de crédito alimentício a portador de doença grave, sem observância à regra dos precatórios prevista na Constituição Federal? A controvérsia...

domingo, 4 de novembro de 2012

Suspensa decisão que impedia identificação nominal na divulgação do subsídio de juízes do trabalho


A Amatra pretendia que a resolução fosse declarada nula porque a medida violaria a intimidade e a vida privada dos juízes, direito assegurado pela Constituição

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, em julgamento de agravo de instrumento, manteve a decisão de primeiro grau favorável à Associação dos Magistrados...

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