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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Conselho especial declara inconstitucional lei sobre air bags para motociclistas


Segundo a lei, as empresas prestadoras de serviços que utilizam motocicletas como veículo ficariam obrigadas a disponibilizar os coletes

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da Lei 4.890/12, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de coletes infláveis de proteção – air bags - para motociclistas.

A lei buscou conferir...

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis

A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação realizada no Plenário Virtual. O tema será levado a julgamento no Recurso Extraordinário (RE) 599658, em que a União questiona acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo a exclusão do aluguel obtido pela locação de um imóvel próprio da...

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

ADI questiona decreto paraense sobre ICMS em compras pela internet



O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4909) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 79/2011 do Estado do Pará, que fixa a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final no estado, quando a aquisição ocorrer de forma não presencial, ou seja, por meio de internet ou telemarketing. Para Gurgel, a cobrança de ICMS nessas operações viola dispositivos constitucionais e podem ocasionar a retenção de mercadorias nas barreiras fiscais. 
O decreto estabelece que o remetente de bens e mercadorias é responsável “pela...

domingo, 10 de fevereiro de 2013

Magistrados europeus e CNBB se manifestam contra a PEC 37

A mobilização contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que retira do Ministério Público o poder de investigar, chegou à Europa. A Magistrats Européens pour la Democratie et les Libertés (MEDEL), a Associação de Magistrados e Procuradores de Justiça europeus, divulgou manifesto no qual critica a PEC 37. E nesta quinta-feira (07/02), a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulgou nota oficial contra a proposta, afirmando que...

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MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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