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terça-feira, 27 de novembro de 2012

Comissão aprova PEC que exclui possibilidade de MP investigar crimes


A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado

O Ministério Público pode ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria. Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que...

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