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terça-feira, 9 de julho de 2013

ADI contesta leis sobre criação de municípios no Estado do Ceará

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4984) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contesta duas leis complementares do Ceará sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado. A Procuradoria Geral da República (PGR), autora da ação, pede que seja declarada inconstitucional a Lei Complementar cearense 84/2009, que disciplina os estudos de viabilidade municipal, e que a Lei Complementar 1/1991 seja considerada não recepcionada pela Constituição, pois voltaria a valer com a declaração de inconstitucionalidade da norma de 2009. A Lei Complementar 84/2009 revogou a Lei 1/1991, no seu artigo 19.
Na ação, a PGR afirma que as normas “invadem competência da União para...

ADPF questiona lei que define reenquadramento de servidor em exercício de mandato eletivo

O ministro Celso de Mello é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 281 ajuizada, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela, A Procuradoria Geral da República (PGR) contesta o artigo 34, da Lei 7.784/1983, do Estado do Paraná, que disciplina o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Estadual. O dispositivo questionado prevê que o funcionário do quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Paraná, que exerceu ou esteja em exercício de mandato de deputado estadual e federal, será enquadrado no cargo de procurador.
Para a PGR, o dispositivo apresenta vício de inconstitucionalidade material por...

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