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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Conselho especial declara inconstitucional lei sobre air bags para motociclistas


Segundo a lei, as empresas prestadoras de serviços que utilizam motocicletas como veículo ficariam obrigadas a disponibilizar os coletes

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da Lei 4.890/12, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de coletes infláveis de proteção – air bags - para motociclistas.

A lei buscou conferir...

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