tag:blogger.com,1999:blog-50335582066901596492024-03-14T02:43:15.826-03:00PESQUISAS - DIREITO CONSTITUCIONALEspaço compartilhado com o propósito de auxiliar colegas, sejam estudantes, advogados ou mais especialistas que laborem amparados pelo Direito. maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger183125tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-13855998418512473252017-10-20T19:50:00.002-02:002017-10-20T19:50:20.618-02:00QUESTIONADA LEI DISTRITAL QUE FIXA TOLERÂNCIA DE 30 MINUTOS PARA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-CfbQfjEeI64/Wepu7KvdHgI/AAAAAAABKlo/sWfoUWUpOIcEp1qUN-th_gXtJqojhAnBACLcBGAs/s1600/tempo%2Bde%2Bestacionamento%2Blimite.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="QUESTIONADA LEI DISTRITAL QUE FIXA TOLERÂNCIA DE 30 MINUTOS PARA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO" border="0" data-original-height="852" data-original-width="1280" height="426" src="https://4.bp.blogspot.com/-CfbQfjEeI64/Wepu7KvdHgI/AAAAAAABKlo/sWfoUWUpOIcEp1qUN-th_gXtJqojhAnBACLcBGAs/s640/tempo%2Bde%2Bestacionamento%2Blimite.jpg" title="QUESTIONADA LEI DISTRITAL QUE FIXA TOLERÂNCIA DE 30 MINUTOS PARA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO" width="640" /></a></div>
<span style="background-color: white;"><b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: blue;">A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Distrital nº 5.853/2017, que assegura ao consumidor a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5792, ajuizada com pedido de...</span></span></b></span><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Distrital nº 5.853/2017, que assegura ao consumidor a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5792, ajuizada com pedido de medida cautelar, tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.</span></span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo a ação, a norma do Distrito Federal, que atinge <i style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">shopping centers</i>, mercados, hospitais, aeroportos ou congêneres, regulamenta relações contratuais na esfera do Direito Civil, matéria de competência exclusiva da União, conforme o artigo 22, da Constituição Federal. A associação também alega falta de especificidade que justifique a edição da lei em âmbito estadual, argumentando que os estados podem legislar sobre matéria geral apenas excepcionalmente, quando inexistir lei federal relacionada ao tema.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesse sentido, avalia que, no caso concreto, o Distrito Federal não pode alegar a inexistência de norma geral sobre a matéria, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor representa esse conjunto normativo, definindo as regras que podem ser aplicadas na atuação legislativa em defesa do consumidor. Para a entidade, “é evidente que a atividade legislativa estadual invade competência que não lhe é própria, revestindo a norma de inconstitucionalidade por vício de competência”.</span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.</span></b></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Abrapark alega que a norma não observou os princípios da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade econômica, em desacordo com o artigo 1º, inciso IV, e o artigo 170, <i style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">caput</i> e inciso IV, da Constituição Federal. Também sustenta que a lei questionada elege apenas determinados tipos de estacionamento aos quais seria aplicável a regra, contrariando o princípio da isonomia.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Argumenta que o particular não pode ser obrigado a conceder gratuidade a seus consumidores, “sobretudo quando assume correlata responsabilidade de guarda”, tendo em vista que, mesmo no período de 30 minutos, a responsabilidade civil das empresas de estacionamentos permanece. Assim, para a entidade, a norma lesa o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que, ao pretender obrigar o fornecedor a conceder período de gratuidade ao consumidor pela prestação de um serviço privado, “é evidente que o legislador limita o seu direito de propriedade, interferindo diretamente no exercício da sua atividade econômica e em cláusulas contratuais firmadas exclusivamente entre o fornecedor e o consumidor usuário do estacionamento”.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por fim, a associação ressalta que o STF tem entendimento reiterado no sentido de que é inconstitucional lei que versa sobre Direito Civil e cria limitações ao uso de propriedade. Dessa forma, a entidade solicita a suspensão imediata dos efeitos da Lei nº 5.853/2017, do Distrito Federal e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma questionada.</span></div>
Fonte: STF<br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pude ser útil? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se sim, visite,
compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se não, estou à disposição
para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Um abraço, obrigada pela
visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></b></div>
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<br /></div>
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<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
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<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
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<br /></div>
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<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
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E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-45961975739589147832017-08-29T22:27:00.001-03:002017-08-29T22:41:13.000-03:00DECISÃO: JUÍZES TERÃO QUE DEVOLVER ADICIONAL DE 40% "PORQUE TINHAM CURSO SUPERIOR"<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-yDeD6OGjmRw/WaYTxYnHWXI/AAAAAAABIVA/61PR87S4EqoajtKoGo-tSWtYy_-HFquQgCEwYBhgL/s1600/direito.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1067" data-original-width="1600" height="213" src="https://1.bp.blogspot.com/-yDeD6OGjmRw/WaYTxYnHWXI/AAAAAAABIVA/61PR87S4EqoajtKoGo-tSWtYy_-HFquQgCEwYBhgL/s320/direito.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Parece evidente, ao menos a um primeiro exame, que o Presidente do Tribunal de Justiça não tinha e não tem competência para elaborar ato normativo instituindo ou reinstituindo vantagem pecuniária em favor de toda a Magistratura do Estado, como ocorreu no caso, pois, para isso, seria imprescindível o envio de projeto de lei, pelo Tribunal de Justiça, ao Poder Legislativo estadual, nos termos do art. 96, II, ‘b’, da Constituição Federal. Projeto, ademais, que...</span></b></span><br />
<br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: verdana, sans-serif;">AÇÃO ORIGINÁRIA 506 ACRE RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) :HILDEBRANDO PASCOAL NOGUEIRA NETO ADV.(A/S) :VERA ELIZA MULLER ADV.(A/S) :GILSON DA SILVA VIANA REU :ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE REU :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE LIT.PAS.(A/S) :GERCINO JOSÉ DA SILVA FILHO ADV.(A/S) :JORGE ARAKEN FARIA DA SILVA LIT.PAS.(A/S) :MARIA DAS GRAÇAS NEVES BELUCCI ADV.(A/S) :MARIA DAS GRAÇAS NEVES BELUCCI LIT.PAS.(A/S) :EVA EVANGELISTA ADV.(A/S) :JORGE ARAKEN FARIA DA SILVA LIT.PAS.(A/S) :CARLOS ALVES CRAVO ADV.(A/S) :LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA LIT.PAS.(A/S) :JERSEY PACHECO NUNES ADV.(A/S) :MARIA DO SOCORRO LAVOCAT NUNES LIT.PAS.(A/S) :ELIEZER MATTOS SCHERRER ADV.(A/S) :CASSIANO FIGUEIRA MARQUES DE OLIVEIRA </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid; color: #1f497d; font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.</span></b></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Acesse comentários à matéria:</span></b> </span><br />
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #2932d5; font-family: "Cherry Cream Soda","serif"; font-size: 22.5pt; line-height: 115%;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2017/08/juizes-do-acre-recebiam-40-de-adicional.html">JUÍZES
DO ACRE RECEBIAM 40% DE ADICIONAL POR TEREM CURSO SUPERIOR. JUÍZES DE SÃO PAULO
DIVULGAM NOTA PÚBLICA SOBRE REMUNERAÇÃO</a><o:p></o:p></span></h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DECISÃO: Trata-se de ação popular, com pedido de liminar, ajuizada por Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, em desfavor do Estado do Acre, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, bem como dos membros do Poder Judiciário acrianos. O processo foi ajuizado perante esta Corte por tratar-se de vantagem peculiar à magistratura, nos termos do art. 102, I, “n”, da Constituição Federal. (fls. 8/9) O autor-popular alega, na inicial (fls. 2313-2328), violação à Constituição Federal e à Loman (Lei Complementar 35/79). Declara que a Assembleia Legislativa divulgou no Diário Oficial do Acre, em 3.11.95, a redação final do Projeto de Lei Complementar 01/95, de autoria do Poder Judiciário, que foi aprovado e possibilitou, desse modo, a promulgação do Código de Organização Judiciária e Divisão Judiciárias do Estado do Acre. O Projeto de Lei Complementar, em seu art. 326, dispunha que: "Art. 326. A Gratificação de Nível Superior devida aos servidores ocupantes de cargos de nível superior, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo que estiverem exercendo". Assevera que o Poder Executivo estadual sancionou o referido projeto de lei, mantendo a mesma redação dada ao seu art. 326, de modo análogo ao ocorrido em sua publicação no Diário Oficial do Acre (fls. 286- 299). Aduz, todavia, que, em 8 de abril de 1996, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre fez imprimir o "Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre – Lei Complementar nº 047, de 22 de Novembro de 1995" (fls. 372) dando ao art. 326 nova redação: "Art. 326. A Gratificação de Nível Superior devida aos servidores ocupantes de cargos de nível superior, inclusive aos Magistrados, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo que estiverem exercendo". (grifo nosso) Ao acrescentar em sua publicação a expressão "inclusive aos magistrados", o requerente-popular alega que o Tribunal cometeu fraude à referida lei, com a finalidade exclusiva de aumentar a remuneração de todos os seus desembargadores e juízes. Argumenta que a Loman, em seu art. 65, estabelece, em rol taxativo, quais as gratificações que podem ser destinadas aos magistrados, não existindo, entre seus incisos, a gratificação de nível superior. Assevera, ainda, que, mesmo que constasse no rol, tal vantagem somente poderia ser instituída por lei e não por atos da Presidência daquele Tribunal, sob pena de violação aos arts. 48, 61, 96 e 169 da Constituição Federal. Por fim, declara que inexiste possibilidade legal de equiparação e de extensão da gratificação em relação ao membros do Ministério Público, que recebem gratificação semelhante, em razão da vedação contida no art. 37, XIII, da Constituição Federal. Sob essa ótica, requer que, liminarmente, seja suspenso o pagamento da “Gratificação de Nível Superior” a todos os juízes e desembargadores do Estado do Acre. Quanto ao mérito, postula a suspensão definitiva do pagamento dessa gratificação, além da condenação dos beneficiários à devolução das quantias recebidas em relação aos cinco anos anteriores, contados da propositura da ação. O Plenário desta Corte, em questão de ordem, reconheceu a competência do STF para o julgamento da presente ação popular, além de admiti-la tal como proposta. Na mesma assentada, houve o deferimento da liminar, suspendendo-se o pagamento da “Gratificação de Nível Superior ou Universitário” aos magistrados ativos e inativos do Estado do Acre. (fls. 525-573) Os requeridos Carlos Alves Cravo (fls. 598) e José Lourenço Furtado Portugal (fls. 628-643) ofereceram contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que há dois atos administrativos importantes para o deslinde da causa, quais sejam: 1) Ato 143/89, no qual a Presidência do Tribunal de Justiça do Acre restabeleceu o pagamento de gratificação de nível superior aos magistrados; 2) ato que publicou a alteração da redação da Lei Complementar 47/95. Sob essa ótica, defendem que o autor só pode insurgir-se contra o segundo ato, pois o primeiro estaria prescrito. Ademais, aduzem que receberam a gratificação de boa-fé, de forma que, mesmo que o ato tenha sua nulidade decretada, seus efeitos devem ser preservados com relação aos terceiros de boa-fé, por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos, em consonância com as Súmulas 106 e 265, ambas do TCU. O Ofício 26/PRES/ASMAC (fl. 1031) foi encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para que se procedesse à apuração das responsabilidades referentes aos fatos ensejadores da presente ação. A Sindicância 007/98, instaurada na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre, foi arquivada até que surgissem novos elementos aptos a conduzir à autoria do ato fraudulento (fls. 1134-1139). Jorge Araken Faria da Silva (fls. 652-866), Eva Evangelista de Souza e outros litisconsortes (fls. 1142-1358), além de Manoel Franco Neves (fls. 2065-2067) e Gercino José da Silva Filho (fls. 2274-2278) contestaram a demanda, defendendo, em síntese, a incompetência do STF para julgamento da questão; a existência de coisa julgada em relação à percepção de 25% a título de nível universitário; além de nulidade do processo por falta de citação dos litisconsortes passivos Marcelo Badaró Duarte, Marcos Thadeu de Andrade e dos membros ativos e inativos do Ministério Público do Acre. Asseveram que receberam os valores de boa-fé e que não houve interferência dos beneficiários na correta aplicação da norma. Por fim, requerem a produção de provas documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor. Orleir Messias Cameli, em sua contestação, argumenta que as pessoas jurídicas de direito público deveriam ter sido citadas nas pessoas de seus procuradores, de maneira que sua inobservância ocasionaria a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes. (fls. 2004-2005) Maria das Graças Nunes Belucci aduz, em sua defesa, estar de boafé, bem como argumenta que a liminar não seria ato judicial eficaz para suspender parte do pagamento dos vencimentos dos magistrados, sob o fundamento de que o ato administrativo ainda não fora declarado inválido. (fls. 2034-2048) Jersey Pacheco Nunes, em sua contestação, sustenta a inépcia da inicial em decorrência de inadequação do pedido e a ausência de irregularidades no recebimento de gratificação, pois a gratificação seria paga desde a criação do TJAC, não tendo, portanto, fundamento na publicação do texto deturpado. (fls. 2117-2127) Ademais, alega que os demais litisconsortes tentaram lhe transferir a responsabilidade pelo ato corrompido por meio de “alegações vazias e desprovidas de elementos probatórios”. Justifica que a gratificação não fora concedida por ato administrativo titularizado por si, enquanto Presidente do TJAC, uma vez que a gratificação já estava incorporada desde 1989, por meio do Ato 143/89. Eliezer Mattos Scherrer ofereceu defesa, alegando a incompetência do STF para o julgamento da demanda, bem como a desnecessidade de restituição dos valores recebidos pois, além de terem sido recebidos de boa-fé, possuiriam natureza alimentar, bem como foram instituídos por ato normativo inquestionável até aquele momento (fls. 2167-2186). Às fls. 2356-2369, Marcelo Badaró Duarte apresentou sua contestação, defendendo que fora empossado no cargo de magistrado quando já implementada essa gratificação, tendo-a recebido, portanto, de boa-fé, sem ter como se constatar dolo ou culpa de sua parte. Argumenta, também, que a gratificação incluir-se-ia nas verbas alimentares, as quais seriam impossíveis de restituir, devendo, ao contrário, ser suportados por quem deu causa ao ato ilegal. A Procuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 2383-2396, manifesta-se pela rejeição das preliminares suscitadas pelos réus, alegando, em suma, que o próprio STF, no julgamento de questão de ordem desta demanda, reconheceu sua competência para o julgamento, bem ainda, no mesmo julgamento, descartou a ocorrência de perda do objeto e de inépcia da petição inicial. Quanto à ausência de citação de Marcelo Duarte e de Marcos de Andrade, indica que houve sua correção por suas posteriores citações terem sido efetivadas às fls. 2349 e 2350. Aduz não haver nulidade do processo, por ausência de citação do Ministério Público do Acre, uma vez que o fundamento legal que atribui a gratificação para os membros do Ministério Público é diverso (art. 82 da Lei Complementar 8/1983). Defende que não haveria coisa julgada, em razão de a sentença da ação, anteriormente proposta, ter-se referido à gratificação de 25% balizada no art. 374 da Lei 11/1964, concedida, desse modo, antes da Emenda Constitucional 1/1969 e da Loman (LC 35/1979). Além disso, essa gratificação teria sido posteriormente extinta com a Lei 18/1988. Afirma que a matéria discutida nesta demanda, por outro lado, possuiria relação com o Ato Normativo nº 143/89, referente à vantagem de 40%, decorrente da inclusão da expressão “inclusive aos magistrados”, não pertencente à redação aprovada pelo Parlamento estadual da Lei Complementar 47/1995. Aponta que a preliminar de prescrição restaria igualmente prejudicada, visto que a ação popular intenta a sustação do pagamento da gratificação de nível superior aos magistrados ativos e inativos do Acre e a restituição dos últimos cinco anos, em decorrência justamente do prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei de Ação Popular. Quanto ao mérito, defende que a remuneração dos magistrados é fixada em lei, não possuindo o presidente do Tribunal competência para editar ato normativo reinstituindo vantagem pecuniária em favor de toda a Magistratura acriana, tendo em vista que tal atribuição seria apenas do legislativo estadual, em consonância com o art. 96, II, “b”, da Constituição Federal. Por fim, argumenta que a Loman, em seu art. 65, §2º, veda a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na referida lei, de sorte que o Ato Normativo 143/89 não possuiria apoio constitucional. Sob essa perspectiva, assevera a sustação definitiva do pagamento da gratificação, bem como a determinação da restituição pelos beneficiários dessa rubrica nos últimos cinco anos. Jersey Pacheco Nunes, por sua vez, pondera que não haveria dolo ou má-fé em relação à suposta alteração fraudulenta na Lei Complementar 47/95. Aduz que o recebimento de gratificação ocorreu em decorrência do Ato 143/89 e não da Lei Complementar 47/95. Sob essa ótica, aponta que teria havido perda do interesse de agir nesta ação popular, tendo em vista que, visando a sanar qualquer dúvida quanto à legalidade da nova redação, teria ocorrido a edição da LC 15/99, a qual deu nova redação aos arts. 144 e 147 da LC 47/95 (fl. 2393). Na petição de fl. 2490, igualmente Jersey Pacheco Nunes suscita a existência de perda superveniente do objeto da presente ação popular. A Procuradoria-Geral da República, em resposta à Jersey Pacheco Nunes, consigna que o objetivo da ação popular não seria a declaração de nulidade do ato normativo mas a suspensão do pagamento de gratificação de nível superior aos magistrados ativos e inativos do Estado do Acre, bem como a restituição dos valores recebidos à título da referida gratificação (fls. 2495-2500). Jorge Araken Faria da Silva, Eva Evangelista de Araújo Souza e outros, nos autos apensos (Petição 36172), impugnam o valor da causa sob o argumento de que a quantia atribuída à inicial seria absurda e arbitrária, requerendo, assim, a determinação de novo valor à demanda. O autor-popular, às fls. 2521, ofereceu contestação à impugnação ao valor da causa, argumentando que os réus, apesar de terem se insurgido, não indicaram o suposto valor correto com base na Lei de Ação Popular e/ou no CPC/73. No despacho de fl. 2528, intimei as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendessem produzir. Os litisconsortes passivos (fls. 2531) e o Estado do Acre (fls. 2536) dizem não terem mais provas a serem produzidas. Em sede de alegações finais, Jorge Araken (fls. 2551) e demais litisconsortes (fls. 2573) alegam que a responsabilidade seria pessoal, de forma que somente tomaram conhecimento dos fatos quando já citados para contestar esta demanda, reiterando os demais argumentos da contestação. Jersey Pacheco Nunes apresentou suas alegações finais, à fl. 2583, renovando a alegação de inépcia da petição inicial e defendendo, por outro lado, a ausência de irregularidades no recebimento da gratificação, sob o argumento de que o pagamento da gratificação não tomou por base a publicação do texto adulterado da Lei Complementar. Aduz que os demais litisconsortes faltaram com a verdade, visto que todos os litisconsortes estão em situação análoga, isto é, todos receberam a gratificação em virtude do ato da Presidência do TJAC, que levou em consideração a decisão judicial transitada em julgado, a Lei Estadual 18/1988, bem como a situação financeira dos integrantes do Ministério Público Estadual. Por fim, postula a desnecessidade do ressarcimento pelos litisconsortes dos valores das parcelas recebidas em decorrência do princípio da boa-fé e da inexistência de lesão ao erário. Às fls. 2599, o autor-popular ofereceu suas alegações finais, reiterando os fundamentos por ele aduzidos em sua réplica. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido de reiterar seu parecer de fls. 2383-2391 e, quanto à impugnação ao valor da causa, indica sua rejeição em razão da inexistência de provas no sentido do alegado, somado ao fato de que o valor da causa estaria em consonância com o somatório dos valores recebidos pelos magistrados litisconsortes passivos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 4.717/1965, intimei a Procuradoria-Geral da República para assumir a titularidade ativa da presente demanda, o que foi efetivado às fls. 2642/2643. Brevemente relatado. Decido. 1) Preliminares 1.1) Competência do STF No voto proferido pelo relator, Min. Rel. Sidney Sanches, à época do julgamento de questão de ordem nesta demanda, restou reconhecida a competência desta Corte para o julgamento da presente lide. À respeito, transcrevo trecho do voto: “1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal parece-me clara, em face do disposto no art. 102, I, “n”, da Constituição Federal, pois a Ação é proposta contra todos os Juízes do Estado do Acre, inclusive os Desembargadores do Tribunal de Justiça”. Entendimento análogo foi proferido no julgamento da AO 183, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 10.10.2003, de sorte que mantenho a competência desta Corte para processar e julgar a presente demanda, em atenção à própria decisão plenária, na medida cautelar, destes autos. 1.2) Coisa julgada Arguiu-se que existe acórdão, transitado em julgado, que considerou válida a gratificação de nível universitário no valor de 25% sobre os vencimentos dos membros do Poder Judiciário acriano. Compulsando o referido pronunciamento jurisdicional, percebe-se que se referia à gratificação instituída com base na Lei Complementar Estadual 11/1964, a qual, em seu art. 374, estabelecia que: “Art. 374. Os membros do Poder Judiciário e demais servidores da justiça de nível universitário, ocupantes de cargo para cujo ingresso ou desempenho seja exigido diploma de curso superior, perceberão uma gratificação especial sobre os respectivos vencimentos, nas seguintes bases: I - o curso universitário de duração igual ou superior a cinco anos, vinte e cinco por cento; II - os de curso universitário, de duração de quatro anos, vinte por cento; e III - os de curso universitário de duração de três anos, quinze por cento”. Essa vantagem, todavia, restou extinta com a Lei 511/1973, que em seu art. 1º, § 1º, disciplinou que: “Art. 1º. Os vencimentos dos Magistrados do Estado do Acre passam a ser fixados pela seguinte forma: § 1º. Ficam absorvidas, nos vencimentos fixados por esta Lei, as vantagens do nível universitário e das diárias, criadas, respectivamente, pelos arts. 374 e 382, da Lei n. 11, de 20 de março de 1964, cessando a sua percepção, a qualquer título”. (grifo nosso) A gratificação em discussão na presente demanda, por outro lado, refere-se à decorrente do Ato Normativo 143/1989, que reinstituíra a vantagem: “ESTADO DO ACRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO Nº 143/89, DE 20 DE JULHO DE 1989. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Wanderlei Oliveira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, [...] R E S O L V E: Restabelecer o pagamento aos magistrados das vantagens denominadas nível universitário e sexta parte”. Apesar de ter sido reinstituída por ato administrativo, não é a mesma constante da redação da Lei Complementar 11/64, pois a vantagem prevista nessa lei era a referente a 25%. Esta Ação Popular, por outro lado, contesta a gratificação concernente a 40%, decorrente da inclusão da expressão “inclusive aos magistrados”, que não constava da redação original da Lei Complementar estadual 47/1995. A redação original do art. 326 da LC estadual 47/1995 é: “Art. 326. A Gratificação de Nível Superior devida aos servidores ocupantes de cargos de nível superior corresponderá a quarenta por cento do vencimento do cargo que estiverem exercendo”. A redação modificada restou assim redigida: “Art. 326. A Gratificação de Nível Superior devida aos servidores ocupantes de cargos de nível superior, inclusive aos magistrados, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo que estiverem exercendo”. Portanto, não há a ocorrência de coisa julgada, restando afastado tal argumento dos réus. 1.3) Citação dos membros do Ministério Público do Estado do Acre Alega-se que os membros do Ministério Público deveriam ter sido citados para compor o polo passivo da demanda como litisconsortes passivos necessários, eis que também recebem tal gratificação de nível superior. Ressalto, todavia, que a gratificação instituída ao Ministério Público está prevista na Lei Complementar estadual 8, de 18 de julho de 1983 e não na Lei Complementar estadual 45/95. O fundamento jurídico que institui a gratificação de nível superior ao Ministério Público é diverso e não é objeto, portanto, da presente ação popular. Ademais, a vinculação e equiparação de vencimentos são expressamente proibidas pelo inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal de 1988: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Sob essa ótica, não há qualquer nulidade nestes autos pela ausência de citação dos membros do Ministério Público do Estado do Acre para compor a lide como litisconsortes passivos necessários. 1.4) Perda superveniente do objeto Os demandados afirmam ter ocorrido a perda superveniente do objeto da presente demanda, pois o Governador do Estado do Acre teria editado a LC 15/99, a qual deu nova redação aos arts. 144 e 147 da LC 47/95. Destaco, entretanto, que o objeto desta ação popular não é a declaração de nulidade da norma e, sim, a suspensão do pagamento da gratificação de nível superior, bem como a sua restituição. No mesmo sentido a Procuradoria-Geral da República manifestouse: “Contrariamente ao sustentado, a edição de norma superveniente revogando o ato impugnado não ‘esvazia’, como quer fazer crer o postulante, o pedido formulado pelo autor na presente ação. Não se busca, in casu, a declaração da nulidade do ato normativo atacado, situação essa que tornaria lídima a alegação do mencionado litisconsorte. Compulsando-se os autos observa-se que o objeto da ação popular em epígrafe engloba a suspensão do pagamento de gratificação de nível superior aos magistrados ativos e inativos do Estado do Acre e a restituição do que eles tiverem recebido a esse título nos últimos cinco anos, contados a partir da data da propositura da referida ação”. (fl. 2500) Não há que se falar, logo, em perda superveniente do objeto. 1.5) Prescrição Alegou-se a existência de prescrição quanto aos valores recebidos da edição do Ato 143/89, razão pela qual se defende que seria possível o pedido a restituição desses valores. O autor, em sua peça inicial, não pede a anulação do Ato 143/1989, mas tão somente a devolução dos valores compreendidos dentro do prazo quinquenal determinado pelo art. 21 da Lei de Ação Popular (LAP), pedido que, inclusive, tornou possível a propositura da ação popular. Senão vejamos: “Ex positis, requer: (…) e) seja julgada procedente, no mérito, a presente ação para a suspensão em definitivo do pagamento da referida gratificação de nível superior e a consequente condenação dos beneficiários para a devolução de todas as quantias recebidas, devidamente corrigidas, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, referentes aos últimos cinco anos, contados da propositura da presente, caso concedida a medida liminar, o que se espera, condenando-se, ainda, em custas judiciais e todos os demais consectários legais, inclusive honorários advocatícios na ordem de 10 a 20% sobre o valor da causa”. (sic) Em consequência, o prazo prescricional correlato está descrito no art. 21 da LAP, a saber: “Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos”. Evidencia-se, consequentemente, que, em decorrência da prescrição quinquenal, o pedido contempla a restituição dos valores pagos pelo erário estadual apenas dos últimos cinco anos: “1. Conquanto tenha a doutrina e a jurisprudência inclinado para dizer que o ato nulo não produza nenhum efeito, tal qual o Ato da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a LAP, em seu art. 21, delimita o prazo quinquenal à decretação de nulidade. Logo, em razão disso o autor popular ponderou em não arguir a nulidade do ato inquinado como nulo, pleiteando apenas a obrigação da devolução dos valores recebidos em face do Ato Presidencial, não alcançados pela prescrição quinquenal”. (sic - fls. 2618) Afasto, portanto, a preliminar de prescrição, considerando que o pedido observa o disposto no art. 21 da LAP mencionado. 1.6) Impugnação ao valor da causa Os requeridos aduzem que o valor mencionado na inicial seria absurdo e arbitrário. Como medida de economia processual, passo a resolver aqui tais incidentes. Sem razão. Primeiramente, evidencio que os impugnantes apenas declaram ser o valor excessivo sem, contudo, demonstrar faticamente os fundamentos fático-jurídicos e nem qual seria o correto valor da causa. Ademais, acentuo que, às fls. 441-510, encontram-se os valores que os magistrados ativos e inativos receberam de gratificação de nível universitário entre os anos de 1993 a 1997. Da análise desses valores – em atenção à data em que emitidos, isto é, sem se considerar a correção monetária, bem como diante da quantidade de magistrados beneficiados –, constata-se que o valor constante na petição inicial corresponde ao correto conteúdo econômico vindicado. Sob essa ótica, rejeito a impugnação ao valor da causa. 1.7) Titularidade ativa da presente demanda À fl. 2.635, determinei a intimação da Procuradoria-Geral da República para, querendo, assumir a titularidade ativa da presente demanda, na forma do art. 9º da Lei 4.717/1965, a saber: “Art. 9º. Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação”. Assim procedi por medida de precaução, diante do fato público e notório de o autor-popular ter sido preso e condenado pela participação de grupo de extermínio popularmente conhecido como “crimes de motossera”e para evitar futuras e eventuais alegações de nulidade por suposta suspensão de direitos políticos daquele (§ 3º do art. 1º da Lei 4.717/1965), tendo em vista não se saber ao certo se há alguma condenação transitada em julgado (art. 15, III, da CF). Por tratar-se de fato público e notório, o qual independe de prova (art. 374, I, do CPC), é cediço que ele se encontra preso desde 9.1999, tendo progredido para o regime semiaberto em 10.2016 (Disponível em http://www.google.com.br/url? sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=4&cad=rja&uact=8&ved=0ahUK EwiJl5-M9_DVAhUEFpAKHet2BOcQFgg4MAM&url=http%3A%2F %2Fwww1.folha.uol.com.br%2Fpoder%2F2016%2F10%2F1820505-presodesde-1999-hildebrando-pascoal-vai-para-o-regimesemiaberto.shtml&usg=AFQjCNEzfFygbTObuRwkZnL6VfIkG2G6Gw. Acesso em 25.8.2017). Diante do fato de a demanda ter sido ajuizada em 19.2.1998, percebese que o autor-popular detinha, à época do ajuizamento da demanda, a condição de eleitor (fl. 90), tal como parece exigir o art. 1º, § 3º, da Lei 4.717/1965, in verbis: “§ 3º. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”. É bem verdade que a doutrina processualística discute se a prova da cidadania deve ser realizada por meio do título de eleitor – o que pressuporia o pleno gozo dos direitos políticos –, todavia para extirpar qualquer dúvida razoável e diante daquele cenário de incerteza quanto à suspensão dos direitos políticos do autor-popular, decidi aplicar a norma do art. 9º da Lei 4.717/1965. Diante desse cenário, em razão de suspeita sobre a suspensão superveniente dos direitos políticos do autor e no afã de evitar futuras alegações de nulidade, o Parquet Federal anuiu ao pleito autoral. De toda sorte, assumindo o Ministério Público Federal a titularidade ativa da presente demanda (fls. 2642/2643), resta processual e materialmente pronta a demanda para julgamento. 2) Mérito - Gratificação de Nível Universitário Discute-se nesta ação popular o pagamento de gratificação de nível universitário aos magistrados ativos e inativos do Estado do Acre, prevista no Ato Normativo 143/89, a saber: “ESTADO DO ACRE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO Nº 143/89, DE 20 DE JULHO DE 1989. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Wanderlei Oliveira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que, com o advento da Lei Estadual nº 18, de 9 de dezembro de 1988, os vencimentos e vantagens dos magistrados do Estado do Acre, foram equiparados aos do Distrito Federal. CONSIDERANDO que, implicitamente, a lei de equiparação, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado, já mencionada, revogou toda e qualquer vantagem, devida na época aos magistrados do Acre, desde que essas vantagens não estivessem, de acordo com as auferidas pelos magistrados do Distrito Federal. A partir da equiparação, os magistrados acreanos tiveram aumento substancial em seus vencimentos, equivalente a 186,90% (cento e oitenta e seis vírgula noventa por cento). CONSIDERANDO, todavia, que os membros do Ministério Público do Estado, que têm vencimentos e vantagens iguais aos magistrados do Estado, por força do art. 82, da Lei Complementar Estadual nº 08, de 18 de julho de 1983, continuam percebendo, as vantagens denominadas, nível universitário e sexta parte. CONSIDERANDO, de outra parte, ser inadmissível que os membros do Ministério Público Acreano, embora equiparados os seus vencimentos e vantagens aos Magistrados Acreanos, percebem salários superior a estes, em decorrência das vantagens aludidas. R E S O L V E: Restabelecer o pagamento aos magistrados das vantagens denominadas nível universitário e sexta parte. À Diretoria de Finanças e Planejamento, para os devidos fins. Registre-se, publique-se, anote-se e cumpram-se as demais formalidades de estilo. Rio Branco-AC, 20 de julho de 1989. Desembargador Wanderlei Oliveira Presidente”. O percentual da vantagem discutida é de 40%, devido à inclusão da expressão “inclusive aos magistrados”, a qual não constava da redação original da Lei Complementar estadual 47/1995, in verbis: “Art. 326. A Gratificação de Nível Superior devida aos servidores ocupantes de cargos de nível superior corresponderá a quarenta por cento do vencimento do cargo que estiverem exercendo”. A despeito da discussão envolvendo a publicação da lei complementar acima referida, acrescida indevidamente da expressão “inclusive aos magistrados”, o fato é que tal gratificação vinha sendo paga ilicitamente com base em texto editado pelo Tribunal de Justiça, no “Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre”, com a seguinte redação: “Art. 326. A Gratificação de Nível Superior devida aos servidores ocupantes de cargos de nível superior, inclusive aos magistrados, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo que estiverem exercendo”. Do que ressoa dos autos, a expressão “inclusive aos magistrados” é juridicamente inexistente na legislação, em decorrência de não constar da redação do projeto de lei complementar – submetido ao procedimento legislativo estadual e aprovado – , razão pela qual não pode, por conseguinte, ser utilizada como fundamento para pagamento aos juízes daquele Ente Federativo. Diante desse cenário, do ponto de vista formal e jurídico, o Ato 143/89, produzido pela Presidência do TJAC, é o único ato normativo que fundamenta a concessão de tal vantagem aos magistrados. Sob essa ótica, em julgamento da Questão de Ordem da presente Ação Originária, o Pleno do Tribunal reconheceu a natureza normativa do Ato 143/89, bem como a incompetência do Tribunal de Justiça para editar ato em que constaria a gratificação de nível universitário, tal como se percebe do seguinte trecho do relator à época, in litteris: “(...) 9. A base normativa atual para o pagamento da Gratificação de Nível Universitário aos Magistrados do Estado do Acre é o Ato nº 143/89, de 20 de julho de 1989, baixado pelo então Presidente do Tribunal de Justiça, nestes termos (fls. 438): (...) 10. O caráter normativo desse Ato é indiscutível, pois reinstitui a antiga e já extinta Gratificação de Nível Universitário para todos os Magistrados do Acre, não se tratando, aí, de ato puramente administrativo, praticado na apreciação de requerimento de qualquer interessado. (…) 11.Parece evidente, ao menos a um primeiro exame, que o Presidente do Tribunal de Justiça não tinha e não tem competência para elaborar ato normativo instituindo ou reinstituindo vantagem pecuniária em favor de toda a Magistratura do Estado, como ocorreu no caso, pois, para isso, seria imprescindível o envio de projeto de lei, pelo Tribunal de Justiça, ao Poder Legislativo estadual, nos termos do art. 96, II, ‘b’, da Constituição Federal. Projeto, ademais, que haveria de estar em conformidade com o Estatuto da Magistratura Nacional, que não prevê Gratificação de Nível Universitário aos Magistrados, e até exclui a possibilidade de lhes ser outorgada (art. 65, seus incisos, e parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979). Estatuto, aliás, que, segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda se encontra em vigor, ao menos nos pontos em que não se mostra incompatível com a Constituição Federal de 05.10.1988, que lhe é posterior. E a esse respeito, não há incompatibilidade entre o Estatuto e a Constituição, pois, tanto um, quanto outra, deixam claro que os vencimentos dos Magistrados, neles incluídas as vantagens pecuniárias, como as gratificações, são fixados em lei (art. 61 da LOMAN e art. 96, II, "b", da Constituição). (…) 14. De salientar, mesmo de passagem, que, entre os ‘ consideranda’ do ato normativo, em questão, há também a referência no sentido de que ‘os membros do Ministério Público do Estado, que têm vencimentos e vantagens iguais aos magistrados do Estado, por força do art. 82 da Lei Complementar nº 08, de 18 de julho de 1983, continuam percebendo as vantagens denominadas nível universitário e sexta parte’ (fls. 438). E por isso o ato normativo estendeu aos Magistrados a Gratificação de Nível Universitário, assim como a sexta parte. Sucede que vinculação e equiparação de vencimentos já eram proibidas pelo art. 98, parágrafo único, da E.C. nº 1/69, e continuam sendo pelo inciso XIII do art. 39 da Constituição Federal de 1988. 15. É certo, também, que a Lei Complementar estadual nº 47, de 22 de novembro de 1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, no art. 326, estabeleceu (fls. 299): ‘Art. 326. A Gratificação de Nível Superior devida aos servidores ocupantes de cargos de nível superior, corres pondera a 40% (quarenta por cento ) do vencimento do cargo que estiverem exercendo’ Essa Gratificação vem sendo paga aos Magistrados do Acre, não com base nesse texto, que somente se refere aos servidores públicos ocupantes de cargos de nível superior, mas com base num texto que assim restou expresso pelo Tribunal de Justiça, no “Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre”, que fez imprimir (fls. 303, 372 e 388): ‘Art. 326 - A Gratificação de Nível Superior, devida aos servidores ocupantes de cargos de nível superior, inclusive aos Magistrados , corresponderá a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo que estiverem exercendo.’ As expressões ‘ inclusive aos Magistrados’ não constaram da Lei, como aprovada pelo Poder Legislativo, mas, sim, apenas e tão-somente, do impresso realizado pelo Tribunal de Justiça (fls. 372/388vº). Trata-se, pois, de expressões juridicamente inexistentes na Lei e que não podem ser invocadas para o pagamento. Aliás, nas informações presidenciais, ficou expressamente reconhecido que não constam elas da Lei, de sorte que, a esta altura, o único ato normativo, que outorga tal vantagem aos Magistrados do Acre é o baixado, pelo então Presidente, a 20 de julho de 1989 (Ato nº 143/89 - fls. 438), sem qualquer apoio na Constituição Federal e no Estatuto da Magistratura Nacional 16. De resto, a Gratificação de Nível Universitário vinha sendo paga, aos Magistrados do Acre, antes da E.C. nº 1/69 e do Estatuto da Magistratura Nacional (L.C. nº 35/79), com base no art. 374 da Lei de Organização Judiciária do Estado (Lei nº 11, de 20 de março de 1964), do teor seguinte (fls. 439/440): ‘Art. 374 - Os membros do Poder Judiciário e demais servidores da justiça, de nível universitário, ocupantes de cargos para cujo ingresso ou desempenho seja exigido diploma de curso superior, perceberão uma gratificação especial sobre os respectivos vencimentos, nas seguintes bases: I - os de curso universitário de duração igual ou superior a cinco anos, vinte e cinco por cento ; II - os de curso universitário de duração de quatro anos, vinte por cento; III - os de curso universitário de duração de três anos, quinze por cento.’ Essa vantagem restou extinta, como reconhecido nos próprios " consideranda " do Ato Normativo nº 143/89, de 20 de julho de 1989 (fls. 438): ‘CONSIDERANDO que, com o advento da Lei Estadual nº 18, de 9 de dezembro de 1988, os vencimentos e vantagens dos magistrados do Estado do Acre, foram equiparados aos do Distrito Federal. CONSIDERANDO que, implicitamente, a lei de equiparação, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado, já mencionada, revogou toda e qualquer vantagem , devida na época aos magistrados do Acre, desde que essas vantagens não estivessem, de acordo com as auferidas pelos magistrados do Distrito Federal...’ Assim, o Ato normativo nº 143/89, baixado pelo então Presidente, sem apoio constitucional ou legal, reinstituiu a vantagem extinta. Mas a que vem sendo paga, também não é a correspondente aos 25% dos vencimentos do cargo, mas, sim, a 40%. E isso como decorrência de inclusão, no texto impresso pelo Tribunal, de expressões não contidas na L.C. nº 47/95 (v. fls. 2/17, 19/88, 91/112, 372 e 434/510). 17. Diante de tudo o que ficou exposto, não se pode negar a plausibilidade jurídica da Ação Popular, que visa, em primeiro lugar, à sustação do pagamento da Gratificação de Nível Superior aos Magistrados ativos e inativos do Estado do Acre e, em seguida, à restituição do que tiverem recebido a esse título, nos últimos cinco anos. (...)”. (fls. 556-558, grifo nosso) Considerando que aquele entendimento permanece hígido hodiernamente, adere-se integralmente às razões invocadas para a concessão da medida antecipatória na sessão plenária de 6.5.1998 nestes autos. Acresça-se, ainda, que o artigo 93 da CF foi explícito em considerar que lei complementar disporia sobre o Estatuto da Magistratura: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...)” Desse modo, o Supremo Tribunal Federal entende que a Loman ainda se encontra em vigor, ao menos nos pontos em que não se mostra incompatível com a Constituição Federal, que lhe é posterior. Portanto, a Lei Complementar 35/79 integra o bloco de constitucionalidade e serve de parâmetro de controle jurisdicional típico de conformação de atos administrativos ou legislativos infraconstitucionais. Não é outro o entendimento do STF, tal como se observa das seguintes ementas: ''AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina”. (ADI 2494, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 13.10.2006, grifo nosso) “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea "e", da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea "e", da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006”. (ADI 4042 MC, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.4.2009, grifo nosso) Sob essa perspectiva, o entendimento firme do Supremo Tribunal Federal sempre se pautou na inviabilidade do recebimento de qualquer tipo de benefício não previsto pela Loman (LC 35/79), em razão da vedação expressa do art. 65, § 2º, da citada lei complementar, abaixo transcrito: “§ 2º - É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados”. Excepcionavam-se da vedação apenas aquelas verbas que fossem devidas de forma geral para todo o funcionalismo público, na forma do § 2º do art. 39 da CF, renumerado para § 3º pela EC 19/98, tal como 13º salário, acréscimo de, no mínimo, um terço em relação à remuneração das férias (cf. AO 603, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001; AO 609, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 6.4.2001), licença-paternidade, entre outras. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I – Possibilidade de exercício do controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo, ainda que alterado o parâmetro de controle. Precedentes desta Corte. II - Carência superveniente da ação, ante o desaparecimento do interesse processual, no que diz respeito ao pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 2, de 24/5/1990, do Estado do Mato Grosso, tendo em vista a sua revogação pela Lei Complementar Estadual 16, de 26/3/1992. III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional. IV - Dessa forma, a Constituição Estadual do Mato Grosso não poderia regrar a composição dos vencimentos dos seus magistrados de outra maneira, que não aquela disposta na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. V - Os §§ 2º e 3º do art. 145 da CE/MT representam mera reprodução do estatuído nos incisos XI, tanto em sua redação original, quanto na atual, e XII, do art. 37 da Constituição Federal. VI - O fato de a Constituição Federal estabelecer um limite máximo remuneratório para os cargos do Poder Judiciário não implicou a equiparação ou isonomia de vencimentos. Precedentes do STF. VII - Impossibilidade de a Assembleia Legislativa do Estado estabelecer teto máximo para a remuneração de cargos do Poder Judiciário. VIII - Parcial procedência dos pleitos do autor. Declaração de inconstitucionalidade das expressões ‘que servirá de limite máximo para a remuneração dos cargos do Poder Judiciário’, constante do inciso XXXI do artigo 26; e da expressão ‘e Judiciário’, constante do caput, do artigo 145, ambos da Constituição do Estado do Mato Grosso.” (ADI 509, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 16.9.2014, grifo nosso) "AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, ‘N’)- COMPETÊNCIA DA TURMA - MAGISTRATURA DA UNIÃO - JUIZ DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - CÁLCULO QUE INCIDE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN) - RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS NO ART. 102, I, ‘N’ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, competência para processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, ‘n’, da Constituição, desde que ausentes, do pólo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LOMAN - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO, POR QUALQUER MAGISTRADO, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RELACIONADAS NESSE PRECEITO LEGAL. - O cálculo da verba de representação dos magistrados da União (incluídos, portanto, os Juízes do Trabalho) não pode incidir sobre a soma resultante do vencimento básico com a parcela autônoma de equivalência, considerado o conteúdo exaustivo da norma consubstanciada no art. 65 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN). Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, presente esse contexto normativo, tem proclamado que o rol inscrito no art. 65 da LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer magistrados, verdadeiro ‘numerus clausus’, a significar, desse modo, que não se legitima a percepção, pelos juízes, de qualquer outra vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na norma legal em questão. Precedentes". (AO 820 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 5.12.2003, grifo nosso) Portanto, ante a taxatividade do art. 65 da LOMAN e a expressa vedação contida no § 2º do mesmo artigo, não possui validade e eficácia qualquer lei ou ato normativo que ultrapasse os benefícios para além dos limites estipulados na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Sob essa ótica, a gratificação de nível superior prevista no Ato Normativo 143/89 é ilegal e inconstitucional. 3) Restituição dos valores recebidos Em relação à restituição das importâncias recebidas em decorrência da gratificação impugnada, não se argumente que a mesma gratificação vinha sendo paga aos Magistrados do Acre antes da EC 1/69 e do Estatuto da Magistratura Nacional (LC 35/79), com base no art. 374 da Lei de Organização Judiciária do Estado (Lei 11, de 20 de março de 1964), tendo em vista que, tal como assentado por esta Corte na análise da medida liminar, “o Ato normativo nº 143/89, baixado pelo então Presidente, sem apoio constitucional ou legal, reinstituiu a vantagem extinta”. Se houve reinstituição, por obviedade, é porque se considerou como premissa de que a mesma fora extinta com o advento da Lei estadual 18, de 9 de dezembro de 1998, que equiparou os vencimentos dos magistrados acrianos aos do Distrito Federal. Tal situação foi reconhecida nos "considerandos" do Ato Normativo 143/89, de 20 de julho de 198, verbis in verbis: "CONSIDERANDO que, com o advento da Lei Estadual nº 18, de 9 de dezembro de 1988, os vencimentos e vantagens dos magistrados do Estado do Acre, foram equiparados aos do Distrito Federal. CONSIDERANDO que, implicitamente, a lei de equiparação, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado, já mencionada, revogou toda e qualquer vantagem , devida na época aos magistrados do Acre, desde que essas vantagens não estivessem, de acordo com as auferidas pelos magistrados do Distrito Federal..." Consequentemente, o Ato Normativo 143/89 deixou claro que aquela vantagem havia sido extinta, caindo por terra qualquer argumento esgrimido pelos demandados em sentido contrário. Ademais, ressalte-se que é jurisprudência pacífica nesta Corte que quantias recebidas como verba alimentar, por sua natureza, seriam irrepetíveis, desde que recebidas de boa-fé. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (MS 25921 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.4.2016, grifo nosso) “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento, ainda que em cargos públicos diversos. 3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes à sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente concedida”. (MS 26085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13.6.2008, grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA STF 473. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. HORAS EXTRAS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade (Súmula STF 473), porém o reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual das horas extras incorporadas aos proventos não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, uma vez comprovada a boa-fé da impetrante, ora agravada . Precedentes. 2. Encontra-se preclusa a questão envolvendo o não- reconhecimento de prescrição do ressarcimento em relação às parcelas pretendidas e que são posteriores ao qüinqüênio que antecederam à propositura da ação. 3. Agravo regimental improvido”. (AI 490551 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 3.9.2010, grifo nosso) À luz da jurisprudência acima colacionada, ressalto que as verbas alimentares, desde que recebidas de boa-fé, são irrepetíveis. Entretanto, as gratificações de nível universitário, não são apenas ilegais, como também descaradamente inconstitucionais. Sob essa ótica, a percepção de verbas manifestamente inconstitucionais equivale a recebê-las de má-fé, uma vez que esta é ínsita à própria inconstitucionalidade. Portanto, acolho o pedido para suspender em definitivo o pagamento da gratificação de nível superior, bem como para que os beneficiários da referida gratificação as restituam, com juros, a contar da citação, e correção monetária desde o recebimento de cada parcela, ambos em percentuais/taxas equivalentes aos aplicáveis à Fazenda Pública, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença (art. 14 da Lei 4.717/65). Pontuo que a execução deste feito deverá ocorrer perante o Juízo de 1º grau, tendo em vista a quantidade de litisconsortes passivos. 4) Honorários advocatícios Por fim, em relação aos honorários advocatícios, dispõe o art. 12 da Lei 4.717/65, a saber: “Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado”. De outro lado, merece atenção a questão intertemporal: aos processos ajuizados pela Fazenda Pública, anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil, é possível sua aplicação aos feitos pendentes quando saia vencida? Relembre-se que, sob a sistemática do antigo CPC/73, pouco importava o valor da causa ou o proveito econômico, ante a incidência do § 4º do art. 20 daquele estatuto, de maneira que a fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, não se sujeitava aos limites de 10% a 20%, consoante remansosa jurisprudência desta Corte: “AGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO DE ESTADOMEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC . MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. É desarrazoada a anotação do Poder Executivo e órgãos da administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão do suposto descumprimento de convênios sem que se obedeça ao devido processo legal em suas dimensões material e substancial. 2. Em relação ao recurso interposto pela União, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 3. In casu, o autor teve reconhecida sua inscrição indevida nos cadastros federais restritivos de crédito, isto é, não deu causa à propositura da presente demanda. Na fixação dos honorários advocatícios, o princípio da sucumbência deve ser examinado em conjunto com o principio da causalidade. 4. No que concerne ao quantum da verba honorária, o elevado valor da causa e o disposto nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, impõem a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC), razão pela qual se mantém a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . 5. Agravos regimentais aos quais se nega provimento”. (ACO 1908 AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.8.2015, grifo nosso) “1. PRESCRIÇÃO - SILENCIO DO RÉU DENUNCIANTE - DEFESA DO DENUNCIADO _ EFEITOS. A defesa do denunciado aproveita ao denunciante. Dai a ausência de preclusão pelo fato de o primeiro não haver veiculado, como matéria de defesa, a prescrição - artigos 74 e 75 do Código de Processo Civil.(...) 6. HONORARIOS ADVOCATICIOS - FIXAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA. Na fixação dos honorários advocatícios, observa-se o princípio segundo o qual a parte compelida a vir a juízo defender direito próprio não deve, caso vencedora, sofrer diminuição patrimonial. Envolvendo o processo demandas diversas, consideradas as pessoas acionadas e denunciação a lide, com participação da Fazenda Pública, abre-se campo propicio a fixação dos honorários de forma equânime - par. 4 do artigo 20 do Código de Processo Civil . 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE DO DENUNCIADO. E definida nos moldes do que ajustado ou previsto em lei. A demanda decorrente da denunciação e limitada, no campo objetivo, pela real responsabilidade do denunciado”. (ACO 381, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 9.8.1991, grifo nosso) “Agravo regimental em ação cível originária. 2. Imposto sobre operações financeiras IOF. 3. Art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Imunidade recíproca. Cobrança sobre operações financeiras praticadas pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Demora na citação da ré por inércia judicial. Súmula 160 do STJ. Não configuração de desídia do agravado. 5. Interrupção da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da demanda. Art. 219, § 1º, do CPC. 6. Prazo prescricional. Art. 168 do CTN. Inaplicabilidade do lustro quinquenal da LC 118/05. Ação ajuizada antes da vigência da referida Lei Complementar. RE 566.621, tema 4 da sistemática da repercussão geral. 7. Explicitação dos índices a serem aplicáveis na repetição do indébito tributário. Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Fixação da verba honorária em 5% do valor a ser repetido. Valor elevado. Fazenda Pública vencida. Arbitramento em quantia fixa . 9. Agravo regimental parcialmente provido para fixar a quantia expressa dos honorários advocatícios, além da explicitação acerca da aplicação dos critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal”. (ACO 502 AgR, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.5.2016, grifo nosso) O comando do § 4º do art. 20 do CPC era claro em apontar que, nas ações que possuíssem conteúdo patrimonial inestimável ou que fosse vencida a Fazenda Pública, os honorários seriam fixados em quantia certa, observadas as balizas do § 3º do mesmo artigo, sem qualquer sujeição aos limites de 10% a 20%. Por outro lado, sob a sistemática do CPC/2015 e considerando que o valor da causa é de R$ 5.000.000,00, corrigido até esta data pelo IPCA-E, atinge por volta de R$ 16.827.899,50, nos termos do § 5º do art. 85, sendo a Fazenda Pública vencida, a fixação do percentual deve observar a faixa inicial prevista no inciso I do § 3º do art. 85 e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. No caso dos autos, o cálculo seria da seguinte forma: . 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos – atualmente R$ 187.400,00 –, cujo valor equivale a R$ 18.740,00; . 8% de R$ 1.686.599,00 – diferença entre R$ 187.401,00 e R$ 1.874.000,00 –, cujo valor equivale a R$ 134.927,92; . 5 % de R$ 14.953.898,50 – diferença entre R$ 1.874.001,00 e R$ 16.827.899,50 –, cujo valor equivale a R$ 747.694,92; Assim, o valor total dos honorários, sob o prisma do CPC/15, alcançaria quase R$ 1 milhão de reais (por volta de R$ 901.362,84), ao passo que, na linha do CPC/73, não se levaria matematicamente em conta o valor da causa ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. Resta saber qual dessas normas deve incidir no caso concreto, considerando a pretensão ter sido ajuizada sob o pálio do antigo CPC/73. Sobre o tema, tive oportunidade de escrever em obra doutrinária: “É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos temas mais controvertidos do Direito hodierno. Não raro, a aplicação das novas leis às relações já estabelecidas suscita infindáveis polêmicas. De um lado, a ideia central de segurança jurídica, um das expressões máximas do Estado de Direito; de outro, a possibilidade e a necessidade de mudança. Constitui grande desafio tentar conciliar essas duas pretensões, em aparente antagonismo. A discussão sobre direito intertemporal assume delicadeza ímpar, tendo em vista a disposição constante no art. 5º, XXXVI, da Constituição, que reproduz norma tradicional do Direito brasileiro. Desde 1934, e com exceção da Carta de 1937, todos os textos constitucionais brasileiros tem consagrado cláusula semelhante. O Direito, por natureza, deve existir para disciplinar o futuro, jamais o passado, não sendo razoável entender que normas construídas a posteriori possam dar definições e consequências novas a eventos já ocorridos no mundo fenomênico”. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 365). Especificamente sobre os processos judiciais em curso, transcrevo o magistério de Galeno Lacerda, in verbis: “Ensina o clássico Roubier, em sua magnífica obra Les Conflits de Lois dans le Temps (I/371, que a base fundamental do direito transitório reside na distinção entre o efeito retroativo e o efeito imediato da lei. Se ela atinge facta praeterita é retroativa; se facta pendentia , será necessário distinguir entre situações anteriores à mudança da legislação, que não podem ser atingidas sem retroatividade, e situações posteriores, para as quais a lei nova, se aplicável, terá efeito imediato. Como o processo compreende uma sequência complexa de atos que se projetam no tempo, preordenados para um fim, que é a sentença, deve ele ser considerado, em termos de direito transitório, como um fato jurídico complexo e pendente, sobre o qual a normatividade inovadora há de incidir. A aplicação imediata será sempre a regra de direito comum (Roubier, I/558). A retroatividade, ao contrário, não se presume; decorre de disposição legislativa expressa, exceto no direito penal, onde constitui princípio a retroação da lei mais benéfica. Estudando a aplicação da lei nova aos fatos pendentes, distingue Roubier na situação jurídica três momentos: o da constituição, o dos efeitos e o da extinção. O primeiro e o último representam a dinâmica, o segundo a estática da situação. Quando a constituição (ou extinção) da situação jurídica se operou pela lei antiga, a ela será estranha a lei nova, salvo disposição retroativa, se permitida pelo sistema jurídico. Quando a constituição estiver pendente, a regra será a aplicação imediata, respeitado o período de vigência da lei anterior. Quanto aos efeitos da situação jurídica constituída, a norma é que a lei nova não pode, sem retroatividade, atingir os já produzidos sob a lei anterior. O processo não se esgota na simples e esquemática relação jurídica angular, ou triangular, entre as partes e juiz, este como autoridade representativa do Estado. Razão inteira assiste a Carnelutti quando considera o processo um feixe de relações jurídicas, onde se vinculam não só esses sujeitos principais, senão que também todas aquelas pessoas terceiros intervenientes, representante do Ministério Público, servidores da Justiça, testemunhas, peritos que concorrem com sua atividade para a obra comum da Justiça em concreto, todas elas concomitantemente, sujeitos de direitos e deveres, em razão dessa mesma obra. Nem é por outro motivo que forte corrente, liderada por processualistas do tomo de Guasp e Couture, considera o processo uma instituição, isto é, um relacionamento jurídico complexo, polarizado por um fim comum. Isso significa que podemos e devemos considerar a existência de direitos adquiridos processuais, oriundos dos próprios atos ou fatos jurídicos processuais, que emergem, em cada processo, do dinamismo desse relacionamento jurídico complexo. (...) Acontece que os direitos subjetivos processuais se configuram no âmbito do direito público e, por isto, sofrem o condicionamento resultante de grau de indisponibilidade dos valores sobre os quais incidem. Em regra, porém, cumpre afirmar que a lei nova não pode atingir situações processuais já constituídas ou extintas sob o império da lei antiga, isto é, não pode ferir os respectivos direitos processuais adquiridos. O princípio constitucional de amparo a esses direitos possui, aqui, também, plena e integral vigência”. (LACERDA, Galeno. O novo direito processual civil e os feitos pendentes. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 12-13). Extrai-se das lições do processualista que “podemos e devemos considerar a existência de direitos adquiridos processuais, oriundos dos próprios atos ou fatos jurídicos processuais, que emergem, em cada processo, do dinamismo desse relacionamento jurídico complexo”, os quais “se configuram no âmbito do direito público e, por isto, sofrem o condicionamento resultante de grau de indisponibilidade dos valores sobre os quais incidem”. É importante destacar que a condenação em honorários advocatícios constitui um dos pedidos da petição inicial, admitindo-se seu requerimento implícito em caso de omissão, nos termos do § 1º do art. 322 do Código de Processo Civil, a saber: “Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º. Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios “. (grifo nosso) Além disso, quando se ingressa com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos em ajuizada ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15, in litteris : “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada“. (grifo nosso) Tanto é que o novo Código trouxe várias situações que demonstram essa preocupação em resguardar o direito subjetivo-processual das partes e sua consolidação frente à antiga legislação processual, tais como: §§ 1º e 2º do art. 1046, arts. 1047, 1053, 1054 e 1057, todos do CPC/15. Percebe-se, pois, que a mens legis do CPC/2015, nos dispositivos transitórios, denota a preocupação em conferir segurança jurídica e primar pela boa-fé processual, estabelecendo diferentes marcos para a incidência da novel legislação, visando evitar surpresas ou aumento dos dispêndios financeiros de fatos/atos ocorridos e/ou praticados na vigência do revogado CPC/73 . E mais: ajuizada ação popular em 2.1998 e julgada apenas em 8.2017, mutatis mutandis, aplica-se a ratio essendi da Súmula 106 do STJ, no sentido de que o jurisdicionado não pode ser prejudicado por atraso no mecanismo judiciário de impulsionar – que inclui, por obviedade, decidir – sua demanda. (Súmula 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”). Nesse influxo, por tratar-se de demanda em que vencida a Fazenda Pública, cujo desembolso dos honorários recairá sobre receitas públicas (erário), as quais se situam no âmbito do direito público e, mais notadamente, da indisponibilidade, é caso de aplicação da norma do CPC/73 na fixação da verba sucumbencial. Na mesma linha desta fundamentação, seguem julgados proferidos durante vigência do CPC/15, que aplicaram a norma do art. 20 do CPC/73 para fixar os honorários advocatícios às ações ajuizadas sob o antigo Codex: ACO 2098, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 10.5.2016 e DJe 1.8.2016; e decisões monocráticas na AR 2487, Rel. Min. Rosa Weber, j. 30.5.2016 e DJe 2.6.2016 e na ACO 880, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29.4.2016 e DJe. 25.5.2016. Portanto, aplicando as normas do antigo Estatuto Processual Civil à fixação das verbas sucumbenciais, arbitro o valor total dos honorários da presente ação cível originária na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73, a ser custeado igualmente entre os réus, mantendo-se, entretanto, a natureza solidária (art. 23 do CPC/73 e §2º do art. 87 do CPC/15 c/c arts. 264 e 283 do Código Civil). Isso porque, considerei que o relator à época (fl. 390) solicitou esclarecimentos quanto à citação dos beneficiados como litisconsortes (art. 47 do CPC), obtendo em resposta que deveriam intervir nessa condição (fl. 396/397), culminando com a citação nesse cenário. Por outro lado, o Estado do Acre foi devidamente citado (fl. 1983v) e não impugnou os pedidos, tampouco defendeu o ato (§ 3º do art. 6º da Lei 4.717/65), consoante demonstra a informação de fls. 2269/2271, não merecendo ser condenado em honorários advocatícios, tendo em vista que não participou da edição do ato ilegal, o qual fora editado pela Presidência do TJAC. Igualmente, o Tribunal de Justiça do Acre (fls. 1993) não contestou os pedidos. Entretanto, considerando que foi o autor do ato reputado como ilegal, merece sofrer a condenação em honorários advocatícios. Por não possuir personalidade jurídica, o Estado do Acre deverá arcar com tal despesa, sem prejuízo de ação regressiva e eventual apuração de improbidade administrativa. Desse modo, as verbas sucumbenciais devem ser rateadas entre os réus beneficiários da percepção da aludida verba e o Estado do Acre de forma solidária. 5) Decisão Ante o exposto, com base no art. 5º da lei de ação popular, julgo procedente a ação popular originária, por tratar-se de demanda cuja jurisprudência é pacífica nesta Corte (art. 21, §1º, do RISTF). Condeno os beneficiados com a percepção da verba à devolução das quantias recebidas em relação aos cinco anos anteriores, contados da propositura da ação, com juros, a contar da citação, e correção monetária desde o recebimento de cada parcela, ambos em percentuais/taxas equivalentes aos aplicáveis à Fazenda Pública, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Condeno o Estado do Acre e os litisconsortes passivos ao pagamento de honorários advocatícios, no importe R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser custeado igualmente entre os réus, mantendo-se, entretanto, a natureza solidária, sem prejuízo de ação regressiva e eventual apuração de improbidade administrativa. A execução do processo deverá ocorrer perante o Juízo de 1º Grau. Translade-se cópia para os incidentes de impugnação ao valor de causa. Publique-se. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Intimem-se. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Brasília, 28 de agosto de 2017.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ministro GILMAR MENDES </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Relator </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Documento assinado digitalmente </span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
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<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
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<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Pude ser útil? <o:p></o:p></span></b></div>
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compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <o:p></o:p></span></b></div>
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<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Se não, estou à disposição
para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
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<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Um abraço, obrigada pela
visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
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<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" "brush script mt" "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
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<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
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<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
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<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "french script mt"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-1091481663077357292017-08-23T22:44:00.000-03:002017-08-23T22:44:11.017-03:00EXTINTA AÇÃO CONTRA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-zcB-ayzPkkY/WZ4vSFacP4I/AAAAAAABIFw/0exvj8gm1DsDs6SJ74rFz07_QFVz3p7xACLcBGAs/s1600/cela%2Bou%2Bsela.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="413" data-original-width="449" height="294" src="https://1.bp.blogspot.com/-zcB-ayzPkkY/WZ4vSFacP4I/AAAAAAABIFw/0exvj8gm1DsDs6SJ74rFz07_QFVz3p7xACLcBGAs/s320/cela%2Bou%2Bsela.bmp" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por falta de legitimidade e pertinência temática na ação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, na qual associações de magistrados questionam normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos. A ação...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).</span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Citando jurisprudência do Tribunal, o ministro Alexandre de Moraes sustenta que a Anamatra e a Ajufe agregaram a defesa de interesses de apenas parte dos magistrados e não a categoria em âmbito nacional. <br style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" />Segundo o relator, as associações de classe, embora constem do artigo 103, inciso V, da Constituição Federal, não são legitimadas universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática, conforme entendimento pacífico no Supremo.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No caso, “as associações autoras não demonstraram, de forma adequada e suficiente, a existência desse vínculo de pertinência temática em relação ao objeto da arguição, na qual se questiona aspecto geral do regime jurídico de todos os servidores públicos federais, não sendo possível encontrar referibilidade direta entre as normas contestadas e os objetos sociais das requerentes”, disse em sua decisão.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Além da pertinência temática, na avaliação do relator, a legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe também pressupõe a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela, entre outros pressupostos.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STF</span></div>
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<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU?
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<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pude ser útil? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se sim, visite,
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<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se não, estou à disposição
para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Um abraço, obrigada pela
visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></b></div>
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<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
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<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
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<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
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COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-70054907089046192312017-06-13T09:53:00.001-03:002017-06-13T09:53:24.054-03:00RODEIOS SÃO CONSIDERADOS PRÁTICAS CONSTITUCIONAIS<br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Com a aprovação da EC 96, quaisquer práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, se caracterizadas como manifestações culturais.</b></span><br />
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Deve a prática ser registrada como bem de natureza imaterial, que integra o... </b></span><br />
<a name='more'></a><br />
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-bOiger4K3P8/WT_e8si8ZnI/AAAAAAABFPU/LYKlwlSsMEg4yu5WTWwR6tWZLRhdXxR-gCLcB/s1600/rodeio.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; display: inline !important; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img alt="RODEIOS SÃO CONSIDERADOS PRÁTICAS CONSTITUCIONAIS" border="0" data-original-height="183" data-original-width="275" height="212" src="https://4.bp.blogspot.com/-bOiger4K3P8/WT_e8si8ZnI/AAAAAAABFPU/LYKlwlSsMEg4yu5WTWwR6tWZLRhdXxR-gCLcB/s320/rodeio.jpg" title="RODEIOS SÃO CONSIDERADOS PRÁTICAS CONSTITUCIONAIS" width="320" /></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com a aprovação da EC 96, quaisquer práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, se caracterizadas como manifestações culturais.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Deve a prática ser registrada como bem de natureza imaterial, que integra o patrimônio cultural brasileiro e ter lei específica que a regulamente, para garantir o bem-estar dos animais.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid; color: #1f497d; font-family: "berlin sans fb demi" , sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Significa dizer que se os animais envolvidos têm assegurado seu bem-estar por lei e a prática esportiva faz parte da cultura brasileira, não estará caracterizada a natureza cruel.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Não fazendo parte da cultura brasileira ou não tendo lei própria que regulamente a segurança dos animais, pode (ou não) ser caracterizada a crueldade.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Simples assim.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>EMENDA CONSTITUCIONAL N. 96 Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: “Art. 225. ................................................................................. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.”(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 6 de junho de 2017.</i></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid; color: #1f497d; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: rgb(252, 251, 245); margin-top: 0cm;">
<span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #3917cb; font-size: 16pt; line-height: 24.5333px;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 20.7px;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: rgb(252, 251, 245); margin-top: 0cm;">
<span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #3917cb; font-size: 16pt; line-height: 24.5333px;">Escreva, comente. Se para elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 24.5333px;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: 1pt solid; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18pt; padding: 0cm;">Obrigada pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: 1pt solid; color: yellow; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm;">
<b><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm;">
<b><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10pt;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10pt;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10pt;"><br /></span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10pt;"><br /></span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: rgb(252, 252, 252); color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10pt;">Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: rgb(252, 252, 252); color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "blackadder itc"; font-size: 14pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-25871872673325656322016-07-20T14:13:00.001-03:002016-07-20T14:13:27.285-03:00BANCO DE DADOS COM MATERIAL GENÉTICO DE CONDENADOS SERÁ ANALISADO PELO STF<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-i_H50rOjH3c/V4-wy3SLU9I/AAAAAAAA0Ck/PCD-ylKviJcZmfuoFpLofWCrpSUx3TDKACLcB/s1600/DNA.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://3.bp.blogspot.com/-i_H50rOjH3c/V4-wy3SLU9I/AAAAAAAA0Ck/PCD-ylKviJcZmfuoFpLofWCrpSUx3TDKACLcB/s1600/DNA.jpg" /></a></div>
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;">O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a coleta de DNA de condenados por crimes violentos ou hediondos com o objetivo de manter banco de dados estatal com material genético. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 973837, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte.</span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A norma questionada (Lei 12.654/2012) introduziu o artigo 9º-A à Lei de Execução Penal e instituiu a criação de banco de dados com perfil genético a partir da extração obrigatória de DNA de criminosos condenados por crimes praticados dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos. No recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Geral, a...</span></span></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">defesa de um condenado alega que a medida questão viola o princípio constitucional da não autoincriminação e o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.</span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em sua manifestação, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, frisou que os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes, traçar seu perfil genético, armazená-los em bancos de dados e fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos diversos sistemas jurídicos. Ele citou casos julgados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos segundo os quais as informações genéticas encontram proteção jurídica na inviolabilidade da vida privada.</span></span></span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No caso brasileiro, explicou o ministro, a Lei 12.654/2012 introduziu a coleta de material biológico em duas situações: na identificação criminal e na execução penal por crimes violentos ou por crimes hediondos. Na primeira, a medida deve ser determinada pelo juiz, que avaliará se é essencial para as investigações, e os dados podem ser eliminados no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito cometido. Já os dados dos condenados devem ser coletados como consequência da condenação, sem previsão para a eliminação do perfil. Em ambos os casos, os perfis são armazenados em bancos de dados e podem ser usados para instruir investigações criminais e para identificação de pessoas desaparecidas.</span></span></span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por considerar a que a questão constitucional tem relevância jurídica e social, o relator se manifestou no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral na matéria. A decisão do Plenário Virtual foi unânime.</span></span></span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">
<span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com o reconhecimento da repercussão geral, a decisão a ser tomada pelo STF quanto ao mérito do recurso deverá ser aplicada aos casos análogos que, até o trâmite final do RE, ficarão sobrestados nas demais instâncias.</span></span></span></div>
<table style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">
<tr style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><td style="margin: 0px; padding: 10px 8px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><span style="color: black; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;"><span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Processos relacionados</strong></span></span><span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">RE 973837</span></span></span></td></tr>
</tbody></table>
Fonte: STF<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and
a great week!</span></i><i><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"> </span></i><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span lang="EN-US" style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Maria da Gloria Perez
Delgado Sanches</span></b><b><span lang="EN-US" style="font-family: "Freestyle Script"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-64798468687603739262016-07-15T12:22:00.000-03:002016-07-15T12:27:11.872-03:00PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FEZ RAMPA EM SUA CALÇADA, FOI AUTUADO E VENCEU, NO JUDICIÁRIO. Se a Administração constrói rampas inadequadas, qual a sanção?<a href="https://1.bp.blogspot.com/-ZAhJsyBlGLg/V4j88hahY2I/AAAAAAAAzjU/JGa6PQEU7mYDD0ymkxzRh2o8UMA0TOfdwCLcB/s1600/rampa%2Binadequada1.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://1.bp.blogspot.com/-ZAhJsyBlGLg/V4j88hahY2I/AAAAAAAAzjU/JGa6PQEU7mYDD0ymkxzRh2o8UMA0TOfdwCLcB/s1600/rampa%2Binadequada1.jpg" /></a><br />
<h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> O caso foi assim: o cadeirante tinha dificuldade para acessar a calçada em frente à sua casa. Contratou alguém e construiu uma rampa de acesso. Problema resolvido? </span></h3>
<br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Não. Fiscais da Prefeitura o autuaram, porque alterou a calçada sem autorização, aplicando-lhe uma multa no valor de R$ 2.900,00.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Entrou com um mandado de segurança, para anular a autuação, vez que portador de paralisia cerebral e a rampa era necessária para o acesso da sua casa à rua e da rua a sua casa.</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-7tt0q34NytY/V4j89Pk2iGI/AAAAAAAAzjg/WyEeNvTGLaAaidw4EG0RgdubTncl7GXpACLcB/s1600/rampa%2Binadequada4.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; font-size: 32px; font-weight: bold; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" src="https://1.bp.blogspot.com/-7tt0q34NytY/V4j89Pk2iGI/AAAAAAAAzjg/WyEeNvTGLaAaidw4EG0RgdubTncl7GXpACLcB/s1600/rampa%2Binadequada4.jpg" /></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Em primeiro grau, teve ganho de causa, com destaque para o mencionado pela Procuradoria Geral de Justiça : “ <i>...dado garantir a rampa tanto o direito de ir e vir do cadeirante como o tráfego dos trausentes, porque larga, sem buracos e limpa, o que a diferencia da...</i></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>esmagadora maioria das calçadas desta cidade, inclusive dos calçamentos dos Parques Municipais, calçadas estas notoriamente reconhecidas como inacessíveis, construídas em forma de degraus, de desníveis, com acabamentos inapropriados, calçadas estreitas, com árvores que quando não caem só racham o asfalto, com lixeiras e sacos de lixo inseridos em seu meio, calçadas que já levaram milhares de pedestres ao chão, com dejetos humanos e de animais, inclusive, pouco iluminadas, que obrigam idosos, deficientes, gestantes, crianças em carrinhos de bebês e cadeirantes a transitar de forma arriscada, perigosa, sendo eles muitas vezes obrigados a se lançar em meio as ruas, ciclofaixas, reciclofaixas e faixas de ônibus dispostas por esta enorme e tão complexa Capital para chegarem aos seus destinos..</i>.”</span><br />
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-hosY3TvqlJo/V4j88oiYPRI/AAAAAAAAzjQ/wHXs2Jhm900dNM_HLwL9Z8Dv2fDcm1e7ACLcB/s1600/rampa%2Binadequada.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://1.bp.blogspot.com/-hosY3TvqlJo/V4j88oiYPRI/AAAAAAAAzjQ/wHXs2Jhm900dNM_HLwL9Z8Dv2fDcm1e7ACLcB/s1600/rampa%2Binadequada.jpg" /></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> A sentença foi mantida, em segundo grau, posto que <span style="text-align: justify;"> "</span><span style="text-align: justify;">a Constituição Federal determina ao Poder Público que assegure, com absoluta prioridade à pessoa com deficiência, os direitos básicos de cidadania, dentre os quais os direitos à dignidade, à saúde e à convivência social”. Dada pelo cadeirante correta solução ao caso, não lhe cabe qualquer sanção.</span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="text-align: justify;"> Não raro a solução </span></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">ao acesso de deficientes </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">em prédios públicos e particulares se faz por rampas em que é impossível manobrar uma cadeira de rodas. São armadilhas nas quais ou o </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">deficiente requer a ajuda de estranhos ou se arrisca a sofrer acidentes, a despeito de haver regras claras para a inclinação </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; text-align: justify;">das rampas.</span><br />
<br />
<div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-BXf7EPJw6LI/V4j-hVqfwzI/AAAAAAAAzjw/Ka6f0Bh6wqU7Gadbe-tRr9QVGZRugx5MACLcB/s1600/rampas7.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="248" src="https://3.bp.blogspot.com/-BXf7EPJw6LI/V4j-hVqfwzI/AAAAAAAAzjw/Ka6f0Bh6wqU7Gadbe-tRr9QVGZRugx5MACLcB/s320/rampas7.png" width="320" /></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-7tt0q34NytY/V4j89Pk2iGI/AAAAAAAAzjg/WyEeNvTGLaAaidw4EG0RgdubTncl7GXpACLcB/s1600/rampa%2Binadequada4.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><br /></a><a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and
a great week!</span></i><i><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span lang="EN-US" style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez
Delgado Sanches</span></b></div>
</div>
<h2>
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_Noticia1_FormView1_TitleLabel"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Mantida
sentença que determinou cancelamento de multa </i></span></span></h2>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-4esf8AdhZ8g/V4j89vZvUgI/AAAAAAAAzjk/C40wFcklE20Ciy_MYGmshkIOI3G_llZBgCLcB/s1600/sem%2Brampa.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://3.bp.blogspot.com/-4esf8AdhZ8g/V4j89vZvUgI/AAAAAAAAzjk/C40wFcklE20Ciy_MYGmshkIOI3G_llZBgCLcB/s1600/sem%2Brampa.jpg" /></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i> A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença que
determinou cancelamento de multa aplicada pela Prefeitura de São Paulo a
cadeirante que alterou calçada sem autorização. <br /> Consta
dos autos que o autor, que é portador de paralisia cerebral, construiu uma rampa
de acesso na calçada de sua residência para facilitar sua locomoção e, por esse
motivo, foi autuado por agente da Prefeitura, que aplicou multa no valor de R$
2,9 mil. <br /> Para o desembargador Danilo Panizza a sentença
deve ser mantida, pois deu correta solução ao caso. “Ao impetrante não cabe
nenhuma sanção, posto que a Constituição Federal determina ao Poder Público que
assegure, com absoluta prioridade à pessoa com deficiência, os direitos básicos
de cidadania, dentre os quais os direitos à dignidade, à saúde e à convivência
social.”<br /> Os desembargadores Aliende Ribeiro e Rubens
Rihl também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
<br /> Apelação n° 1037607-46.2015.8.26.0053</i></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i> Comunicação
Social TJSP</i></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-48923684732717837832016-07-11T15:42:00.002-03:002016-07-11T15:56:04.819-03:00EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO JUSTIFICA A NÃO EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-I27Yr8RPhas/V4Pogxv5Y4I/AAAAAAAAzZ8/W3_hBZM_9XA52KqOg_edoq1bXLs35wD8wCLcB/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://2.bp.blogspot.com/-I27Yr8RPhas/V4Pogxv5Y4I/AAAAAAAAzZ8/W3_hBZM_9XA52KqOg_edoq1bXLs35wD8wCLcB/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" /></a></div>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 20px; text-align: justify;">A existência de filhos nascidos no Brasil constitui impedimento para o procedimento de expulsão de estrangeiros do País. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicado inclusive a situações em que o parto tenha ocorrido após a expedição do decreto expulsório.</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O posicionamento do tribunal foi utilizado para julgamento, na Primeira Seção, de habeas corpus em que uma mulher argentina buscava a anulação de ato de... </span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">expulsão expedido pelo Ministério da Justiça, em 2003, após sua condenação judicial por três crimes de furto.</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em sua defesa, ela alegou que tinha quatro filhos brasileiros e que residia no Brasil há 13 anos, com residência própria e renda fixa.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Proteção à família</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, ressaltou que a argentina já possuía uma filha brasileira em 2001, antes do decreto de saída, e teve outros três filhos no País após o ato expulsório.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ressaltando as questões de dependência econômica, apontadas inclusive pelo </span><span style="color: blue;"><b><a href="http://pesquisasdiritointernacl.blogspot.com.br/2016/07/estatuto-do-estrangeiro.html" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13.5pt;">Estatuto</a><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13.5pt;">
</span><a href="http://pesquisasdiritointernacl.blogspot.com.br/2016/07/estatuto-do-estrangeiro.html" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13.5pt;">do</a><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13.5pt;">
</span><a href="http://pesquisasdiritointernacl.blogspot.com.br/2016/07/estatuto-do-estrangeiro.html" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13.5pt;">Estrangeiro</a></b></span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">, e a garantia constitucional de proteção à família, o ministro Napoleão entendeu que a concretização da expulsão da estrangeira caracterizaria constrangimento ilegal.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Sobressai o direito da estrangeira de não ser compulsoriamente expulsa do Brasil porque, com base no art. 227 [...] da Constituição, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, além do direito à vida e outros direitos, o direito à convivência familiar, donde se conclui que a expulsão da mãe para seu país de origem subtrai o direito dos seus filhos ao convívio com ela mesmo no País”, destacou o ministro relator.</span></div>
Fonte: STJ<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-47407253023825055072016-06-24T17:59:00.000-03:002016-06-24T17:59:46.055-03:00LIMINAR GARANTE LIBERDADE A LAVRADOR SEM CONDIÇÕES DE PAGAR FIANÇA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-AoqBbfb-yc4/V22fJphtjkI/AAAAAAAAyFI/na6bRRWrpdgozIMMVVBBLyunBWGuZWBzQCLcB/s1600/honor%25C3%25A1rios%2Bde%2Bsucumb%25C3%25AAncia%2B-%2BC%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://2.bp.blogspot.com/-AoqBbfb-yc4/V22fJphtjkI/AAAAAAAAyFI/na6bRRWrpdgozIMMVVBBLyunBWGuZWBzQCLcB/s1600/honor%25C3%25A1rios%2Bde%2Bsucumb%25C3%25AAncia%2B-%2BC%25C3%25B3pia.bmp" /></a></div>
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória a um lavrador que não tem condição de pagar a fiança fixada pelo juízo de primeira instância. Ao deferir a liminar no Habeas Corpus (HC) 134508, o ministro destacou que a situação econômico-financeira do acusado e a ausência dos requisitos para a...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">manutenção da prisão cautelar autorizam a medida.</span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com a impetrante, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o lavrador foi preso em flagrante pela suposta prática de furto simples e direção ilegal de veículo automotor. A fiança, inicialmente arbitrada pela autoridade policial em R$ 1.500, foi elevada pelo juiz de primeira instância para 20 salários mínimos. A Defensoria alega que se trata de pessoa pobre, sem condições financeiras de arcar com a fiança. Sustenta ainda que o juízo manteve a prisão cautelar, apesar de ter considerado ausentes os requisitos para tal.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na avaliação do ministro Celso de Mello, não há razão para se manter na prisão alguém que, além de impossibilitado de prestar fiança por ser pobre, também não teve a sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Também é irrelevante, segundo o relator, o fato destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar habeas corpus lá impetrado, no sentido de que já há processo instaurado contra o acusado por outros crimes. Ele destacou que, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ninguém pode ser despojado do direito constitucional de ser considerado inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. “A mera existência de inquéritos policiais em curso e a tramitação de processos penais em juízo não autorizam que se atribua a qualquer pessoa, só por isso, a condição de portadora de maus antecedentes nem permite que se lhe imponham medidas restritivas de direito ou supressivas de liberdade”, afirmou.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O decano também destacou que, caso eventualmente seja condenado, o lavrador não receberá pena superior a quatro anos, em razão de sua primariedade, o que possibilitará sua conversão em pena restritiva de direitos, diante da ausência de violência nos delitos dos quais é acusado. “Vê-se, daí, que se revela gravemente contraditório manter-se cautelarmente preso aquele que, mesmo em cenário completamente desfavorável, venha a sofrer, quando muito, punição legalmente substituível por sanções alternativas à prisão, salvo se o magistrado sentenciante lhe impuser o cumprimento da pena em regime aberto”, assinalou.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Diante das circunstâncias do caso concreto – alguém que, se for condenado, pode ter acesso ao regime aberto ou a pena restritiva de direitos – o ministro considerou incongruente o recolhimento ao sistema prisional brasileiro, qualificado pelo Supremo, no julgamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, “como expressão perversa de um visível e lamentável ‘estado de coisas inconstitucional´”. Para Celso de Mello, o sistema penitenciário brasileiro tem-se caracterizado “por uma situação de crônico desaparelhamento material, o que culmina por viabilizar a imposição de inaceitáveis condições degradantes aos que se acham recolhidos, traduzindo, em sua indisfarçável realidade concreta, hipótese de múltiplas ofensas à Constituição”.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ministro superou o óbice da <a href="http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=691.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas" style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: top;">Súmula 691</a> do STF, por ter verificado nos autos situação de injusto constrangimento contra a liberdade do acusado.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">fonte: STF</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<b><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 134.508 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) :WAGNER FRANCISCO GUIMARÃES OU WAGNER
FRANCISCO MAGALHÃES
IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 355.579 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Prisão em flagrante. Furto
simples (CP, art. 155, “caput”) e direção
ilegal de veículo automotor (CTB, art. 309).
Paciente que, por ser pobre, não tem
condições de prestar fiança criminal (CPP,
art. 325, § 1º, I). Manutenção, mesmo assim,
de sua prisão cautelar. Ausência dos
requisitos de cautelaridade. Existência, contra o
paciente, de procedimentos penais em curso:
Irrelevância. Presunção constitucional de
inocência. Direito fundamental que assiste a
qualquer pessoa. Caráter excepcional da
prisão cautelar. Incongruência de manter-se
cautelarmente preso alguém que, se
condenado, sofrerá a execução da pena em
regime aberto (CP, art. 33, § 2º, “c”), caso o
magistrado sentenciante não opte por
substituir a pena de prisão por penas
meramente restritivas de direitos (CP,
art. 44, I). A prevalência da liberdade como
valor fundamental que se reveste de condição
prioritária (“preferred position”) no plano das
relações entre o indivíduo e o Estado. A clamorosa situação do
sistema penitenciário brasileiro como
expressão visível e perversa de um estado de
coisas inconstitucional (ADPF 347-MC/DF).
Concessão de liberdade provisória ao
paciente. Medida cautelar deferida.
DECISÃO: A Defensoria Pública do Estado de São Paulo postula a
concessão de liberdade provisória em favor do ora paciente, por ela qualificado
como “lavrador”, por tratar-se de pessoa que “não tem condições financeiras de
arcar com a fiança”, eis que se cuida de pessoa “pobre”.
A fiança foi inicialmente arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
pela autoridade policial com fundamento no art. 322 do CPP, em razão de a
prisão em flagrante haver ocorrido pela suposta prática do delito de furto
simples (CP, art. 155, “caput”).
O magistrado, no entanto, houve por bem elevar esse valor para 20 (vinte)
salários mínimos, fazendo-o com apoio no art. 325, I, do CPP, em ordem a que
o “quantum” majorado sirva “como garantia real para assegurar que o investigado,
em liberdade, não venha a praticar atos criminosos no transcorrer do processo”.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ao deduzir a presente
impetração, pôs em destaque um dado que se me afigura extremamente relevante,
pois sustenta que, embora a decisão judicial tenha considerado “ausentes os
requisitos da prisão”, manteve preso, mesmo assim, o ora paciente, que
“permanece segregado pelo simples fato de ser pobre”.
O exame de todos esses elementos convence-me de que não pode subsistir,
no caso, a prisão do ora paciente, ainda mais se se considerar o estado de
pobreza que caracteriza a sua presente situação econômico-financeira, tal como
alegado pela ilustre Defensora Pública estadual da comarca de Barretos/SP. Não assume qualquer relevo o fato – destacado pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo no acórdão denegatório da ordem de “habeas corpus”
(peça de que tomei conhecimento mediante acesso aos registros eletrônicos que
a Corte paulista mantém na “Internet”) – de que “o paciente já teve instaurado
contra si processo por crime da mesma espécie, além de outro por posse de
entorpecente para uso próprio”.
E a razão é uma só: ninguém pode ser despojado do direito fundamental
de ser considerado inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória (CF, art. 5º, inciso LVII).
A consagração constitucional da presunção de inocência como direito
fundamental de qualquer pessoa – independentemente da gravidade ou da
hediondez do delito que lhe haja sido imputado – há de viabilizar, sob a
perspectiva da liberdade, uma hermenêutica essencialmente emancipatória
dos direitos básicos da pessoa humana, cuja prerrogativa de ser sempre
considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, deve prevalecer até o
superveniente trânsito em julgado da condenação criminal.
Na realidade, a presunção constitucional de inocência qualifica-se
como uma importantíssima cláusula de insuperável bloqueio à imposição
prematura de quaisquer medidas que afetem ou restrinjam a esfera
jurídica das pessoas em geral.
É por isso que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado
como se culpado fosse antes que sobrevenha contra ele condenação penal
transitada em julgado, tal como tem advertido o magistério jurisprudencial
desta Suprema Corte:
“O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO
SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU
CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade – que possui
extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) – não pode ser
ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais que
culminem por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de
direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da
República, a ideologia da lei e da ordem.
Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de
crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória
irrecorrível, não se revela possível – por efeito de insuperável
vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) – presumir-lhe a
culpabilidade.
Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja
a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem
que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada
em julgado.
O princípio constitucional da presunção de inocência, em
nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes
consequências, uma regra de tratamento que impede o Poder
Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao
indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido
condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário.
Precedentes.”
(HC 96.095/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Disso resulta que a mera existência de inquéritos policiais em curso e a
tramitação de processos penais em juízo não autorizam que se atribua a
qualquer pessoa, só por isso, a condição de portadora de maus antecedentes
nem permitem que se lhe imponha medidas restritivas de direitos ou
supressivas da liberdade.
Sempre sustentei esse entendimento no Supremo Tribunal Federal
(RTJ 136/627 – RTJ 139/885 – RTJ 187/646, v.g.), apoiando-me, para tanto, em
minhas decisões, na orientação firmada em antiga e valiosa jurisprudência
estabelecida pelos Tribunais em geral (RT 418/286 – RT 422/307 –
RT 572/391 – RT 586/338, v.g.) e, também, no magistério da doutrina sob o número 11240772.
HC 134508 MC / SP
(DAMÁSIO E. DE JESUS, “Código Penal Anotado”, p. 199/200, 11ª ed., 2001,
Saraiva; CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO
DELMANTO JUNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “Código
Penal Comentado”, p. 107, 5ª ed., 2000, Renovar; ROGÉRIO GRECO, “Curso
de Direito Penal – Parte Geral”, vol. I/626, item n. 11.3.2, 5ª ed., 2005, Editora
Impetus, v.g.).
As circunstâncias subjacentes a esta impetração impõem uma
observação que reputo pertinente e necessária, tendo presente o contexto em
análise.
Não há razão em manter-se na prisão alguém que, além de
impossibilitado de prestar fiança por ser pobre, também não teve convolada
em prisão preventiva a sua prisão em flagrante, eis que o próprio magistrado
de primeiro grau, ao reconhecer inviável a conversão pretendida pela
Promotoria de Justiça da comarca de Guaíra/SP, destacou, quanto a referido
pleito, a ausência dos necessários requisitos de cautelaridade.
Há a considerar, ainda, o fato, juridicamente relevante, de que o ora
paciente, na pior das hipóteses, sendo eventualmente condenado, sofrerá
pena não superior a 04 (quatro) anos em razão de sua própria
primariedade, o que lhe ensejará a conversão, em pena restritiva de
direitos, da sanção privativa de liberdade, em face da ausência de violência
na perpetração dos delitos pelos quais está sendo processado (furto
simples e direção ilegal de veículo automotor).
Vê-se, daí, que se revela gravemente contraditório manter-se
cautelarmente preso aquele que, mesmo em cenário completamente
desfavorável, venha a sofrer, quando muito, punição legalmente substituível
por sanções alternativas à prisão (CP, art. 44, I), salvo se o magistrado
sentenciante lhe impuser o cumprimento da pena em regime aberto (CP,
art. 33, § 2º, “c”). Demais disso, e consideradas as circunstâncias do caso concreto –
possibilidade de o paciente, se condenado, ter acesso ao regime aberto ou, então,
de sofrer pena restritiva de direitos –, torna-se incongruente, quando não
cruel, a efetivação de sua prisão cautelar e consequente recolhimento prisional ao
sistema penitenciário brasileiro, que foi qualificado pelo Supremo Tribunal
Federal, em importante julgamento plenário (ADPF 347-MC/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO), como expressão perversa de um visível e lamentável
“estado de coisas inconstitucional”.
Na verdade, o sistema penitenciário brasileiro tem-se caracterizado por
uma situação de crônico desaparelhamento material, o que culmina por
viabilizar a imposição de inaceitáveis condições degradantes aos que se
acham a ele recolhidos, traduzindo, em sua indisfarçável realidade concreta,
hipótese de múltiplas ofensas à Constituição, em clara atestação da inércia, do
descuido, da indiferença e da irresponsabilidade do Poder Público em nosso
País.
Não foi por outro motivo que esta Suprema Corte reconheceu
existir, no Brasil, um claro e indisfarçável “estado de coisas inconstitucional”
resultante da omissão do Poder Público em implementar medidas eficazes
de ordem estrutural que neutralizem a situação de absurda patologia
constitucional gerada, incompreensivelmente, pela inércia do Estado, que
descumpre a Constituição Federal, que ofende a Lei de Execução Penal e
que fere o sentimento de decência dos cidadãos desta República.
O quadro de distorções revelado pelo clamoroso estado de anomalia de
nosso sistema penitenciário desfigura, compromete e subverte, de modo
grave, a própria função de que se acha impregnada a execução da pena,
que se destina – segundo determinação da Lei de Execução Penal –
“a proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do
internado” (art. 1º).
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11240772.
HC 134508 MC / SP
Aquele que ingressa no sistema prisional, mesmo em razão de prisão
cautelar (como sucede na espécie), sofre punição que a própria
Constituição da República proíbe e repudia, pois a omissão estatal na
adoção de providências que viabilizem a justa execução da pena ou o
respeito efetivo ao ordenamento positivo cria situações anômalas e lesivas à
integridade de direitos fundamentais do prisioneiro, culminando por
subtrair-lhe o direito – de que não pode ser despojado – ao tratamento digno.
Os sentenciados que cumprem condenações penais a eles impostas ou
os presos cautelares recolhidos ao sistema penitenciário continuam à margem
do sistema jurídico, pois ainda subsiste, quanto a eles, a grave constatação –
feita por HELENO CLÁUDIO FRAGOSO – de que as condições intoleráveis e
degradantes em que vivem os internos nos estabelecimentos prisionais
constituem a pungente e dramática revelação de que “os presos não têm
direitos”.
Todas as razões que venho de expor levam-me a superar o
obstáculo fundado em restrição sumular (Súmula 691/STF), sob pena de
subsistir contra o paciente situação de injusto constrangimento ao seu “status
libertatis”.
Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de medida
liminar, em ordem a conceder, cautelarmente, liberdade provisória ao ora
paciente, independentemente de prestação de fiança criminal, seja em face do
que prescreve o art. 325, § 1º, I, do CPP, seja, ainda, por entender
insubsistente a sua prisão em flagrante, em razão da ausência dos requisitos de
cautelaridade.
Expeça-se, em consequência, alvará de soltura em favor de Wagner
Francisco Magalhães, se por al não estiver preso.
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 134508 MC / SP
Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia da presente
decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 355.579/SP, Rel.
Min. NEFI CORDEIRO), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo (HC 2081362-34.2016.8.26.0000, Rel. Des. HERMANN
HERSCHANDER) e ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da
comarca de Guaíra/SP (Processo-crime nº 0000843-58.2016.8.26.0210).
Intime-se, mediante ofício, a ilustre impetrante, Dra. Mariana Teixeira
Zequini, que atua na 3ª Defensoria Pública da comarca de Barretos/SP,
sem prejuízo de pessoal e regular cientificação do representante da
Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Brasília.
Publique-se.
Brasília, 22 de junho de 2016 (22h25).
Ministro CELSO DE MELLO
Relator<br />
Supremo Tribunal Federal HC 134508 MC / SP Precedentes.maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-28182572117096520632016-06-24T17:49:00.000-03:002016-06-24T17:49:27.870-03:00TRAFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES NÃO É CRIME HEDIONDO, SEGUNDO STF<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://4.bp.blogspot.com/-JE8IlQ98Y0c/V22c0btAeaI/AAAAAAAAyE8/rv7fRE8RQdUYpEOfVxQ2rZola4V6SjMhgCLcB/s1600/canabis.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://4.bp.blogspot.com/-JE8IlQ98Y0c/V22c0btAeaI/AAAAAAAAyE8/rv7fRE8RQdUYpEOfVxQ2rZola4V6SjMhgCLcB/s1600/canabis.jpg" /></a></div>
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. A discussão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, que foi deferido por maioria dos votos.</span></span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No tráfico privilegiado, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso concreto, Ricardo Evangelista Vieira de Souza e Robinson Roberto Ortega foram condenados a 7 anos e 1 mês de reclusão pelo juízo da Comarca de...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nova Andradina (MS). Por meio de recurso, o Ministério Público conseguiu ver reconhecida, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a natureza hedionda dos delitos. Contra essa decisão, a Defensoria Pública da União (DPU) impetrou em favor dos condenados o HC em julgamento pelo Supremo.</span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O processo começou a ser julgado pelo Plenário em 24 de junho do ano passado, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido de conceder o HC e afastar o caráter de hediondez dos delitos em questão. Para ela, o tráfico privilegiado não se harmoniza com a qualificação de hediondez do delito definido no caput e no parágrafo 1º do artigo 33 da Lei de Drogas. O julgamento foi suspenso em duas ocasiões por pedidos de vista formulados pelos ministros Gilmar Mendes – que seguiu a relatora – e Edson Fachin.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin apresentou voto-vista no sentido de acompanhar a relatora, reajustando posição por ele apresentada no início da apreciação do processo. Segundo ele, o legislador não desejou incluir o tráfico minorado no regime dos crimes equiparados a hediondos nem nas hipóteses mais severas de concessão de livramento condicional, caso contrário o teria feito de forma expressa e precisa.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Nesse reexame que eu fiz, considero que a equiparação a crime hediondo não alcança o delito de tráfico na hipótese de incidência da causa de diminuição em exame”, disse o ministro Fachin, acrescentando que o tratamento equiparado à hediondo configuraria flagrante desproporcionalidade. Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber também reajustaram seus votos para seguir a relatora.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao votar no mesmo sentido, o ministro Celso de Mello ressaltou que o tráfico privilegiado tem alcançado as mulheres de modo grave, e que a população carcerária feminina no Brasil está crescendo de modo alarmante. Segundo o ministro, grande parte dessas mulheres estão presas por delitos de drogas praticados principalmente nas regiões de fronteiras do país.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dados estatísticos</span></b></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, também votou no sentido de afastar os efeitos da hediondez na hipótese de tráfico privilegiado. Ele também observou que a grande maioria das mulheres está presa por delitos relacionados ao tráfico drogas, e quase todas sofreram sanções desproporcionais às ações praticadas, sobretudo considerada a participação de menor relevância delas nessa atividade ilícita. “Muitas participam como simples ‘correios’ ou ‘mulas’, ou seja, apenas transportam a droga para terceiros, ocupando-se, o mais das vezes, em mantê-la, num ambiente doméstico, em troca de alguma vantagem econômica”, ressaltou.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Trficoprivilegiado.pdf" style="margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none; vertical-align: top;">voto do ministro Lewandowski</a> apresenta dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça que demonstram que, das 622.202 pessoas em situação de privação de liberdade (homens e mulheres), 28% (174.216 presos) estão presas por força de condenações decorrentes da aplicação da Lei de Drogas. “Esse porcentual, se analisado sob a perspectiva do recorte de gênero, revela uma realidade ainda mais brutal: 68% das mulheres em situação de privação de liberdade estão envolvidas com os tipos penais de tráfico de entorpecentes ou associação para o tráfico”, afirmou o ministro, ressaltando que hoje o Brasil tem a quinta maior população carcerária do mundo, levando em conta o número de mulheres presas.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com ele, estima-se que, entre a população de condenados por crimes de tráfico ou associação ao tráfico, aproximadamente 45% – algo em torno de 80 mil pessoas, em sua grande maioria mulheres – tenham recebido sentença com o reconhecimento explícito do privilégio. “São pessoas que não apresentam um perfil delinquencial típico, nem tampouco desempenham nas organizações criminosas um papel relevante”, afirmou.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Resultado do julgamento</span></b></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Marco Aurélio, que reconheceram como hediondo o crime de tráfico privilegiado.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Crimes hediondos</span></b></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/1990, e os equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo) são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime só pode acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se for reincidente.</span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STF</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-78388997739701022142016-06-17T15:25:00.001-03:002016-06-17T15:25:07.277-03:00DIREITO À IMAGEM E DIREITO À NÃO-IMAGEM. O direito ao esquecimento e o interesse jornalístico da notícia<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-WvAlBNpQxuM/V2RAcbx4xII/AAAAAAAAxUI/3eopvopVPPQevzztvTEGeb9M7CFYcTWfACLcB/s1600/queimar%2Blivros.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://3.bp.blogspot.com/-WvAlBNpQxuM/V2RAcbx4xII/AAAAAAAAxUI/3eopvopVPPQevzztvTEGeb9M7CFYcTWfACLcB/s1600/queimar%2Blivros.jpg" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apagar
notícias da internet é retomar práticas de momentos sombrios da humanidade,
quando poderosos queimavam livros e destruíam bibliotecas. O entendimento é da
10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, seguindo
o voto do desembargador Cesar Ciampolini, negou o pedido de "direito ao
esquecimento" feito por um homem retratado como skinhead em reportagens. </span><br />
<div class="txtNoticiaFull">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_DescriptionLabel">Meio em que notícia foi veiculada não altera...<a name='more'></a>sua natureza, afirma
decisão.<br />Nelson Jr./SCO/STF<br />Em 2007, o autor da ação foi citado em
notícias após ter sido preso na Avenida Paulista, em São Paulo, com mais três
pessoas, portando armas brancas. A Polícia Militar os deteve por considerá-los
possíveis skinheads que estavam indo a uma briga com grupos rivais.<br />O
pedido do autor havia sido concedido em primeira instância. O juízo argumentou
que “o tempo apagou o interesse jornalístico da notícia”. Porém, a decisão foi
reformada em segundo grau. Para a 10ª Câmara do TJ-SP, as notícias fazem parte
do acervo histórico social, e podem, no futuro, oferecer informações sobre a
sociedade, com suas virtudes e defeitos.<br />“O material jornalístico
censurado pela sentença atacada é de evidentemente interesse público e, por
conseguinte, fonte de informação histórica valiosa, porque relata a violência,
em estado bruto, transcendendo o subúrbio e transformando um dos lugares mais
valiosos do pais em palco de lutas entre gangues rivais, munidas de armas
machadinhas similares as que usavam os gladiadores na Roma antiga”, destaca o
relator designado, desembargador Cesar Ciampolini.<br />O julgador afirma
ainda que o pedido de apagar notícias remete a uma fase histórica que não deve
ser repetida. “O que o autor, ora apelado, pretende equivale a uma ordem que se
tenha dado, em momento menos iluminado da história da humanidade, para queima de
livros, destruição de bibliotecas.”<br />O relator designado também explica
que a plataforma em que o conteúdo está (internet, rádio, televisão ou impressa)
em nada muda sua importância. “A mudança do suporte pelo qual transmitido o
noticiário primeiro no jornal impresso, depois radiofônica e televisiva e agora
no mundo virtual em nada altera a sua natureza de obra jornalística, desfrutando
da mesma garantia constitucional de liberdade de imprensa (CR, artigo 220) e,
por conseguinte, da necessidade de guarda de tais registro para a posteridade,
como forma de proteção do direito à memória coletiva, entendida como patrimônio
cultural nos moldes da Constituição (CR, artigo 216, caput e incisos I e
II).”<br />“Obrigar um jornal a fazer desaparecer de seu acervo na internet
uma de suas matérias licitamente produzidas, pondo fim a parte da memória
coletiva, equivaleria à tão lesante conduta de ir a uma hemeroteca e destruir
exemplares ali arquivados, repetindo, nos dias de hoje, em pleno Estado
Democrático de Direito, uma prática inerente ao período de exceção por que não
faz muito passou o Brasil”, complementou o desembargador.<br />Apelação
1113869-27.2014.8.26.0100</span> </span></div>
<div style="margin: 10px 0px 0px 10px; overflow: hidden; text-align: justify; width: 440px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte:
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_FonteLabel">Conjur
- Consultor Jurídico. </span></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por Brenno Grillo</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-33997373755270588892016-06-15T19:47:00.004-03:002016-06-15T19:47:58.157-03:00PLACA "SOROCABA É DO SENHOR JESUS CRISTO" FICA. A POLÊMICA NÃO ACABOU; A LIDE, SIM. <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-Hq-01ZoUXvo/V2GqEnlSH4I/AAAAAAAAxOM/ydzdsX82csQgXAJeE-r3MzDEzuUKQP4cgCLcB/s1600/sorocaba%2B%25C3%25A9%2Bdo%2Bsenhor%2Bjesus%2Bcristo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><img border="0" src="https://2.bp.blogspot.com/-Hq-01ZoUXvo/V2GqEnlSH4I/AAAAAAAAxOM/ydzdsX82csQgXAJeE-r3MzDEzuUKQP4cgCLcB/s1600/sorocaba%2B%25C3%25A9%2Bdo%2Bsenhor%2Bjesus%2Bcristo.jpg" /></span></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="text-align: justify;"> </span>Em Sorocaba há uma placa que incomoda muita gente. O totem, inaugurado em dezembro de 2006 por iniciativa de lideranças ligadas à igreja evangélica gerou, desde então, controvérsias e manifestações. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="text-align: justify;"> </span>Tudo porque a placa tem gravada a inscrição: "Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo".</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="text-align: justify;"> </span>Alvo de vandalismo, já foi queimada, pintada, pichada. O presidente do Conselho de Pastores da cidade caracteriza os atos como intolerância religiosa e já requereu à Prefeitura que seja mantida vigilância no local, para que seja...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">preservado o monumento. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="text-align: justify;"> </span>Tanta polêmica se estendeu às ações do Ministério Público, que ajuizou ação para que a placa fosse retirada. </span><br />
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-kdxKcyfK8FI/V2Gqzu-8yWI/AAAAAAAAxOU/lfMaMIjPlIEKWoYPPvgxZtvqOS_uraMXwCLcB/s1600/totem-sorocaba.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="190" src="https://3.bp.blogspot.com/-kdxKcyfK8FI/V2Gqzu-8yWI/AAAAAAAAxOU/lfMaMIjPlIEKWoYPPvgxZtvqOS_uraMXwCLcB/s320/totem-sorocaba.jpg" width="320" /></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="text-align: justify;"> </span>Em primeira instância o juiz deu ganho de causa ao Ministério Público, condenando <span style="text-align: justify;">o Município de Sorocaba a retirar do espaço público a placa com a inscrição "Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo", sob pena de multa diária e a impedir o Município de Sorocaba de colocar ou permitir seja colocado em espaço público</span><span style="text-align: justify;"> </span><span style="text-align: justify;">municipal qualquer placa, painel ou objeto com inscrição similar, que denote a posse ou propriedade da cidade por qualquer religião, entidade, divindade ou ícone religioso, também sob pena de multa diária.</span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="text-align: justify;"> </span>O Município recorreu e é c<span style="text-align: justify;">laro que a polêmica se estendeu à Corte. </span>Desta feita venceu o Município, por maioria (claro) de votos. Segundo o relator, a frase não expressa <span style="text-align: justify;">manifestação religiosa, mas expressão cultural.</span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Em seguida, opôs a Promotoria embargos infringentes, que foram rejeitados pelo tribunal, também por maioria.</span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="text-align: justify;"> A</span><span style="text-align: justify;"> frase incomoda, sem dúvida. Tento ser imparcial e me é quase impossível afastar-me para bem apreciar posições. </span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="text-align: justify;"> Passo então, em pensamento, a ocupar o lugar de judeus, budistas e evangélicos, que folgam no dia de Nossa Senhora Aparecida; revejo igrejas católicas com reformas subvencionadas pelo erário público e cruzo mais uma vez, em pensamento, a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, para avistar a imensa imagem de Nossa Senhora, a recepcionar os viajantes que passam por Mongaguá. </span></span><br />
<span style="text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Me indago então: o que é liberdade religiosa? O meu "santo" é melhor do que o do vizinho? Sorocaba é de Cristo, é de Oxalá e de Alá. Sorocaba é de Deus, para quem nele acredita, e é, sobretudo, dos homens.</span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<h2 style="border-bottom-color: black; border-bottom-style: solid; border-top-color: black; border-top-style: solid; border-width: 1px 0px; clear: both; margin: 0px 0px 25px; padding: 5px 0px; text-transform: uppercase; vertical-align: baseline;">
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_Noticia1_FormView1_TitleLabel" style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>MANTIDA DECISÃO QUE NEGOU REMOÇÃO DE PLACA COM TEXTO RELIGIOSO EM SOROCABA</i></span></span></h2>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-kdxKcyfK8FI/V2Gqzu-8yWI/AAAAAAAAxOU/lfMaMIjPlIEKWoYPPvgxZtvqOS_uraMXwCLcB/s1600/totem-sorocaba.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"></span></i></a></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido do Ministério Público para remover placa com dizeres religiosos das ruas de Sorocaba. O julgamento aconteceu hoje (14).<br /> Consta dos autos que o MP propôs ação civil pública pleiteando a remoção de placa com os dizeres “Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo” do espaço público municipal sob o fundamento de que o equipamento violaria os princípios constitucionais da liberdade de crença e do Estado laico. Vencida em primeira instância, a Municipalidade apelou e a sentença foi reformada por maioria de votos, razão pela qual a Promotoria opôs embargos infringentes.<br /> Ao julgar o pedido, o relator, desembargador Oscild de Lima Júnior, entendeu não haver ofensa à liberdade religiosa ou laicidade do Estado. “O Brasil foi colonizado e formado dentro dos parâmetros da civilização cristã. Este é um fato indesmentível a que não se pode fugir, tornando a questão muito mais cultural do que religiosa. A prevalecer a tese sustentada pelo autor, pergunta-se como seria feita esta depuração religiosa cultural? Quantos milhares de ações civis públicas terão que ser propostas para afastar essa tradição cristã? Sem perder de vista o fato de o Brasil ter tido o catolicismo como religião oficial por mais de 300 anos.”<br /> O julgamento, por maioria de votos, contou com a participação dos desembargadores Ricardo Dip, Marcelo L. Theodósio, Aroldo Viotti e Jarbas Gomes.<br /> Comunicação Social TJSP</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><b><i>ACÓRDÃO</i></b></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3008630-80.2013.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado que declarará. Acórdão com o Revisor.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS GANZERLA (Presidente sem voto), RICARDO DIP, vencedor, MARCELO L THEODÓSIO, vencido e PIRES DE ARAÚJO.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>São Paulo, 18 de novembro de 2014</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>11ª Câmara de Direito Público</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Apelação 3008630-80.2013.8.26.0602</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Procedência: Sorocaba</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Revisor: Des. Ricardo Dip (Voto 33.888)</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Apelante: Municipalidade de Sorocaba</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Apelada: Promotoria Pública da Comarca</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>PLACA, EM LUGAR PÚBLICO, COM A EXPRESSÃO “SOROCABA É DO SENHOR JESUS”. MANIFESTAÇÃO DA CULTURA POPULAR E NÃO DE RELIGIÃO.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Provimento do recurso.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>DECLARAÇÃO DE VOTO (post disceptationem): </i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>1. Adoto, à partida, o resumo processual lançado aos autos pelo eminente Relator sorteado, Des. MARCELO THEODÓSIO (fls. 256-8).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>2. Na vertente demanda, persegue a Promotoria pública da Comarca de Sorocaba a retirada de uma placa que, desde 2006, ocupa local público de uso comum do povo, placa essa que ostenta a sentença “Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo”.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>A tanto, a requerente alega, em síntese, afronta ao disposto no inciso VI do art. 5º da Constituição federal de 1988 (liberdade de consciência e de crença) e no inciso I do art. 19 do mesmo Código político (vedação de que o Estado subvencione cultos religiosos ou igrejas).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>3. A r. sentença de origem acolheu a pretensão (fls. 149-81) e, do decidido, apelou o Município sorocabano, arguindo a ilegitimidade ativa ad causam da Promotoria local e suscitando a ineptidão da inicial e a exigência de litisconsórcio passivo. Quanto ao mérito, entende que a aposição da placa se abrange no plexo da discricionariedade municipal e guarda harmonia com o patrimônio de cultura da cidade, não implicando ofensa à liberdade religiosa e à laicidade estatal.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Contra-alegou-se o recurso, sobrevindo parecer da digna Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção do decidido em primeira instância (fls. 242-52).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>4. À partida, alinho-me com o r. voto da relatoria sorteada quanto às preliminares, mantendo-lhes a rejeição ante os fundamentos indicados pelo Des. MARCELO THEODÓSIO.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Já, contudo, quanto ao mérito, peço vênia para divergir, sempre muito respeitosamente, do voto do Relator sorteado.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>5. Consta dos autos que, em 2006, o Município da cidade paulista de Sorocaba instalou, em local público, uma placa em que se lê “Sorocaba é do Senhor Jesus”. Sete anos depois, a Promotoria pública do lugar entendeu que essa placa era molesta à liberdade de religião e ao caráter laico do Estado brasileiro, nos termos da vigente Constituição federal.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Não me persuado, entretanto, de que essa sentença - “Sorocaba é do Senhor Jesus”- , que é de logo carecedora de direção confessional, vulnere a liberdade de religião e a laicidade afirmadas no Código político brasileiro de 1988.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Trata-se, não de manifestação religiosa, mas, isto sim, de uma expressão cultural.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Impedi-la implicaria, a meu ver - com a devida vênia discriminação contra as raízes civilizacionais brasileiras e contra a liberdade expressiva do pensamento popular. À margem de afirmação epistêmica alguma sobre a verdade da fé cristã, calha, sem dúvida, que tem de admitir-se o fato de o povo brasileiro ser, em sua origem histórica, civitas cristiana.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>A só menção, portanto, do nome de Jesus Cristo reportado à cidade de Sorocaba é uma referência histórico-cultural, que, por si só, não aflige o âmbito do poder político, nem ainda o da liberdade de consciência e de crença.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>6. Esse escrito - “Sorocaba é do Senhor Jesus”- é um signo. Até porque todos os escritos, todos eles, são signos, signos literários que se reportam a palavras orais, e estas, por sua vez, a paixões da alma, que, enfim, por seu turno, são imagens das coisas do mundo. Isso é o que está no Livro I do Peri hermeneias de ARISTÓTELES, e é asserção comumente admitida.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Embora haja, com efeito, signos vácuos e outros que demandam sempre complemento (os sincategoremáticos), a maior parte das palavras revela um conceito, ora com fixidez (assim, as palavras unívocas), ora de modo variável, sujeito a maior ou menor imprecisão (as equívocas e as análogas), e destina-se sempre, essa maior parte, a documentar algo.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Essas ideias de sinalização e documentação permeiam a vida inteira da humanidade, no trânsito recíproco do individual e do social, que também recruta os dados próprios ou derivados da religião. NÚÑEZ LAGOS disse, a propósito, e muito graficamente, que “en el principio fué el documento” (Hechos y derechos en el documento público. Madrid: Instituto Nacional de Estudios Jurídicos, 1950, p. 2), o que melhor parece compreender-se com essa enunciação de CARNELUTTI - numa de suas frases impressionantemente concisas , na qual se lê: documento é aquilo que docet. O documento, prossegue, é uma coisa que representa um fato (La prueba civil. Tradução castelhana de Niceto Alcalá-Zamora y Castillo. </i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Buenos Aires: Depalma, 1979, p. 156 et sqq.), equivale por dizer: uma coisa que docet outra coisa (i.e., em versão livre: uma coisa que ensina outra coisa).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>É muito possível que o vocábulo “documento” advenha de um termo do idioma indoeuropeu: Dekos, que deriva da raiz dek, dock ou doc, da qual se originam inúmeros vocábulos, entre os quais o verbo latino doceo, docere, e, a partir dele, com o substantivo documentum, i a origem próxima do termo “documento” (em português, espanhol e italiano; com uma distinção: “documentum” é palavra latina neutra, e, pois, são idênticos seu nominativo e acusativo em ambos os números; mas, do acusativo - que é o caso lexicogênico do português e do espanhol- derivou para esses dois idiomas o vocábulo “documento”, ao passo que, por sua vez, foi do nominativo que seguiu o italiano “documento”).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Ora, a palavra indoeuropeia Dekos tem raiz religiosa: representa o gesto das mãos estendidas, tanto para oferecer, quanto para receber dádivas. A noção de “oferta” aparenta ajustar-se ao verbo doceo, docere, que significa ensinar, instruir, informar, fazer aprender (daí, por exemplo, as derivações latinas docibilis e docilis: o que aprende facilmente, o instruído, o ensinado; docilitas, a docilidade ou aptidão para aprender de maneira fácil; docte: doutamente, sabiamente, prudentemente; doctor: o que ensina, o mestre; doctrina, ensino, instrução, teoria, modo de proceder; doctiloquus, o que fala doutamente, o que fala bem). Podem, enfim, recolher-se três acepções fundamentais para o vocábulo documentum: 1/ aquilo com que alguém se instrui; 2/aquilo que se refere ao ensino; 3/ aquilo que se ensina (por isso, bem se vê a razão pela qual nossa palavra portuguesa “docente” provém de doceo).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Todavia, por mais o vocábulo “documento” apareça com frequência referido às ideias de escritura ou papel, de título ou prova, essa vinculação é tardia e imprópria. Com efeito, a realidade do Dekos indoeuropeu era muito diversa e não se reduzia ao escrito. Parece que a noção de “documento” como “algo escriturado” emergiu entre os séculos I a.C. e V d.C. Há quem aponte que a palavra 'documento' já se encontra em CÍCERO (106-43 a.C.) atraindo o sentido de permanência exterior: o meio para o conhecimento de uma coisa que se acha fora do documento. Outros preferem a opinião de que a ideia de “documento” como instrumento estável para a representação de outra coisa apenas surge nas Epístolas de S.AGOSTINHO (séc. IV d.C.), ainda que mais de um autor já tenha mencionado que, no séc. I d.C., OVÍDIO empregara já o vocábulo documentum como argumentum.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Certo é que o conceito de representação de uma coisa - nuclear, como visto, para a noção de “documento”- não se pode restringir à exterioridade que para ele se exige.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Suficiente seria pensar nos conceitos mentais, que se podem mesmo definir como representação intelectual de uma coisa.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Essa distinção entre termos mentais e termos verbais, embora não seja de todo impróprio cogitar de um “documento mental” (para referir os conceitos objetivos ou objetos de conceito) ou ainda de um “documento fantástico ou imaginativo” (i.e., o fantasma da imaginação), repete-se: essa distinção permite acolher a ideia de “documento” como representação social de uma coisa. De fato, o documento é uma forma de comunicação humana, algo essencialmente político - scl, que se realiza na cidade, na pólis.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Todavia, e este é um ponto importante a estimar para o caso dos autos, não é só pelo documento, em seu sentido contemporâneo, que se representa uma outra coisa na comunicação inter-humana. O documento - e não se está apenas a pensar em um documento escriturado ou textualizado- não se discrimina de muitas outras formas comunicacionais entre os homens pelo só fato de sua essencial corporeidade, é dizer pela só circunstância de ele exigir matéria em que e por meio da qual representa um fato.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Na linguagem atual, ao documento, propriamente dito, impõe-se sempre alguma permanência, pelo bom motivo de que, sendo uma coisa que se destina a representar outra, ou seja: uma coisa que docet outra, seu objetivo é o da representação futura de fatos passados (sequer mesmo nos documentos in continenti, que se produzem ao tempo dos atos representados, pode recusar-se a asserção de que também eles se projetam para conhecimento futuro - ou seja: para uma representação).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Além dos documentos gráficos (escrituras, livros, folhetos, separatas, volantes etc.), outros há iconográficos (retratos, desenhos, fotografias mapas geográficos e topográficos, planos, ilustrações), plásticos: moedas, medalhas, selos, modelos de gesso ou de madeira, fônicos (ou auditivos) discos, fitas magnéticas, as difusões e transmissões de som, visuais: filmes, microfilmes, diapositivos, microfichas, digitais, e, para o caso sub examine, convém ainda referir, em paralelo, os monumentos, dentro no gênero documentarum. Quando, por meio de gestos, nossos antepassados ofereciam dádivas - a praxis do Dekos- , comunicavam-se politicamente, com exterioridade, não, porém, com um meio permanente, estável, que, por si próprio, pudesse representar futuramente uma coisa que não fora em ato comunicada aos que presenciavam a gestualização. Assim, a fumaça ritmada em manifestações indígenas, os batuques rítmicos ou as danças de guerra entre eles, os toques dons instrumentos de sopro (cf. GONZÁLEZ NAVARRO, Francisco. Lo fáctico y lo sígnico: Una introducción a la semiótica jurídica. Pamplona: Eunsa, 1995, maxime p. 323 et sqq., a pesagem pública dos siclos de prata na aquisição da cova de Macpela por Abraão, ou com a balança do libripens romano, os tapas com que, entre os germanos, as crianças eram convidadas a não se esquecer de certos negócios jurídicos que testemunhavam etc. - para não esquecer de gestos heroicos: assim, p.ex., o impressionante feito do alferes Hernando de Illescas, na batalha de Garrelano (1503), ao sustentar entre os dentes, arrancados já seus braços, o estandarte das Espanhas; ou de gestos mais simpáticos e amoráveis: “Tu t'assoiras d'abord un peu loin de moi, comme ça, dans l'herbe. Je te regarderai du coin de l'oeil et tu ne diras rien”… (Saint-Exupéry).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>O sinal é necessário para a vida humana - seja em função representativa (assim, o documento e o monumento), seja em função indicativa (a contrassenha): ele sempre tem uma coisa a representar ou a indicar.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>7. Mas, além, de sua significação (equivale dizer, a potencialidade de um dado vocábulo para ser signo de uma coisa distinta dele), as palavras e as imagens possuem suposição lógica, ou seja, seu uso determinado e concreto.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Significam alguma coisa, documentam algo, mas, além disso, possuem suposição lógica, vale dizer: uma acepção concreta, singular, pontual, um aspecto próprio a um uso que se especializa em dadas circunstâncias.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Ora, como representar a cultura de um povo sem um sinal e sua suposição lógica? Como exteriorizar o signo sem incluir-lhe, quando o caso, o influxo de uma sua força criadora religiosa (qualquer seja ela, incluído o paganismo)?</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Vai-se à Praia do Meio, na capital do Rio Grande do Norte, e lá se encontra uma estátua de Iemanjá. Outra dessas estátuas ergue-se na baiana Praia dos Milagres, em Ilhéus, e também na paulista Praia Grande, cuja Municipalidade, de modo periódico, patrocina a Festa de Iemanjá. Sobre o Rio de Janeiro reina a imagem do Cristo Redentor.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Religião ou expressão da cultura do povo? Qual a suposição lógica efetiva em cada um desses signos?</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Chega-se na cidade cearense de Juazeiro do Norte, e lá na Colina do Horto, elevada, sobressai a estátua do Padre Cícero. E, há alguns anos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos emitiu um selo comemorativo da beatificação de Frei Galvão, cujo lançamento se deu na Catedral da cidade de Guaratinguetá. O selo, acrescente-se, fazia parte de uma série numismática em homenagem a Frei Damião, à Madre Tereza de Calcutá e a Herbert de Souza.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Religião ou expressão da história do povo? Qual a suposição lógica efetiva em cada um desses signos?</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Em 1999, um busto do Cônego Lúcio Floro Graziosi, o Poeta do Orquidário”, inaugurou-se numa praça pública da cidade de Santos. Curioso é que um poema desse Sacerdote católico integra um hinário luterano (“Nosso Pai nos põe a mesa/dessa rica natureza,/onde há vinho, luz e pão./ Nós, então, nos reunimos/e o que temos, repartimos,/porque temos coração”).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Religião ou expressão da poesia do povo? Qual a suposição lógica efetiva desse signo?</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>À frente da sede de nosso colendo Supremo Tribunal Federal tem-se, sentada, a estátua de uma deusa pagã, que representa a Justiça. E na fachada do conjunto arquitetônico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a artista plástica Marianne PERETTI criou o vitral A mão de Deus.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Religião ou expressão de arte? Qual a suposição lógica efetiva em cada um desses signos?</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Já no interior desse mesmo conjunto edilício do colendo Superior Tribunal de Justiça, o artista Vallandro KEATING criou um mural em que se encontra gravada célebre sentença do sofista PROTÁGORAS de Abdera: “O homem é a medida de todas as coisas”.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Contrateísmo ou expressão de um pensamento que se inscreveu na história dos homens? Qual a suposição lógica efetiva desse signo?</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Faz mais de dois séculos, em Belém do Pará, no segundo domingo de cada mês de outubro, uma berlinda, carregando uma imagem religiosa, é seguida por milhões de romeiros. A Festa do Círio de Nazaré é patrocinada pelo Estado paraense e pela Municipalidade de Belém. Uma lei estadual do lugar (nº 4.371, de 15-12-1971) proclamou Nossa Senhora do Nazaré por Patrona do Pará. </i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Religião ou expressão da continuidade das raízes históricas de um povo? Qual a suposição lógica efetiva desse signo?</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Festas do Boi-Bumbá (ou bumba-meu-boi, no Pará e no Amazonas) sob patrocínio público dão-se em muitos Estados brasileiros. Trata-se de homenagem a vários santos (especialmente, a S.João e a S.Pedro; assim o recolheu Waldemar HENRIQUE: “Ele [S.João] não sabe que seu dia é hoje./Ele não sabe que seu dia é hoje./O céu forrado de veludo azul-marinho/veio ver devagarinho/onde o Boi ia dançar./Ele pediu pra não fazer muito ruído/que o Santinho distraído/foi dormir sem se lembrar”).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Religião ou expressão da cultura do povo? Qual a suposição lógica efetiva em cada um desses signos?</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>A um prédio porto-alegrense denominou-se Memorial Luiz Carlos Prestes, conhecido pensador comunista.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Militância ateísta ou expressão histórica do Brasil?</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Qual a suposição lógica efetiva desse signo?</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>8. Cabe distinguir entre, de um lado, a prática da religião e, de outro, a manifestação de uma cultura que pode influirse, em maior ou menor grau, de alguma força criadora que provém da religião, como poderia advir das belas-artes, ou da filosofia, ou das gestas históricas etc. (vide SOROKIN, Pitirim. Sociedad, cultura y personalidad. Tradução castelhana de Aníbal del Campo. Madrid: Aguilar, 1973, p. 1024 et sqq.), para não dizer mesmo que poderia resultar da contrarreligião: quando, em 1924, a cidade russa de S.Petersburgo (já então sob o nome de Petrogrado) passou a denominar-se Leningrado (1924), não se tratava de um ato de neutralidade estatal em matéria religiosa, mas de um manifesto ato de contrarreligião com óbvio reflexo cultural.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Da religião podem derivar - e, de fato, frequentemente resultam- efeitos criadores de cultura, sem que se deva pensar, necessariamente, em monolitismos de esferas (a do poder e a da civitas, ou ainda a da temporalidade e a da religião, o que possui, no cristianismo, uma clave fundamental: reddite quæ sunt Cæseris, et quæ sunt Dei Deo. </i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Quem ouve, p.ex., a popular “Ave Maria”, de Vicente PAIVA e Jayme REDONDO, ou a “Ave Maria no morro”, de Herilvelto MARTINS, dá-se conta muito claramente de que essas músicas não são propriamente religiosas, mas, expressão artística com influxo de devotio religiosa. Num exemplo mais amplo, a apologia, como gênero literário, sequer teria surgido se a religião se tivesse isolado da vida cultural (Romano AMERIO, no Iota unum).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>A laicidade estatal não é fundamento para a praxis do ateísmo (a negação do transcendente), porque isso, bem se vê, implicaria uma discriminação contrarreligiosa e, no caso de nações tributárias de civilização religiosa, haveria aí também uma discriminação contra a história e a cultura popular. Com efeito, na medida em que o ateísmo, sendo - como o é de modo inevitável- uma cosmovisão nutrida de contrateísmo, opõe-se, por sua ratio essendi, à visão religiosa do mundo e da vida.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>É relevante observar que, no caso brasileiro, para bem ou para mal, tem o Estado contribuído com um notório sincretismo religioso (p.ex., festas e estátuas de Iemanjá e do Círio de Nazaré), porque subjacente a essa contribuição estatal se encontra, ao menos de modo implícito, a ideia de que a fé equivale ao aspecto subjetivo da crença de cada um dos indivíduos, ou seja, a fé entendida ao modo de uma ideologia ou de um mero sentimento individual (daí que se tenha dito: “L'esperienza vissuta in prima persona assume le caratteristiche della sacralità, mentre l'istituzione religiosa viene relativizzata” - Tonino CANTELMI e Cristina CACACE).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Por outro ângulo, o Estado laico, disse Júlio ALVEAR Téllez, admite-se incompetente no plano epistemológico das questões de fé; é o que resulta de ser aconfessional, vale dizer, de que nada pode esse Estado laico julgar sobre questões de fé; sem embargo, o Estado laico não é (ou ao menos, por definição, não deve ser) contrarreligioso, porque, proclamadamente neutro nessas questões, demite-se de militar contra as religiões e não menos contra as manifestações culturais influídas de alguma fonte religiosa.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Uma coisa é que as religiões possam, quaisquer sejam elas, servir como princípio de inculturação, outras, muito diversa, é que as expressões culturais sob essa influência da religião sejam confundidas com as próprias religiões de que provenham. A sentença “Sorocaba é do Senhor Jesus” não é prática de religião, não é credo religioso (bastando ver que sequer indica forma alguma confessional), não é ato de liturgia ou de oração. É apenas uma recolha da cultura histórica do povo brasileiro, que se gestou com a civilização hispânica.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Tomar essa expressão - “Sorocaba é do Senhor Jesus”- como atentado à liberdade religiosa e à afirmada laicidade estatal, parece-me, data venia, levaria, coerentemente, ao risco de que se justificassem, por símiles razões, demolir a deusa pagã da Justiça - ornamento do prédio do Pretório Excelso- , apagar a sentença de Protágoras grafada no mural do colendo Superior Tribunal de Justiça, derrubar as estátuas de Iemanjá e proibir-lhes o patrocínio festivo pelo Poder público, destruir o monumento ao Padre Cícero, recolher os selos com a efígie de Frei Galvão, de Madre Tereza de Calcutá e de Frei Damião, abolir o custeio público do Círio de Nazaré, vedar mesmo que, sob expensas estatais, possa todo o povo ainda festejar o Boi-Bumbá, enfim, remover o vitral “A mão de Deus” de Mariane Peretti, alterar a denominação do “Memorial Luiz Carlos Prestes”.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>9. Parece-me caber uma derradeira averbação: a placa com os dizeres “Sorocaba é do Senhor Jesus”, segundo consta dos autos, ocupa lugar público desde 2006. A Lei sorocabana nº 10.526, que o egrégio Órgão Especial de nosso Tribunal de Justiça entendeu inconstitucional, data de 29 de julho de 2013, sequer tendo a inicial, que é de junho anterior, apoiado o pleito nessa normativa.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>10. Não vejo em que ponto a aposição pública dessa placa estabeleça culto religioso (inc. I do art. 19 da Constituição federal) ou maltrate a liberdade de consciência ou de crença (inc. VI do art. 5º).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>NOS TERMOS EXPOSTOS, meu voto - renovando o tributo de meu respeito ao eminente Relator sorteado- , dá provimento à apelação interposta pelo Município de Sorocaba, para declarar improcedente a pretensão da Promotoria pública da Comarca sorocabana (autos de origem nº 3008630-80.2013, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>É como voto.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Des. RICARDO DIP revisor</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Relator designado</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i><br /></i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>PODER JUDICIÁRIO</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>nº 3008630-80.2013.8.26.0602</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>INTERESSADOS: RICARDO DOS SANTOS ELIAS E HENRIQUE PINHEIRO DA</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>SILVA</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>COMARCA: SOROCABA</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>VOTO Nº 1.073</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i><b>Declaração de voto vencido</b> </i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Ouso divergir da douta maioria pelas razões a seguir expostas:</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>O recurso voluntário do Município de Sorocaba não comporta provimento.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Rechaço a preliminar recursal, quanto à ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público, pois, trata-se de direito difuso, na medida em que a fixação da placa em área pública gera efeitos em toda a população que por ali transita. Por outro lado a alegação de que a população em geral concorda com a fixação do totem não possui o direito de afastar a ilegitimidade do Ministério Público, mesmo porque os direitos da minoria também devem ser preservados.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Desta feita, a legitimidade ministerial está amparada no artigo 129 da Carta Magna, que assim dispõe:</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>“Art. 129. São funções do Ministério Público:</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>III promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Outrossim, quanto a alegação de ser tratar de pedido genérico à condenação a obrigação de não fazer, não merece respaldo. Foi requerido que não fosse fixado (proibido) objeto com as mesmas características, afirmando a posse ou a propriedade da cidade por qualquer religião, entidade, divindade ou ícone religioso.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Por fim, não merece guarida, também, a alegação quanto ao litisconsórcio necessário, de que todas as entidades religiosas teriam de figurar no polo passivo da ação, por se tratar de área pública municipal, bem como sequer foram identificadas pela Prefeitura, ora recorrente.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Superada as questões preliminares, passo a análise do mérito.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 19, inciso I, estabelece:</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Observe-se que a placa foi fixada em 2006, portanto, posterior à Constituição Federal.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Além disso, a municipalidade defendeu a manutenção da placa contendo o texto: “Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo”.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Admitir a persistência de tal afirmação em espaço público contraria totalmente o sistema constitucional vigente.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Em princípio, porque Sorocaba, como ente público de um Estado laico, não está filiada a religião alguma, conquanto seus munícipes tenham liberdade e direito de escolherem qualquer orientação religiosa que seja condizente com as balizas constitucionais.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>In casu consimili, já decidiu o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: </i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 4.420, de 08/3/2004, do Município de Assis - Vício de iniciativa - Ocorrência - Usurpação de atribuições pertinentes a atividades próprias do Poder Executivo - Caracterização – Violação do princípio da independência e harmonia dos poderes - Afronta aos arts. 5" e 144 da Constituição Paulista - Brasil é Estado laico - Simpatia em relação a determinadas orientações religiosas - Vedação imposta pela Carta Magna - Ação procedente".</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 113.349-0/1, o julgamento teve a participação dos Srs. Desembargadores LUIZ TÂMBARA (Presidente), GENTIL LEITE, JOSÉ CARDINALE, DENSER DE SÁ, MOHAMED AMARO, PAULO SHINTATE, SINÉSIO DE SOUZA, JARBAS MAZZONI, MENEZES GOMES, PAULO FRANCO, BARBOSA PEREIRA, RUY CAMILO, OLIVEIRA RIBEIRO, PASSOS DE FREITAS, ROBERTO STUCCHI, MARCO CÉSAR, MUNHOZ SOARES, WALTER GUILHERME, LAERTE NORDI, CANGUÇU DE ALMEIDA, CELSO LIMONGI e ALFREDO MIGLIORE, com votos vencedores, j. 11/5/2005).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Em suma, o Colendo Órgão Especial, assim decidiu: </i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>"Em conseqüência, como deve o Estado manter-se absolutamente neutro em relação às diversas igrejas, não podendo beneficiá-las nem prejudicá-las, não tem cabimento admitir a inserção de versículo bíblico nos impressos e documentos oficiais do Município, pois isso evidencia simpatia em relação a determinadas orientações religiosas, o que é expressamente vedado pela Lei Maior. Por estes fundamentos, julga-se a ação procedente e declara-se a inconstitucionalidade da Lei n° 4.420, de 08 de março de 2004, do Município de Assis".</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Cumpre-se salientar, que na Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n° 10.526/13, referente ao Município de Sorocaba, o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já se pronunciou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 10.526/13 que dispõe sobre a denominação de “Praça do Cristão” a praça do município de Sorocaba e dá outras providências. Vício de iniciativa. Ocorrência. Precedentes. Manutenção de placa indicativa com a expressão: 'SOROCABA É DO SENHOR JESUS CRISTO”. Incompatibilidade com a laicidade estatal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente”.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>(TJSP, Direta de Inconstitucionalidade nº 2083722-10.2014.8.26.0000 Des. Relator TRISTÃO RIBEIRO - Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão - O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, EROS PICELI, ELLIOT AKEL, GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, JOÃO CARLOS SALETTI, LUIZ AMBRA, FRANCISCO CASCONI, PAULO DIMAS MASCARETTI e VANDERCI ÁLVARES, julgando a ação procedente E RENATO NALINI (Presidente) - (com declaração), BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI e ARANTES THEODORO, julgando a ação improcedente j. 3/9/2014).</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Em suma, o Colendo Órgão Especial, assim decidiu: “Ressalte-se que tal declaração se faz necessária, pois a postura da atual gestão da cidade de Sorocaba demonstra interesse na manutenção do dispositivo combatido, não sendo improvável que o Executivo crie norma similar anulando eventual questionamento sobre vício de iniciativa.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Esclarecendo-se que a norma também se encontra em desconformidade com a Constituição pelo seu conteúdo, impede-se a renovação legislativa, com intuito de burla ao ora decidido.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Diante do exposto, julgo procedente a presente ação para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 10.526, de 29 de julho de 2013, do Município de Sorocaba”.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Diante do v. acórdão do Colendo Órgão Especial, também fulcra-se o improvimento recursal.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Por fim, fica adotado o r. parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do eminente dr. Gilberto Ramos de Oliveira Júnior, digníssimo Procurador de Justiça, ementado às fls. 242/252, como supedâneo de fundamentação deste voto, superada as preliminares de não conhecimento recursal por força do teor dos fundamentos deste voto e, no mérito pelo improvimento do recurso voluntário do Município de Sorocaba.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Ante o exposto, afastadas as preliminares recursais, fica improvido o recurso voluntário do Município de Sorocaba.</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>MARCELO L THEODÓSIO</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Relator</i></span></div>
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>RICARDO HENRY MARQUES DIP </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i><br /></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<b style="background-color: #fcfbf5;"><span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b>maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-13883805620252899372016-06-10T12:24:00.001-03:002016-06-10T12:24:42.674-03:00PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMOSSEXUAIS SERÁ ANALISADA PELO STF<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-btDEVi1HtnE/V1rbqQd5CJI/AAAAAAAAw0Q/UpYr2GU3wgINVwmOj2eSJrWE3xxYx6X0gCLcB/s1600/doe%2Bsangue.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="246" src="https://1.bp.blogspot.com/-btDEVi1HtnE/V1rbqQd5CJI/AAAAAAAAw0Q/UpYr2GU3wgINVwmOj2eSJrWE3xxYx6X0gCLcB/s320/doe%2Bsangue.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5543) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), segundo as quais os homens homossexuais sejam considerados temporariamente inaptos para a doação de sangue pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual. Para o partido, na prática, tais normas impedem que homossexuais doem sangue de forma permanente, situação que revela “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">orientação sexual”.</span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na ADI, o partido afirma que a Portaria 158/2016, do Ministério da Saúde, e o artigo 25, inciso XXX, alínea “d”, da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 34/2014, da Anvisa, ofendem a dignidade dos envolvidos e retira-lhes a possibilidade de exercer a solidariedade humana. “Se não bastasse, há que se destacar a atual – e enorme – carência dos bancos de sangue brasileiros. Segundo recentes levantamentos, estima-se que, em função das normas ora impugnadas – proibição de doação de sangue por homens homossexuais –, 19 milhões de litros de sangue deixam de ser doados anualmente”, enfatiza o PSB.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O partido cita ainda dados de que uma única doação de sangue pode salvar até quatro vidas. “Considerando que em cada doação são coletados, em média, 450 ml de sangue, o desperdício anual de 19 milhões de litros corresponde a um número assombroso de vidas que poderiam sem salvas, mas que acabam desassistidas”, argumenta. O PSB sustenta que as normas questionadas nesta ação violam os seguintes preceitos constitucionais: dignidade da pessoa humana, direito fundamental à igualdade, objetivo fundamental de promover o bem de todos sem discriminações e princípio da proporcionalidade.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A ADI apresenta o contexto histórico do qual surgiu a proibição de doação de sangue por homossexuais, citando que o vírus HIV, causador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids), manifestou-se pela primeira vez nos anos de 1977 e 1978 nos Estados Unidos, Haiti e África Central, multiplicando-se de forma descontrolada nos anos que se seguiram. “Assim, em virtude do temor e desconhecimento científico acerca da Aids, passou-se a proibir as doações sanguíneas advindas de certos grupos sociais, dentre os quais se inseriam os homens homossexuais. E foi seguindo esse contexto mundial que o Ministério da Saúde do Brasil editou a Portaria 1366, no ano de 1993, proibindo pela primeira vez que homens homossexuais doassem sangue no país”.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O PSB lembra que, desde o ano 2000, o debate sobre o fim da proibição de doação de sangue por homossexuais tornou-se muito presente em todo o mundo, especialmente em função do controle da Aids, dos avanços tecnológicos e medicinais, além da estabilização das relações homossexuais, mas, apesar da estabilização da Aids, do maior conhecimento quanto às suas causas e de resultados mais eficazes nos tratamentos, a legislação brasileira continuou “impregnada de visões ultrapassadas, lógicas irracionais e fundamentos discriminatórios”. O partido sustenta que o fato de a Anvisa ter alterado a proibição permanente de doação de sangue por homossexuais para uma proibição temporária de um ano na hipótese do homossexual ter tido relação sexual nos últimos 12 meses, pode soar, à primeira vista, como relativo progresso normativo, mas, na prática, continuou impedindo a doação permanente dos homossexuais que tenham mínima atividade sexual.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O partido pede liminar para suspender imediatamente os efeitos da portaria do Ministério da Saúde e da resolução da Anvisa e, no mérito, pede que tais normas sejam consideradas inconstitucionais. O PSB afirma que a legislação brasileira já exclui a doação de sangue por pessoas promíscuas, sejam hetero ou homossexuais. “Nesse contexto, veja-se que o objetivo desta ação direta não compromete, de forma alguma, a segurança dos procedimentos hemoterápicos. O que se busca é extinguir do ordenamento jurídico brasileiro os ranços discriminatórios que, sob o véu da ‘proteção’, mantêm exclusão social inadmissível na ordem constitucional vigente”, conclui o PSB.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Rito abreviado</span></b></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O relator da ADI, ministro Edson Fachin, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), “em razão da relevância da matéria debatida nos autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica”. O procedimento permite que ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro também requisitou informações às autoridades envolvidas, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STF</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-79576946441559898212016-06-04T21:54:00.001-03:002016-06-04T21:55:38.219-03:00QUESTIONADA LEI QUE PERMITE CANDIDATO DE NÍVEL MÉDIO EM CONCURSO PARA CARTÓRIOS<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5535) para questionar parte de uma lei do Estado da Paraíba que permite a participação de candidato com ensino médio completo em concurso público de provas e títulos para cartórios em cidades com até 30 mil habitantes.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na ação, o procurador-geral pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º, parágrafo 1º da Lei 6.402/1996. Sustenta que o dispositivo impugnado viola a competência privativa da União para legislar sobre serviços notariais e de registros públicos e a exigência de provas e títulos para as...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">serventias, previstos nos artigos 22 (inciso XXV) e 236 (parágrafo 3º) da Constituição Federal. </span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sustenta que a Lei federal 8.935/1994, conhecida como Lei dos Notários e Registradores tratou do concurso para a delegação de atividades nos cartórios. Informa que no artigo 14 da lei há a exigência de que o candidato seja bacharel em direito. Já o parágrafo 2º, do artigo 15, abre a exceção para os ‘não bacharéis’, caso comprovem dez anos de serviço notarial ou de registro. </span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A ADI afirma que além de atender à legislação nacional, os estados precisam também observar as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 81/2009.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por fim, defende que a lei estadual não poderia tratar sobre concurso de remoção de notários e registradores entre serventias, se a própria lei nacional não faz qualquer previsão ao poder estadual. Diante disso, o procurador-geral da República pede a declaração de inconstitucionalidade da norma questionada.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O relator da ADI é o ministro Luís Roberto Barroso.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: STF</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a
você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES
VERNÁCULAS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="background: #FCFBF5; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "blackadder itc"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-65366298938832802282016-05-24T10:21:00.001-03:002016-05-24T10:21:18.705-03:00MINISTRO DO STF LUÍS ROBERTO BARROSO QUER FIM DO FORO PRIVILEGIADO<table border="0" cellspacing="0" id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1" style="border-collapse: collapse;">
<tbody>
<tr>
<td colspan="2">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-dFi8KQHoYiA/V0RVQIIAU6I/AAAAAAAAvVw/YWU3HlRRP7YzcidU_NxDbR-3FhFoKhUgwCLcB/s1600/Lu%25C3%25ADs%2BRoberto%2BBarroso.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="178" src="https://3.bp.blogspot.com/-dFi8KQHoYiA/V0RVQIIAU6I/AAAAAAAAvVw/YWU3HlRRP7YzcidU_NxDbR-3FhFoKhUgwCLcB/s320/Lu%25C3%25ADs%2BRoberto%2BBarroso.jpeg" width="320" /></a></div>
<div class="txtNoticiaFull">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_DescriptionLabel">O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso defendeu nesta
segunda-feira (23) as punições para os crimes de colarinho branco e o fim do
foro privilegiado. Ele é um dos convidados do "Fórum Veja", promovido pela
revista em São Paulo.<br />"É preciso acabar ou reduzir o foro privilegiado,
ou reservá-lo apenas a...<a name='more'></a>um número pequeno de autoridades. É um herança
aristocrática", disse Barroso.<br /><br />O ministro enfatizou que o processo do
mensalão durou um ano e meio e ocupou mais de 60 sessões do STF. "O foro
privilegiado leva geralmente à impunidade porque é demorado",
justificou.<br /><br />Ele afirmou que prazo médio do recebimento de uma denúncia
pelo Supremo é de 617 dias, "ao passo que no juízo de primeiro grau o
recebimento é de cerca de uma semana". Segundo Barroso, há hoje 369 inquéritos e
102 ações penais contra parlamentares.<br /><br />Após revelar os números, o
ministro defendeu a criação de uma vara especial em Brasília (DF) para julgar
políticos com foro. Ela teria à frente um juiz escolhido pelo STF para
centralizar as ações penais com um mandato de dois anos e auxiliares para
ajudá-lo.<br /><br />Barroso falou sobre as heranças da história do Brasil que
fomentam a corrupção e disse que uma das principais "vicissitude é o
inigualitarismo".<br /><br />"No Brasil é mais fácil colocar na cadeia um menino de
18 anos por 100 gramas de maconha do que um agente público que tenha praticado
uma fraude de alguns milhões".<br /><br />GRAVAÇÃO ROMERO JUCÁ<br />Barroso também
comentou a gravação revelada nesta segunda pela Folha em que o ministro Romero
Jucá sugere um pacto para deter o avanço da Lava Jato.<br /><br />"Acho que é
impensável, nos dias de hoje, supor que alguém tenha, individualmente, a
capacidade de paralisar as instituições ou pensar que qualquer pessoa tenha
acesso a um ministro do STF para parar determinado jogo", disse o
ministro</span> </span></div>
<div style="margin: 10px 0px 0px 10px; overflow: hidden; text-align: justify; width: 440px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: Bela Megale, <span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_FonteLabel">Folha
de São Paulo/TJSP</span></span><br /><span style="color: #900000;"><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_AutorFonteLabel"></span></span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-38234209212645211842016-05-19T12:17:00.002-03:002016-05-19T12:17:39.126-03:00QUESTIONADA EQUIPARAÇÃO DE CARREIRA DE DELEGADO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-zwBiVWuv4ts/Vz3Y7dLuXnI/AAAAAAAAu_Y/2e6gWEG9y448WnZ2DaTMkZSBy4rMvXgcACLcB/s1600/perda%2Btotal%2B-%2BC%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="color: black;"><img border="0" src="https://1.bp.blogspot.com/-zwBiVWuv4ts/Vz3Y7dLuXnI/AAAAAAAAu_Y/2e6gWEG9y448WnZ2DaTMkZSBy4rMvXgcACLcB/s1600/perda%2Btotal%2B-%2BC%25C3%25B3pia.bmp" /></span></a></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5517) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra emenda feita à Constituição do Estado do Espírito Santo que equiparou carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas do estado como as desempenhas pela magistratura e pelo Ministério Público. A ADI...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">foi distribuída ao ministro Celso de Mello.</span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Emenda Constitucional 95, de 26 de setembro de 2013, acrescentou quatro parágrafos ao artigo 128 da Constituição estadual. Os dispositivos preveem que os delegados terão o mesmo tratamento legal e protocolar dado a juízes e promotores, motivo pelo qual se exige, para ingresso na carreira, bacharelado em Direito. A emenda também assegurou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participação em todas as fases do concurso público para delegado. A alteração prevê ainda que os delegados terão independência funcional.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na ADI, Janot sustenta que, ao interferir na estrutura da Polícia Civil delineada pela Constituição da República, a emenda à Constituição estadual incorre em inconstitucionalidade material, sendo incompatível com os princípios constitucionais da finalidade e da eficiência (artigo 37, <i style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">caput</i>), com a definição de polícia inscrita no artigo 144, parágrafo 6º, e com as funções constitucionais do Ministério Público (artigo 129, I, VII e VIII).</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“O conjunto normativo formado pelos parágrafos 3º a 6º do artigo 128 da Constituição capixaba desnatura a função policial, ao equiparar indevidamente carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas, como a magistratura judicial e a do Ministério Público, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessa categoria de servidores públicos”, afirma Janot.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O procurador-geral da República acrescenta que a prerrogativa de independência funcional de delegado de polícia, “além de esdrúxula para a função”, é incompatível com o poder requisitório do Ministério Público, expressamente conferido pela Constituição, no artigo 129, incisos I e VIII. Afirma ainda que a mudança do artigo 241 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 19/2008, evidencia que o poder constituinte reformador federal afastou qualquer possibilidade de equiparação da carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas, de maneira que a previsão da Constituição estadual está em confronto direto com a vontade do poder constituinte. Janot pede liminar para suspender a eficácia da emenda e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STF</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-58729338400062499632016-05-19T12:00:00.000-03:002016-05-19T12:00:19.481-03:00ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS RECLAMAM REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO<b style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Associação de advogados públicos federais questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário</span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white;">A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5519), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo do Estatuto do Servidor Público Civil da União - Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 9.527/1997), que concede retribuição pelo trabalho extraordinário resultante do acúmulo de atribuições apenas aos procuradores federais que substituem colegas que...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">estejam investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os que ocupam cargo de natureza especial, nos casos de impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. <br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white;">Segundo a entidade - que representa membros da Advocacia Geral da União (AGU) -, a previsão, constante do artigo 38, caput e parágrafos 1º e 2º da Lei 8.112/1990, beneficia apenas um "seleto grupo" de advogados públicos que acumulam atribuições, criando "uma situação anti-isonômica, desproporcional e permitindo o benefício da Administração Pública" quanto ao trabalho extraordinário prestado pelos demais advogados públicos, sem que estes recebam a devida contraprestação pelo esforço profissional.</span><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white;">Na ADI, a Anafe rememora que a retribuição ao trabalho extraordinário é um direito constitucional do trabalhador previsto no artigo 7º, inciso XVI, combinado com o artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, acrescentando que, no serviço público federal, a Lei 8.112/1990 previu duas maneiras de remunerar o trabalho extraordinário: a substituição (quando se dá a assunção automática e cumulativa de atribuições) e o adicional pelo serviço extraordinário para os servidores que têm jornadas de trabalho fixa (artigos 73 e 74).</span><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white;">Em razão da natureza do trabalho prestado por advogados públicos federais, bem como por defensores públicos, juízes e promotores, não há controle fixo de jornada. “Nesse cenário, embora a contraprestação pelo trabalho extraordinário seja, há muito anos, uma realidade entre os procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central do Brasil, ela só beneficia poucos. É essa incompatibilidade da norma impugnada com a Constituição que a presente ADI pretende corrigir”, salienta a Anafe.</span><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white;">A ação pede a declaração de inconstitucionalidade de diversas expressões da Lei 8.112/1990 e, ainda, a declaração parcial de nulidade, sem redução de texto, para, independentemente da assunção de cargo ou função e do período de tempo do acúmulo, estender a retribuição pela substituição a todos os procuradores federais e demais advogados públicos federais.</span><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white;"> </span><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white;">A ADI está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.</span></span><br />
Fonte: STF<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-24803751352584091262016-05-19T11:52:00.001-03:002016-05-19T11:53:52.647-03:00CABIDE DE EMPREGOS: Partido contesta redução de cargos comissionados na liderança partidária<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-XIb_SxDu1FI/Vz3TerTHP6I/AAAAAAAAu_I/sWmPA4LRUDclAq56xWbvNjVfBZI73RDKACLcB/s1600/perda%2Btotal%2B-%2BC%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://2.bp.blogspot.com/-XIb_SxDu1FI/Vz3TerTHP6I/AAAAAAAAu_I/sWmPA4LRUDclAq56xWbvNjVfBZI73RDKACLcB/s1600/perda%2Btotal%2B-%2BC%25C3%25B3pia.bmp" /></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5518) pedindo a suspensão da eficácia de resolução da Câmara dos Deputados que reduziu de 45 para 25 o número de Cargos de Natureza Especial (CNEs) e Funções Comissionadas (FCs) na liderança partidária. </span><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white;">Na ADI, a agremiação pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da Resolução 16/2016 que alterou a Resolução 1/2007, que dispõe sobre as estruturas de cargos de natureza especial e de funções comissionadas das...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">lideranças e das representações partidárias.<br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white;">O partido argumenta que em 2014 elegeu uma bancada de 11 deputados e que todos foram empossados, mas que houve uma redução para seis representantes com a edição da Emenda Constitucional 91/2016. A nova regra abriu prazo de 30 dias para que parlamentares pudessem trocar de partido sem que a troca incorresse em infidelidade partidária. </span><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white;">A ADI alega que a bancada eleita deu direito ao PROS a ter uma Liderança com estrutura composta por 45 cargos especiais e que esse número não poderia ser reduzido, nem mesmo com a criação de novos partidos políticos. Afirma que a resolução de 2007 que trata dos cargos comissionados estabelece que vale a bancada eleita para a estruturação das lideranças partidárias e que o número fixado deverá ser mantido por toda a legislatura, exceto para casos de fusão ou incorporação de partidos políticos após as eleições.</span><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white;">Assim, o partido pede a concessão de tutela de urgência cautelar, diante da possibilidade de extinção a qualquer momento de 20 cargos constantes na liderança do PROS. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 16/2016. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.</span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white;">Fonte: STF</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "freestyle script"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-54061691336781930622016-05-19T11:47:00.001-03:002016-05-19T11:47:09.223-03:00LDO ENCAMINHADA AO LEGISLATIVO DEVE TER PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-fBf5x6EAljs/Vz3QSZTPJjI/AAAAAAAAu-4/xaxaapKPT8kxINs4bB76Tf0K7KeTkqFJwCLcB/s1600/perda%2Btotal%2B-%2BC%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://2.bp.blogspot.com/-fBf5x6EAljs/Vz3QSZTPJjI/AAAAAAAAu-4/xaxaapKPT8kxINs4bB76Tf0K7KeTkqFJwCLcB/s1600/perda%2Btotal%2B-%2BC%25C3%25B3pia.bmp" /></a></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5381, no sentido de que a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não pode ser encaminhada pelo Poder Executivo sem a participação da Defensoria Pública. A decisão foi majoritária.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a ADI contra...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a LDO do Paraná (Lei 18.532/2015) para o exercício financeiro de 2016. Conforme a entidade, no ano de 2015, a Defensoria Pública do Paraná teve um orçamento de R$ 140 milhões e, em 2016, sem que tivesse havido qualquer...modificação relevante quanto à receita, o governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta de diretrizes orçamentárias em que reduziu o limite do orçamento da Defensoria para R$ 45 milhões. De acordo com os autos, o ponto principal foi que a Defensoria não participou do processo de formulação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias.</span><br />
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em novembro de 2015, o ministro Luís Roberto Barroso (relator) concedeu a liminar para que a Defensoria apresentasse a sua proposta diretamente à Assembleia. A Defensoria apresentou a mesma proposta do ano anterior [R$ 140 milhões]. No entanto, ao votar o projeto da LDO, Assembleia reduziu a previsão de orçamento para R$ 54 milhões. “Essa proposta não foi vetada pelo governador, portanto entrou em vigor e é o orçamento que está sendo praticado nesse ano de 2016”, observou. </span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O relator votou pela ratificação da liminar, tendo em vista que a medida “já foi cumprida e já tem lei aprovada com orçamento em vigor”. Na ocasião em que concedeu a liminar, o ministro assinalou que a Constituição Federal (artigo 134, parágrafo 2º) assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública, além da prerrogativa de propor seu próprio orçamento. Embora não haja diretrizes explícitas quanto a esse último ponto, o relator aplicou os parâmetros do artigo 99, parágrafo 1º, dispositivo que trata da participação dos tribunais na elaboração das respectivas propostas orçamentárias.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na sessão plenária desta quarta-feira (18), o ministro Luís Roberto Barroso reconheceu tese segundo a qual a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode ser encaminhada pelo Poder Executivo sem a participação da Defensoria Pública. A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, vencido o ministro Marco Aurélio, que não referendou a liminar concedida anteriormente. Para ele, a regra é que apenas os Poderes da República têm autonomia funcional, administrativa e financeira, “a exceção deve ser interpretada de forma estrita quanto ao Ministério Público”.</span></div>
<br />
<br />maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-16842211379611593452016-05-19T11:41:00.001-03:002016-05-19T11:41:40.811-03:00DEFENSORIA PÚBLICA: AUTONOMIA E REPASSE DE VERBAS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://2.bp.blogspot.com/-fBf5x6EAljs/Vz3QSZTPJjI/AAAAAAAAu-4/xaxaapKPT8kxINs4bB76Tf0K7KeTkqFJwCLcB/s1600/perda%2Btotal%2B-%2BC%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://2.bp.blogspot.com/-fBf5x6EAljs/Vz3QSZTPJjI/AAAAAAAAu-4/xaxaapKPT8kxINs4bB76Tf0K7KeTkqFJwCLcB/s1600/perda%2Btotal%2B-%2BC%25C3%25B3pia.bmp" /></a></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Adiado julgamento sobre repasse de duodécimo à Defensoria Pública de Minas Gerais</span></b></div>
<div>
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 384, sobre o repasse de duodécimo referente à dotação orçamentária da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Até o momento, votou o relator, ministro Edson Fachin, a fim de referendar liminar concedida por ele, em...<a name='more'></a>fevereiro de 2016, quando determinou o repasse.</span></span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), autora da ação, alega que o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais descumpriu obrigação de repassar, em janeiro, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública daquele estado em duodécimo até o dia 20 (vinte) do mês correspondente, nos termos do artigo 168 da Constituição Federal (CF). Para a instituição, o ato configura ofensa também ao artigo 134, parágrafo 2º, da Carta da República, ao violar autonomia financeira, administrativa e funcional da Defensoria Pública.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, fez uma síntese das razões que o levaram a deferir a liminar. À época, ele entendeu estar configurada a plausibilidade jurídica das alegações e o perigo de lesão grave, por essas razões, deferiu a medida. Ele concluiu que houve nítida ofensa aos preceitos fundamentais do acesso à Justiça e do dever estatal da prestação da assistência jurídica integral e gratuita, nos termos de diversos incisos do artigo 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que “a retenção injusta de duodécimos referentes à dotação orçamentária no presente exercício financeiro representa óbice ao pleno exercício de função inerente à Defensoria”.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ministro citou que a situação dos autos é semelhante à ADPF 339, julgada hoje (18) pelo Plenário, no sentido de determinar ao governador que proceda ao repasse. Conforme o relator, na ADPF 339, os ministros asseguraram às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa e a prerrogativa de formulação de proposta orçamentária, ressaltando que reter os duodécimos constitui prática indevida do Poder Executivo e flagrante violação a preceitos fundamentais da Constituição da República.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O relator propôs o referendo da liminar, por considerar que não há dúvida sobre a inconstitucionalidade decorrente da omissão do Poder Executivo em realizar o repasse da dotação orçamentária na forma de duodécimos. Ele utilizou como fundamento o artigo 168, com redação da EC 45/2004, bem como o parágrafo 2º, do artigo 134, ambos da CF.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com o ministro Edson Fachin, no caso concreto há “um inconfessado inadimplemento estatal relacionado a um dever constitucional imposto ao Poder Executivo do estado membro em questão [Minas Gerais]”. Isso porque, segundo ele, “há uma patente abusividade no exercício de uma competência financeira justamente por parte de quem detém posição de primazia no tocante à execução orçamentaria nos termos do modelo de governo das unidades da federação e no exercício da sua respectiva autonomia”. Por fim, o relator considerou prejudicado o agravo regimental interposto nos autos.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Normas que interferem na autonomia de defensorias públicas estaduais são inconstitucionais, decide STF</span></b></div>
<div>
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí que interferiam nas autonomias das defensorias públicas estaduais desses entes federativos. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5286 e 5287 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339, ajuizadas na Corte pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep).</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
O julgamento, iniciado em outubro de 2015 com o voto do relator, ministro Luiz Fux, foi retomado com o voto do ministro Edson Fachin, que havia pedido vista dos autos naquela ocasião. Ele seguiu o entendimento do relator, em todos os casos, votando pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, no ponto em que violam a autonomia das defensorias públicas estaduais.</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Amapá</b></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
A ADI 5286 foi ajuizada para questionar dispositivos da Lei Complementar 86/2014, do Estado do Amapá (AP), que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública naquele estado e da carreira de seus membros. A Anadep alegou violação à independência funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública estadual, consagrada pela Emenda Constitucional (EC) 45, com base no artigo 134, <i style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">caput</i>, e parágrafos da Constituição Federal (CF).</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
Em outubro de 2015, o ministro Luiz Fux julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões constantes na norma atacada que atribuem ao governador a estruturação administrativa da Defensoria Pública amapaense. Para ele, a lei estadual, ao atribuir competência ao governador do estado de nomear ocupantes de cargos essenciais na estrutura da Defensoria Pública estadual, viola a autonomia administrativa do órgão, além do artigo 135 e parágrafos, da CF, e normas gerais estabelecidas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994).</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
O ministro afirmou que a autonomia financeira e orçamentária das defensorias públicas estaduais, prevista no artigo 134 (parágrafo 2º) da Constituição, fundamenta constitucionalmente a iniciativa do defensor público geral do estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
Ao se manifestar na sessão desta quarta, o ministro Fachin e os demais presentes disseram ter chegado às mesmas conclusões do relator, à exceção do ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência da ação, por entender que só os Poderes possuem autonomia.</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Paraíba</b></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
A Anadep também ajuizou a ADI 5287, contra a Lei 10.437/2014, do Estado da Paraíba, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2015. De acordo com a entidade, a lei reduziu a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, em afronta à autonomia da instituição, prevista no artigo 134 (parágrafo 2º) da Constituição Federal.</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
A redução unilateral – pelo governador do Estado da Paraíba – do valor da proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública estadual, apresentada em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária e demais requisitos constitucionais, “revela verdadeira extrapolação de sua competência em clara ofensa à autonomia da referida instituição e à separação dos Poderes”, disse o ministro Luiz Fux em seu voto. Ele reiterou os fundamentos do seu voto na ADI 5286 para declarar a inconstitucionalidade da norma paraibana, apenas quanto à parte em que fixou a dotação orçamentária à Defensoria Pública estadual em razão de prévia redução unilateral pelo governador.</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
Neste caso, o relator declarou a inconstitucionalidade parcial da lei, sem pronúncia de nulidade, uma vez que não há como desfazer o repasse de verbas já realizado. Segundo o ministro, enquanto não houver a apreciação legislativa da proposta orçamentária, os repasses só poderão ser feitos sobre o valor constante de nova proposta analisada pela Assembleia. “A associação queria que fosse repassado o valor com base na proposta original e isso é impossível constitucionalmente, por isso julgo parcialmente procedente”, ressaltou.</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
À exceção do ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência da ADI, todos os ministros presentes à sessão acompanharam o relator.</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
Os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski chegaram a se manifestar pela prejudicialidade da ação, tendo em vista que o orçamento já tinha sido executado. Contudo, no mérito, também acompanharam o relator para assentar a tese de que é inconstitucional a prática do Poder Executivo de reduzir de forma unilateral os orçamentos propostos por outros poderes e órgãos autônomos. O ministro Luís Roberto Barroso defendeu a continuação da votação para afastar a prejudicialidade, com base em precedentes como a ADI 4426, para decidir o mérito e firmar o entendimento da Corte sobre o tema.</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Piauí</b></div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
A ADPF 339 foi ajuizada contra omissão do governador do Estado do Piauí consistente na ausência de repasse de duodécimos orçamentários à Defensoria Pública local, na forma da proposta originária. Segundo a entidade, a omissão do Poder Executivo estadual descumpriu a garantia contida no artigo 168 da CF, o qual determina o repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês, conforme lei complementar.</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
Em seu voto, o relator destacou que a Constituição Federal assegura à Defensoria a prerrogativa de formulação de sua proposta orçamentária e que a retenção em repasses de duodécimos pelo governo estadual “constitui prática indevida de flagrante violação aos preceitos fundamentais da Constituição”. Por esses motivos, ele votou pela procedência da ADPF.</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
Mais uma vez, à exceção do ministro Marco Aurélio, que votou pela improcedência da arguição, todos os ministros presentes à sessão acompanharam o relator.</div>
<div style="background-color: white; font-weight: normal; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
O ministro Fachin disse, no voto-vista apresentado na sessão desta quarta, que a decisão da Corte determina que o Poder Executivo do Piauí proceda ao repasse dos recursos públicos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública estadual, conforme previsto na Lei piauiense 6.610/2014, compreendidos os créditos suplementares e especiais eventualmente abertos, principalmente quanto às parcelas já vencidas.</div>
</span></b></div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
Fonte: STF</div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
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<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-55254465751774979422016-05-14T20:41:00.001-03:002016-05-14T20:41:29.501-03:00JULGADO INVIÁVEL MS QUE PEDIA PARA TEMER NÃO NOMEAR MINISTROS<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: #385260;">O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34196, impetrado pelo Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de Cidade Ocidental (GO) com pedido para que o vice-presidente da República, Michel Temer, se abstenha de praticar atos privativos de presidente da República, “especialmente exonerar e nomear ministros de Estado”, no caso de afastamento temporário da presidente Dilma Rousseff. Segundo Barroso, diretório municipal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo de âmbito nacional.</span><br style="background-color: white; color: #385260; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #385260; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #385260;">No MS 34196, o diretório do partido sustentava que a substituição temporária por motivo de impedimento não se equipara à sucessão decorrente de vacância do cargo (artigo 79 da Constituição Federal) e, por essa razão, o vice-presidente não poderia, nesse período, praticar atos privativos da presidente. Alegava ainda que as alterações nos ministérios poderiam gerar “grande impacto na...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">política econômica e social do governo”, violando o princípio da segurança jurídica. <br style="background-color: white; color: #385260; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #385260; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #385260;">Ao negar seguimento ao processo, o ministro Barroso assinalou que é “no mínimo discutível” o cabimento de mandado de segurança coletivo para a proteção de direitos difusos, uma vez que o artigo 21 da Lei 12.016/2009 somente atribui a partido político a legitimidade para tanto no caso de proteção de direitos coletivos individuais e homogêneos. Essa restrição, segundo ele, “evita que o mandado de segurança seja instrumentalizado pelos partidos, transformando-se em indesejável veículo de judicialização excessiva de questões governamentais e parlamentares. “A interferência excessiva do Direito e do Poder Judiciário na política, ainda que provocada pelos próprios partidos políticos, pode acarretar prejuízo à separação dos poderes e, em última análise, ao próprio funcionamento da democracia”, afirmou.</span><br style="background-color: white; color: #385260; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><br style="background-color: white; color: #385260; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><span style="background-color: white; color: #385260;">O ministro ressaltou que, ainda que a impetração fosse cabível, a pretensão é de natureza primordialmente política. “Pela tese da inicial, o país ficaria virtualmente paralisado, já que não poderia ser administrado nem por presidente afastado, nem pelo vice-presidente”, afirmou. </span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="background-color: white; color: #385260; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Processos relacionados</strong><br style="background-color: white; color: #385260; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" />MS 34196</span><br />
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><br />
<div style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a
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<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES
VERNÁCULAS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="background: #FCFBF5; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-32431411018538083632016-05-11T17:20:00.004-03:002016-05-11T17:20:47.292-03:00CNJ É CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIO SEM CONCURSO<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O país do jeitinho. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Enquanto prevalecer a cultura de se "dar um jeito" para manter as coisas erradas, por vias escusas, todos seremos prejudicados.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O CNJ emitiu parecer contra a regularização de titulares de cartório sem concurso, medida prevista no Projeto de Lei nº 80, de autoria da </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc), que patentemente afronta tanto a Constituição Federal como entendimento consolidado do STF e do CNJ.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O concurso público é requisito essencial para o ingresso e as remoções no âmbito das serventias extrajudiciais, mas haverá quem queira criar uma...</span><br />
<a name='more'></a>brecha, em proveito próprio.<br />
<br />
<div class="listaTitulo2" style="margin-bottom: 15px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i><span class="textoTRESGrande" id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_TitleLabel"><b>CNJ emite parecer contra regularizar titulares de cartório
sem concurso</b></span> </i></span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><i>MEDIDA
INCONSTITUCIONAL</i></span></span><br />
<div class="txtNoticiaFull">
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_DescriptionLabel"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>O Conselho Nacional de
Justiça estabeleceu posição contrária a uma lei que, caso aprovada, permitirá
que titulares de cartório que não fizeram concurso público continuem
administrando o serviço. A brecha será válida para quem tiver assumido a posição
antes da Lei 8.935/1994, que passou a regular o tema. O novo texto legislativo é
o Projeto de Lei da Câmara 80, de 2015, que está em trâmite no Senado.<br />Em
seu voto, subsidiado por nota técnica elaborada pela Comissão Permanente de
Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, o conselheiro Bruno Ronchetti lembra
que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual o concurso
público é requisito imprescindível ao ingresso e às remoções no âmbito das
serventias extrajudiciais. Para o conselheiro, a regulamentação por legislação
estadual ou do Distrito Federal, ainda que homologada por Tribunal de Justiça,
não afasta a vedação prevista na Constituição Federal.<br />“Mostra-se patente
que o que se intenta com o Projeto de Lei ora em exame é alterar, por meio de
legislação infraconstitucional, entendimento pacificado tanto por este CNJ
quanto pelo STF acerca de comando da Lei Maior, que instituiu o concurso público
como pressuposto indispensável a qualquer forma de provimento dos serviços
notariais e de registro”, diz o voto do relator.<br />Para a Associação
Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc), autora do pedido, o
projeto de lei afronta o artigo 236 da Constituição Federal, bem como
entendimentos firmados pelo Supremo e pelo Conselho Nacional de Justiça. Afirma
ainda que “a aprovação do PL representará esvaziamento das determinações
contidas nas resoluções 80/2009 e 81/2009 do conselho, bem como tornará nulas
todas as decisões proferidas pelo CNJ e STF que reputaram irregulares às
remoções por permuta”.<br />Proposta de conteúdo semelhante (Projeto de Lei
6.465/2013) já havia sido analisada anteriormente pelo CNJ e classificada como
ilegal. Além disso, outras notas técnicas já foram emitidas pelo conselho no
mesmo sentido, contrárias a PECs que buscavam validar a situação de titulares
dos serviços notariais e de registro que não passaram por concurso público
(notas técnicas 19 e 20, de 1º de dezembro de 2015). </i></span></span></div>
<div style="margin: 10px 0px 0px 10px; overflow: hidden; text-align: justify; width: 440px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>Fonte:
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_FonteLabel">Conjur/CNJ</span></i></span></div>
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-2339535952447160742016-05-02T17:07:00.001-03:002016-05-02T17:07:11.693-03:00REINTEGRADO CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR EM EXAME PSICOLÓGICO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://1.bp.blogspot.com/-CjHM0mDCY70/VyewZSxefYI/AAAAAAAAteY/8ec2j4Cz03M203DSeda0GL7YPsSvhQSTgCLcB/s1600/concurso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://1.bp.blogspot.com/-CjHM0mDCY70/VyewZSxefYI/AAAAAAAAteY/8ec2j4Cz03M203DSeda0GL7YPsSvhQSTgCLcB/s1600/concurso.jpg" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Foi publicada hoje decisão que julgou procedente o pedido de candidato reprovado em concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo em exame psicológico, que resultou em sua eliminação do processo seletivo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A decisão fundamentou-se na Constituição Federal, que prevê o provimento dos cargos públicos mediante a realização de concursos públicos de provas e títulos, consideradas "provas" a avaliação das condições físicas, psicológicas, educacionais e culturais dos candidatos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por sua vez, o exame psicológico seria plenamente compatível com a...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Constituição Federal, possível sua exigência por Decreto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como a questão era fonte de controvérsias, o Supremo Tribunal Federal pôs fim à querela com a edição da Súmula Vinculante nº 44, segundo a qual “<i>Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público</i>”, significa dizer que a Polícia Militar do Estado de São Paulo, até que se edite lei prevendo a exigência de prova psicológica para ingresso no cargo público, não pode exigi-la em seu concurso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O juiz, ao proferir a sentença, adotou expressamente a fundamentação adotada pelo C. STF para aprovação de tal súmula, nos seguintes termos: “<i>Com efeito, esta Corte possui firme e reiterada jurisprudência quanto à possibilidade, à luz do disposto no art. 37, I, da Carta Magna, de se exigir a realização de teste psicotécnico, com critérios objetivos de avaliação, como condição para o provimento de cargo público, desde que esta imposição esteja expressamente prevista em lei em sentido estrito, além de constar do respectivo edital regulamentador do concurso público. A orientação cristalizada na Súmula 686-STF ganhou ainda mais força após o Plenário, na sessão de 23/6/2010, ter reconhecido a repercussão geral da matéria e reafirmado a sua jurisprudência sobre o tema. Essas deliberações foram tomadas no julgamento do AI 758.533-QO-RG/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, em acórdão assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. Cito ainda, a título de exemplo, os seguintes acórdãos, que bem demonstram a utilização sistemática e atual da orientação jurisprudencial ora em exame por ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO NO AI Nº 758.533 QO-RG. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI nº 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010 “ (ARE 736.416-AgR/RO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 26/11/2013 grifei). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para concurso público, desde que pautado por critérios objetivos e expressamente previsto em lei (AI 758.533-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). No caso, a jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que resolução é ato normativo inferior, incapaz de suprir a exigência de lei fixada pelo art. 37, I, da Constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 677.718-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, Dje de 20/11/2013). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que as Leis nºs 4.375/64 e 7.289/84 preveem a necessidade de realização do exame psicotécnico como condição de acesso aos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, razão pela qual o edital do concurso para preenchimento de cargos na mencionada Corporação, prevendo a referida exigência, não seria ilegal. 2. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja lei emanada do Poder Legislativo competente e previsão no edital regulamentador do certame. Incidência da Súmula nº 686/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE 537.795-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 11/4/2012). “1. ADMINISTRATIVO. Concurso Público. Exame psicotécnico. Exigência de lei em sentido formal. Vinculação a todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Resolução administrativa. Ato normativo inferior. Agravo de instrumento a que se negou seguimento. Agravo regimental improvido. Precedentes. 2. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (AI 746.537-AgR/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 1º/8/2012)</i> " </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: TJSP. Processo 1047184-48.2015.8.26.0053 </span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TODOS OS DIREITOS
RESERVADOS</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou?
Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TROCANDO EM
MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PRODUÇÃO
JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">BELA
ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e
os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou
criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-15174080838589643002016-05-02T16:08:00.000-03:002016-05-02T16:08:51.982-03:00CONDENADA CRIMINALMENTE NÃO PODE INGRESSAR EM CARGO PÚBLICO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://3.bp.blogspot.com/-HUr4IEEB54o/VyelI_AMCaI/AAAAAAAAteI/frjWPeVBLzY1rBsgrZRQS9iwJk-r03--gCLcB/s1600/concurso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://3.bp.blogspot.com/-HUr4IEEB54o/VyelI_AMCaI/AAAAAAAAteI/frjWPeVBLzY1rBsgrZRQS9iwJk-r03--gCLcB/s1600/concurso.jpg" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Uma professora, no Estado de São Paulo, prestou concurso público, mas foi impedida de assumir o cargo, por não estar em gozo de seus direitos políticos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ingressou com mandado de segurança contra o ato do Secretário Municipal da Educação, alegando ter sido indevidamente excluída, porque não estava no gozo de seus direitos políticos e teve seu pedido negado pelo juízo, após ter o órgão do Ministério Público opinado pela denegação da segurança.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O fato é que a Constituição Federal, em seu artigo 15, inciso III, prevê ser...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">possível a suspensão de direitos políticos para os condenados criminalmente, caso da autora, ainda que cumpra pena restritiva de direitos, e é condição para a posse em cargo público estar o candidato em pleno gozo de tais direitos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com a crise financeira, o concurso pode ser uma opção a mais para garantir a sobrevivência. Entretanto, muitos não atentam para o fato de que uma condenação criminal - não importa o motivo ou se foi condenado a pena de reclusão - tem repercussões além daquelas geradas na esfera penal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apenas após o cumprimento da pena e liberada por certidão poderá a professora assumir cargo público, quando liberada da restrição.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>HRVM impetrou este mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal da Educação, alegando que foi indevidamente excluída de concurso de ingresso ao cargo de professora, por não estar no gozo de seus direitos políticos. Indeferida a liminar, a ré apresentou informações, alegando que há previsão no edital a respeito desse fundamento para a desqualificação. O MP opina pela denegação da segurança. É o relatório. Passo a fundamentar. A demanda é improcedente. De fato, o artigo 15, III, da CF, prevê ser possível a suspensão dos direitos políticos para os condenados criminalmente, como é o caso da autora, no cumprimento de pena restritiva de direitos. De outro lado, é condição para a posse em cargo público exatamente o candidato estar em pleno gozo desses direitos (artigo 7º, § 1º, da Lei 4737/65), condição reproduzida no Edital, como é, aliás, incontornável, dada a vedação legal, compatível com a Constituição Federal. Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido, para julgar improcedente o pedido. Custas pela impetrante. Não há condenação em honorários. PRI. </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Fonte: TJSP. Processo 1047889-46.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Concurso Público / Edital - HRVM - Secretário de Educação do Município de São Paulo</i></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TODOS OS DIREITOS
RESERVADOS</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou?
Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TROCANDO EM
MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PRODUÇÃO
JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">BELA
ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e
os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou
criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-84486234689596552812016-04-27T22:17:00.000-03:002016-04-27T22:17:21.230-03:00PRESIDENTE DO STF ABRE EXPOSIÇÃO SOBRE A MAGNA CARTA <div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bancoImagemSco/bancoImagemSco_AP_315294.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; color: #385260; float: left; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11.2px; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" height="231" src="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bancoImagemSco/bancoImagemSco_AP_315294.jpg" style="margin-top: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" width="310" /></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou nesta terça-feira (26) da abertura da exposição "1215: A Magna Carta Libertatum/1824: A Primeira Constituição Brasileira", que estará aberta à visitação nas dependências do Tribunal. Na ocasião, foi também realizado o lançamento da nova edição do Anuário da Justiça. O ministro ressaltou em seu pronunciamento tanto as transformações observadas no papel do Judiciário no país ao longo dos últimos dez anos em que circulou o anuário, como também...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">discorreu sobre a relevância, até os dias de hoje, da Magna Carta inglesa.</span><br />
<div style="background-color: white; font-size: 11.2px; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">De acordo com o presidente do STF, as regras presentes no texto inglês constituem as sementes do que séculos depois levaria ao que chamamos Estado Democrático de Direito. “Essas normas contidas na Magna Carta incluem a noção de que as pessoas devem ser julgadas segundo o devido processo legal, atualmente compreendido não só como mera observância de regras formais de cunho ritualístico, mas regras de cunho substantivo, a exigir o respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da Justiça”, afirmou.</span></div>
<div style="background-color: white; font-size: 11.2px; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">A mostra é realizada pelo Museu de Arte Brasileira da Fundação Armando Alvares Penteado (MAB-FAAP), com apoio do STF e da Embaixada do Reino Unido. Nela está presente um dos dez exemplares existentes no mundo da Magna Carta, o que constitui rara oportunidade para se ver de perto uma peça legislativa de tal importância e já contando 800 anos de idade. Há ainda um fac-símile da Constituição brasileira de 1824, a primeira do País, de cunho tipicamente liberal.</span></div>
<div style="background-color: white; font-size: 11.2px; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">Quanto ao anuário, publicação editada pela revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur), o ministro ressaltou sua importância como uma radiografia do Poder Judiciário, principalmente de sua cúpula, ao traçar um perfil de seus ministros, funcionamento de seções e turmas e jurisprudência mais relevante. Observou ainda que, nos seus dez anos de publicação, o anuário testemunhou um aumento na importância do Poder Judiciário em todos os aspectos da vida política, social e econômica do País.</span></div>
<div style="background-color: white; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Uma mudança constatada nesse período foi o aumento exponencial no volume de ações julgadas pela Justiça. No STF, citou o presidente a Corte, foram decididos 1 milhão de processos entre 2006 e 2015, numa média de 100 mil processos ao ano. Além de temas corriqueiros dentro do grande volume de ações, o ministro destacou decisões de importância, como a proibição do financiamento privado de campanhas eleitorais por empresas privadas, a vedação do nepotismo na administração pública e a constitucionalidade das ações afirmativas nas universidades.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TODOS OS DIREITOS
RESERVADOS</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a
você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES
VERNÁCULAS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="background: #FCFBF5; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5033558206690159649.post-50814694096777890862016-04-20T13:05:00.003-03:002016-04-20T13:05:59.875-03:00MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E A PRISÃO POR DÍVIDA. SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS<div>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. <span class="highlightbrs">PACTO DE</span> SÃO<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE.<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, §<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">hipótese do devedor <span class="highlightbrs">de alimentos.</span> Contudo, a jurisprudência pátria<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">LXVII, da Carta <span class="highlightbrs">de</span> 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do...<a name='more'></a><o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">depositário infiel. Isto em razão <span class="highlightbrs">de</span> o referido tratado<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">qualidade <span class="highlightbrs">de</span> norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">da constituição <span class="highlightbrs">de</span> 1.988, inadmissível o seu recebimento com força<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span class="highlightbrs">de</span> emenda constitucional. Nesse sentido confiram-se os seguintes<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">julgados da Suprema Corte: RE 253071 - GO, Relator Ministro MOREIRA<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ALVES, Primeira Turma, DJ <span class="highlightbrs">de</span> 29 <span class="highlightbrs">de</span> junho <span class="highlightbrs">de</span> 2.006 e RE 206.482 - SP,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Relator Ministro MAURICIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ <span class="highlightbrs">de</span> 05 <span class="highlightbrs">de</span><o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">setembro <span class="highlightbrs">de</span> 2.003.<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. A edição da EC 45/2.004 acresceu ao art. 5º da CF/1.988 o § 3º,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">humanos que forem aprovados , em cada Casa do Congresso Nacional, em<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">serão equivalentes às emendas constitucionais", inaugurando novo<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">panorama nos <span class="highlightbrs">acordos</span> internacionais relativos a direitos humanos em<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">território nacional.<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span class="highlightbrs">pacto</span> Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Convenção Americana sobre Direitos Humanos <span class="highlightbrs">- Pacto de</span> San José da<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Costa Rica, (art, 7º, 7), ambos do ano <span class="highlightbrs">de</span> 1992, não há mais base<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato <span class="highlightbrs">de</span> ratificação.<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código civil <span class="highlightbrs">de</span> 1916 e com o<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Código Civil (Lei 10.406/2002)." (voto proferido pelo Ministro<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">GILMAR MENDES, na sessão <span class="highlightbrs">de</span> julgamento do Plenário da Suprema Corte<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">em 22 <span class="highlightbrs">de</span> novembro <span class="highlightbrs">de</span> 2.006, relativo ao Recurso Extraordinário n.º<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">466.343 - SP, da relatoria do Ministro CEZAR PELUSO).<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">4. A Constituição da República Federativa do Brasil, <span class="highlightbrs">de</span> índole<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">pós-positivista, e fundamento <span class="highlightbrs">de</span> todo o ordenamento jurídico,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">expressa, como vontade popular, que a República Federativa do<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático <span class="highlightbrs">de</span> Direito e<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">instrumento realizador <span class="highlightbrs">de</span> seu ideário <span class="highlightbrs">de</span> construção <span class="highlightbrs">de</span> uma sociedade<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">justa e solidária.<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">5. O Pretório Excelso, realizando interpretação sistemática dos<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">direitos humanos fundamentais, promoveu considerável mudança acerca<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">do tema em foco, assegurando os valores supremos do texto magno. O<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Órgão Pleno da Excelsa Corte, por ocasião do histórico julgamento do<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Recurso Extraordinário n.º 466.343 - SP, Relator MIn. Cezar Peluso,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">reconheceu que os tratados <span class="highlightbrs">de</span> direitos humanos têm hierarquia<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal, o<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">que significa dizer que toda lei antagônica às normas emanadas <span class="highlightbrs">de</span><o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída <span class="highlightbrs">de</span><o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">validade, máxime em face do efeito paralisante dos referidos<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">tratados em relação às normas infra-legais autorizadoras da custódia<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">do depositário infiel. Isso significa dizer que, no plano material,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">as regras provindas da Convenção Americana <span class="highlightbrs">de</span> Direitos Humanos, em<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista que não<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">se trata aqui <span class="highlightbrs">de</span> revogação, mas <span class="highlightbrs">de</span> invalidade.<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">6. No mesmo sentido, recentíssimo precedente do Supremo Tribunal<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Federal, verbis:<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AMERICANA <span class="highlightbrs">DE</span> DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CONSTITUCIONAL OU CARÁTER <span class="highlightbrs">DE</span> SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">INTERNACIONAIS <span class="highlightbrs">DE</span> DIREITOS HUMANOS - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, AINDA<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">QUE SE CUIDE <span class="highlightbrs">DE</span> DEPOSITÁRIO JUDICIAL. - Não mais subsiste, no<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">depositária, independentemente da modalidade <span class="highlightbrs">de</span> depósito, trate-se<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span class="highlightbrs">de</span> depósito voluntário (convencional) ou cuide-se <span class="highlightbrs">de</span> depósito<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. Revogação da<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Súmula 619/STF. TRATADOS INTERNACIONAIS <span class="highlightbrs">DE</span> DIREITOS HUMANOS: AS SUAS<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO <span class="highlightbrs">DE</span> SUA POSIÇÃO<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">HIERÁRQUICA. - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art.<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">matéria <span class="highlightbrs">de</span> direitos humanos e o sistema <span class="highlightbrs">de</span> proteção dos direitos<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">básicos da pessoa humana. - Relações entre o direito interno<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">brasileiro e as convenções internacionais <span class="highlightbrs">de</span> direitos humanos (CF,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes. - Posição hierárquica dos<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">tratados internacionais <span class="highlightbrs">de</span> direitos humanos no ordenamento positivo<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">interno do Brasil: natureza constitucional ou caráter <span class="highlightbrs">de</span><o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO <span class="highlightbrs">DE</span> MELLO, que<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">matéria <span class="highlightbrs">de</span> direitos humanos. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">INSTRUMENTO <span class="highlightbrs">DE</span> MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO. - A questão dos<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">processos informais <span class="highlightbrs">de</span> mutação constitucional e o papel do Poder<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">idôneo <span class="highlightbrs">de</span> mudança informal da Constituição. A legitimidade da<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">a sociedade contemporânea. HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">JUDICIÁRIO. - Os magistrados e Tribunais, no exercício <span class="highlightbrs">de</span> sua<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">internacionais <span class="highlightbrs">de</span> direitos humanos, devem observar um princípio<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Convenção Americana <span class="highlightbrs">de</span> Direitos Humanos), consistente em atribuir<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. - O Poder<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">internacional como a que se acha positivada no próprio direito<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">internacionais e das proclamações constitucionais <span class="highlightbrs">de</span> direitos, como<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">forma <span class="highlightbrs">de</span> viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados <span class="highlightbrs">de</span><o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena <span class="highlightbrs">de</span> a<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">palavras vãs. - Aplicação, ao caso, do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">29, ambos da Convenção Americana <span class="highlightbrs">de</span> Direitos Humanos (<span class="highlightbrs">Pacto de</span> São<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">José da Costa Rica): um caso típico <span class="highlightbrs">de</span> primazia da regra mais<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">favorável à proteção efetiva do ser humano. (HC 96772, Relator(a):<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Min. CELSO <span class="highlightbrs">DE</span> MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, PUBLIC<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">21-08-2009 EMENT VOL-02370-04 PP-00811)<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">7. Precedentes do STJ: RHC 26.120/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; HC<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">139.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO <span class="highlightbrs">DE</span> NORONHA, QUARTA TURMA,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">julgado em 08/09/2009, DJe 14/09/2009; AgRg no Ag 1135369/SP, Rel.<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">18/08/2009, DJe 28/09/2009; RHC 25.071/RS, Rel. Ministro VASCO<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">julgado em 18/08/2009, DJe 14/10/2009; EDcl no REsp 755.479/RS, Rel.<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">11/05/2009; REsp 792.020/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 19/02/2009; HC 96.180/SP, Rel.<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">09/02/2009)<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.<o:p></o:p></span></pre>
<span style="line-height: 115%;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008</span></span></div>
<div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ACÓRDÃO</span></div>
<div>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ESPECIAL do Superior Tribunal <span class="highlightbrs">de</span> Justiça acordam, na conformidade<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz, no mesmo sentido, a<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Corte Especial, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Srs. Ministros João Otávio <span class="highlightbrs">de</span> Noronha, Teori Albino Zavascki, Luis<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Felipe Salomão, Mauro Cambpell Marques, Nilson Naves, Fernando<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Castro Meira.<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho<o:p></o:p></span></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Junior.</span><o:p></o:p></pre>
<pre style="background: white; line-height: 18.0pt; margin-bottom: 3.75pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 3.75pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: STJ</span></pre>
</div>
<div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito
autoral.</span></b><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
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<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM
MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO
JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">BELA
ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e
os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou
criticar.</span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um
abraço!</span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "freestyle script"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0