Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa prevista no CPP

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 635145, em que se discute a constitucionalidade ou não da citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal (CPP). Assim, a questão será levada ao Plenário do STF para julgamento e a decisão tomada será aplicada a todos os demais processos sobre a matéria em trâmite nos tribunais brasileiros.

O recurso contesta a aplicabilidade do artigo 362* do CPP, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV) e do artigo 8º, item 2, alínea ‘b’, da Convenção...

Acumulação de aposentaria por invalidez com auxílio suplementar tem repercussão geral

Tema será analisado em Recurso Extraordinário, o qual teve repercussão geral reconhecida por meio de votação no Plenário Virtual da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pode ser acumulado o recebimento da aposentadoria por invalidez com o benefício de auxílio suplementar, previsto no artigo 9º da Lei 6.367, de 1976. O tema será analisado em Recurso Extraordinário (RE 687813) que teve repercussão geral reconhecida por...

Emenda constitucional nº 71, de 29 de Novembro de 2012

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

"Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e...

Comissão aprova PEC que exclui possibilidade de MP investigar crimes

A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado

O Ministério Público pode ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria. Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que...

Constitucionalidade de lei municipal sobre contratação temporária de servidores é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658026, no qual se analisará a constitucionalidade de norma municipal que cria hipótese de contratação temporária de servidores públicos. Relator do processo, o ministro Dias Toffoli esclareceu que a questão “diz respeito ao...

Lei do Piauí que proíbe a negativação do nome de quem deixar de pagar contas telefônicas é analisada pelo STF

São tantas as irregularidades cometidas pelas operadoras de telefonia que o Estado do Piauí criou uma lei para que a inadimplência de contas telefônicas não possa gerar a inscrição do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores. Agora a questão deve ser analisada pelo STJ. Ou por bem o Judiciário deve elevar substancialmente o valor das multas, em razão de cobrança indevida ou é necessário que se pronuncie pela constitucionalidade da Lei estadual nº 6.183. Não é possível que apenas o consumidor seja punido pelos erros das empresas fornecedoras de um serviço público, mal prestado, pelo qual são regiamente pagas.

Questionada lei estadual que...

Sequestro de verbas públicas em favor de doente grave é tema de repercussão geral

É possível ou não autorizar o sequestro de verbas públicas para o pagamento de crédito alimentício a portador de doença grave, sem observância à regra dos precatórios prevista na Constituição Federal? A controvérsia...

Suspensa decisão que impedia identificação nominal na divulgação do subsídio de juízes do trabalho

A Amatra pretendia que a resolução fosse declarada nula porque a medida violaria a intimidade e a vida privada dos juízes, direito assegurado pela Constituição

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, em julgamento de agravo de instrumento, manteve a decisão de primeiro grau favorável à Associação dos Magistrados...

DO SISTEMA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRO E DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (OU PRINCÍPIO DE RESERVA DE PLENÁRIO)

DO SISTEMA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRO

O controle judicial, judiciário ou jurisdicional de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade da lei com a Constituição, feita por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário e em conformidade com mecanismos processuais. No direito comparado, existem dois métodos ou sistemas de controle judicial de constitucionalidade:

a. Jurisdição constitucional concentrada

Alguns países adotam o sistema de controle judiciário concentrado, pelo qual o controle de constitucionalidade das leis é reservado a ...

Adin da OAB contra auxílio-alimentação para magistrados chega à PGR

Para a OAB, as Resoluções questionadas foram além do que está previsto no dispositivo constitucional e criaram vantagens que só podem ser concedidas mediante lei em sentido formal

Aguarda parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4822, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as...

Os crimes cometidos perante a Justiça do Trabalho ou visando induzir em erro Juízo trabalhista são da competência da Justiça Federal

Corrupção ativa de testemunha - Oferta de vantagem para que as testemunhas fizessem afirmação falsa em processo trabalhista — Interesse da União - Entendimento da Súmula n° 165, do Superior Tribunal de Justiça - Competência da Justiça Federal - Processo anulado, com remessa ao juízo competente. 
Vistos.
DPJ, qualificado nos autos, foi processado perante o

Súmula Vinculante n° 23 do Supremo Tribunal Federal: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada".

POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - Pretensão de que o Sindicato requerido se abstenha de praticar atos que venham a molestar  sua posse mansa e pacífica sobre o imóvel que utiliza para suas atividades empresariais - Conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça para declarar competente a Justiça Estadual - Súmula Vinculante n° 23 do STF, determinando a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações possessórias decorrentes do

A DEMANDA QUE SE PRESTA A DISCUTIR QUESTÕES INTERNAS DO SINDICATO TEM COMO COMPETENTE O JUÍZO CÍVEL COMUM E NÃO O TRABALHISTA

Ação de confederação sindical, e de seu presidente, contra federação àquela filiada. Ilegitimidade de parte do presidente da confederação, que com ela não se confunde. Procedência da ação que, no mérito, se mantém, não pelos fundamentos da sentença (princípio constitucional da liberdade sindical), mas à vista da correta interpretação dada pela confederação aos

O que são Direitos Humanos?

Definir o que são direitos humanos não é tarefa das mais simples. Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano. Outros filósofos preferem tratar os direitos humanos como sinônimo de direitos fundamentais, conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos. 

Nos textos produzidos em

comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Agência de Notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) optou por não adentrar nesse debate e...

ADI questiona lei paranaense sobre serviço de estacionamento privado

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede a suspensão da eficácia da Lei estadual nº 16.785, de 11 de janeiro de 2011, do Paraná, que dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo utilizado pelos serviços de guarda de

Editora deve indenizar jogador por divulgar foto em álbum de figurinhas, sem autorização

Será indenizado moralmente em R$ 15 mil reais o jogador que teve a imagem profissional utilizada sem autorização em álbum de figurinhas da Copa União 88

A juíza da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas, determinou que a Editora Abril S/A indenize, por danos morais, na quantia de R$ 15 mil um jogador que atuava profissionalmente no Esporte Clube Vitória. A imagem do profissional foi utilizada sem a devida autorização no álbum de figurinhas da Copa União 88.

ADI questiona lei sobre previdência complementar de servidores

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4863, contra a Lei 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).

Na avaliação da federação, a norma contrariou a Constituição Federal, pois as fundações foram criadas por lei ordinária com natureza pública, e serão estruturadas com personalidade jurídica de direito privado, o que, segundo a entidade, contraria o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o caput do artigo 202.

Coisa julgada material. Abrangência. Oponibilidade ao TCU

MS 31412 MC/DF*

RELATOR: Min. Celso de Mello
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DOS DOCENTES FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU. INTEGRAL OPONIBILIDADE DA “RES JUDICATA” AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL.

Lei sobre responsabilidade solidária de advogado é questionada

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4845) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede liminar para suspender os efeitos do parágrafo único do artigo 18-C da Lei estadual 7.098/1998 (acrescentado pela Lei estadual 9.226/2009), de Mato Grosso, que atribui responsabilidade solidária aos advogados em relação às obrigações tributárias de seus clientes. No mérito, pede que o STF declare a inconstitucionalidade do dispositivo contestado.

Para a OAB, a lei criou “teratológica obrigação tributária” ao responsabilizar advogados e outros profissionais (como administrador, economista, correspondente fiscal, preposto ou qualquer pessoa) em relação às disposições e demais obrigações contidas na legislação tributária estadual, no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade.

Questionada norma sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4847), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo (artigo 23) da Lei Federal 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de causas de menor complexidade ajuizadas contra a Fazenda Pública, cujos limites não ultrapassem 60 salários mínimos. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

Habeas data: instrumento raro na defesa do cidadão contra abusos totalitários

 O STJ já julgou 18 mil Mandados de Segurança e quase 250 mil Habeas Corpus, mas o número de Habeas Data julgados não chega a 250

Se em seus quase 25 anos de existência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais de 18 mil mandados de segurança e quase 250 mil habeas corpus, um terceiro “remédio constitucional” é bem mais raro. Os habeas data, concebidos como defesa do cidadão contra tendências totalitárias do estado, não chegam a 250. Quase empata com outro meio de garantia pouco conhecido: o mandado de injunção, que teve pouco mais de 200 casos.

Indeferido pedido de suspensão de lei relativa a mototaxistas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 31566) impetrado por um grupo de profissionais autônomos que trabalham como motoboys ou mototaxistas.

Eles queriam, com o pedido de liminar, suspender a eficácia da Lei 12.009/2009 que impôs uma série de normas e condutas para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, conhecidos como “mototaxistas”, bem como de entrega de mercadorias, chamados “motoboys”.

Lei que definia prazo para consulta de crianças é inconstitucional, diz TJ

A norma estabelecia prazo de 20 dias para agendamento de exames e consultas médicas na rede municipal de saúde para pacientes de zero a 14 anos de idade

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente, nesta tarde (5/9), ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito municipal de Balneário Camboriú contra a Lei n. 3025/2009, de iniciativa da Câmara de Vereadores, que estabelecia prazo máximo de 20 dias para agendamento de exames e consultas médicas na rede municipal de saúde, em relação a pacientes na faixa etária de zero a 14 anos.

NÃO CABE AO STF JULGAR EX-DEPUTADO

O Plenário do STJ decidiu que não compete ao tribunal julgar o caso de um ex-deputado federal que é acusado de praticar atos de improbidade administrativa

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que não compete ao Tribunal julgar o ex–deputado federal por Rondônia C.A.Z.C., acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

A decisão foi tomada no julgamento de uma questão de ordem suscitada na Petição (PET) 3030. Nesta ação, que chegou ao STF como pedido de abertura de inquérito (INQ) e foi reautuada como petição (PET) por determinação do relator, ministro Marco Aurélio, o MPF pediu a instauração de ação civil pública contra o ex-deputado federal e um deputado estadual, juntamente com ex-dirigentes da Empresa de Navegação do Estado de Rondônia  (ENARO). Conforme a acusação, os diretores da empresa teriam contratado, sem concurso público, várias pessoas a pedido dos parlamentares.

TURMA AFASTA IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL

Turma concluiu que a penhora foi lançada apenas sobre parte do imóvel, o que, na visão do magistrado, constitui forma menos gravosa de execução

No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, o executado pretendia convencer os julgadores a desconstituir a penhora lançada sobre um imóvel rural de sua propriedade. Segundo argumentou, o bem é absolutamente impenhorável, por ser inferior a um módulo rural. Além disso, o imóvel é o único que tem para prosseguir com sua atividade econômica. Mas os julgadores não lhe deram razão.

De acordo com o entendimento do juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, as regras de impenhorabilidade de pequena propriedade rural não se aplicam ao caso. Para tanto, seria necessário que a penhora alcançasse a sede da moradia familiar do imóvel rural ou que a...

TRT-ES FAZ ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo e a prefeitura de Vila Velha firmaram acordo para o pagamento de precatórios. O município vai depositar, ao longo do ano, a quantia de R$ 14.601.424, já incluídos os valores pagos até abril.

O valor será dividido em oito parcelas de R$ 1.565.169 até o final do ano. Com esse acordo, a expectativa é de que a quantidade de precatórios pendentes caia de 67 para 21, incluindo os precatórios do TRT e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

CENSURA A JUIZ PERNAMBUCANO É MANTIDA PELO CNJ

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (23/5), manter a pena de censura imposta pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco ao juiz Adeildo Lemos de Sá Cruz, da 7ª Vara Criminal do Recife. O magistrado foi punido em função da morosidade na tramitação de processos sob sua responsabilidade. A punição representa impossibilidade de promoção por merecimento pelo prazo de um ano.

A maioria do plenário seguiu o voto do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, relator da Revisão Disciplinar 000176-86.2012.2.00.000, proposta pelo juiz. O relator considerou que as informações constantes dos autos respaldam a punição imposta pelo TJ-PE, entre elas a de que, em função da morosidade do juiz, um homem ficou preso por dois anos sem julgamento.

MINISTRO PERMITE A CPMI ABRIR SIGILO DE INQUÉRITO, EXCETO INTERCEPTAÇÕES

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito (INQ 3430) que investiga o senador Demóstenes Torres, deferiu parcialmente o requerimento aprovado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo para que seja retirado o sigilo das informações que enviou à Comissão e que integram o Inquérito em trâmite no Supremo Tribunal Federal. O ministro autorizou a CPMI a divulgar as informações, “ao seu exclusivo critério”, com exceção daquelas provenientes de interceptações telefônicas, que estão protegidas pela Lei 9.296/1996 e cuja divulgação indevida configura...

SUPREMO PREPARA REGRA PARA BARRAR EXTRA DE JUÍZES

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai votar proposta de criação de uma regra geral para impedir o pagamento de benefícios extraordinários a juízes, informa reportagem de Flávio Ferreira, publicada na Folha desta segunda-feira.

Se for aprovada, a proibição terá um grande impacto nos cofres dos tribunais estaduais.
Só em São Paulo, onde o Tribunal de Justiça instituiu o benefício do auxílio alimentação neste ano, com retroatividade até 2006, a regra poderá evitar o gasto neste ano de mais de R$ 100 milhões em favor dos magistrados.
A proposta em andamento no STF é de criação de uma súmula vinculante, que é uma regra elaborada com base em repetidas decisões da corte sobre um mesmo tema.

FONTE: Folha Online

PREFEITURA DE SP IGNORA CONSTITUIÇÃO E SÚMULAS DO STF

A pretexto de consolidar as normas que regulamentam o ISS a prefeitura paulistana baixou o Decreto nº 53.151 publicado em 18 deste mês e já em vigor. Quando existia algum bom senso por estas bandas, regulamentos serviam para regulamentar uma lei, explicando como suas normas seriam observadas, quais seriam os livros fiscais se fosse o caso, etc.

A Constituição Federal assegura que ninguém está obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É o conhecido princípio da legalidade absoluta, um dos pilares que sustentam aquilo que nos países que se dizem civilizados chama-se de estado democrático de direito.

As três pessoas que assinam o tal decreto não possuem formação jurídica. Consta que se tratam de engenheiros, economistas ou administradores. Mas...

GOVERNO REALIZA ENCONTRO COM PREFEITOS PARA DISCUTIR REATIVAÇÃO DO FÓRUM DA IGUALDADE RACIAL

Campo Grande (MS) Dos 78 municípios do Mato Grosso do Sul apenas três (Bataguassu, Costa Rica e Corumbá) criaram, de fato, coordenadorias de políticas para a promoção da igualdade racial. É sinal que o assunto não está sendo discutido, afirmou a coordenadora especial de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso do Sul (Cppir/MS), Raimunda Luzia de Brito.

Para discutir sobre o assunto, a Secretaria de Estado de Governo (Segov), por meio da Cppir/MS, realiza na próxima segunda-feira (21), das 14 às 18 horas, no auditório da Governadoria, no Parque dos Poderes, na Capital, um encontro com os prefeitos, dos 78 municípios do Mato Grosso do Sul, para discutirem e participarem da reestruturação e assinatura de adesão ao termo do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (Fipir/MS) a exemplo do Fórum Nacional.

Nós pretendemos discutir a reativação do Fipir/MS que estava parado. E agora nós pretendemos reativá-lo, porque entendemos que é o momento de se discutir a promoção da igualdade racial, disse Raimunda de Brito ao informar que o Fipir foi criado pelo governo federal, junto com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR), que completou nove anos no dia 21 de março Dia de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial.

PROJETO PREVÊ PLEBISCITO SOBRE CRIAÇÃO DE ESTADO DO CARAJÁS

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2300/09, do Senado, que autoriza a Justiça Eleitoral a realizar um plebiscito no Pará sobre a criação do estado do Carajás. A consulta será realizada nos 38 municípios que poderão integrar a nova unidade.

Esses municípios estão localizados no sul e no sudeste paraense e abrangem uma área de 284,7 mil km², onde vivem cerca de 1,4 milhão de pessoas. A maior cidade é Marabá.

De acordo com o projeto, o plebiscito será realizado seis meses após a publicação da lei. O pleito será conduzido e fiscalizado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará. Se o resultado for favorável à criação do estado, a Assembleia Legislativa paraense discutirá os impactos administrativos, financeiros, econômicos e sociais da divisão territorial.

Os resultados do debate serão informados ao Congresso Nacional, que deverá...

CRIAÇÃO DE ESTADOS

 O debate acerca da reorganização geopolítica do Brasil, pela criação de novos Estados, tem se tornado cada vez mais intenso, em decorrência do crescente número de projetos apresentados tendo por objetivo a realização de plebiscito junto à população dos Estados atingidos. Tal plebiscito representa o primeiro passo para que um novo Estado seja criado no país.

 Nesse contexto, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, dois decretos legislativos convocando plebiscito a ser realizado no Estado do Pará, sobre o desmembramento de áreas daquele Estado para a...

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ESTADO DE FILIAÇÃO. ESTADO DA POSSE DE FILHO.

Para aqueles que pesquisam o tema, segue um acórdão do TJSP. Bem referenciado, inclusive com um parecer contrário, argumentado (o acórdão foi decidido por maioria), está disponível no site do Tribunal de Justiça.

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 

REGISTRADO(A) SOB N° A C Ó R D Ã O *03696202* 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação  nº  9166190-87.2006.8.26.0000, da Comarca de SÃO PAULO-REG PUBL, em que são apelantes MPAZM e CM sendo apelado O JUÍZO. 

ACORDAM, a  Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, 

VENCIDO O RELATOR, QUE DECLARARÁ VOTO. ACÓRDÃO COM O 

REVISOR.", de conformidade com o voto do (a) Relator(a), que integra este acórdão. 

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO GARBI, vencedor, EGIDIO GIACOIA, vencido e...