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quarta-feira, 24 de julho de 2013

PGR questiona regras sobre perda de mandato previstas na Constituição de Rondônia

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5007), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Emenda Constitucional (EC) 64/2008, que inseriu no texto da Constituição de Rondônia a exigência de decisão judicial transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) para hipóteses de perda de mandato no Legislativo e Executivo do estado.
Segundo a PGR, a emenda questionada viola os

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