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quarta-feira, 8 de maio de 2013

TJ CONSIDERA LEGAL IPTU DIFERENCIADO PARA QUEM TEM MURO DEFRONTE AO TERRENO

A construção de muros pode ser caso típico de parafiscalidadeEste é um caso típico da parafiscalidade de tributos. Em regra, o tributo tem a função de arrecadar fundos para os cofres públicos. Existem, entretanto, tributos que agregam às suas características a parafiscalidade, que é um mecanismo para incentivar ou coibir condutas. No caso, a diferença de alíquotas do IPTU tem a finalidade de promover a construção de muros pelos munícipes.


O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, reunido em sessão nesta quarta-feira (8/05), decidiu dar provimento ao recurso interposto pela prefeitura de Joinville para garantir seu direito de estabelecer alíquota diferenciada a... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 1 de maio de 2013

STF reafirma jurisprudência sobre limite de idade para ingresso em carreira policial


Por meio de deliberação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, aplicar a jurisprudência da Corte (Súmula 683) e rejeitar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 678112) no qual um cidadão que prestou concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais buscava garantir judicialmente o seu ingresso na corporação apesar de ter idade superior ao máximo previsto no edital (32 anos). A Súmula 683 do STF estabelece que “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.
No caso analisado pelo...

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