O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, reunido em sessão nesta quarta-feira (8/05), decidiu dar provimento ao recurso interposto pela prefeitura de Joinville para garantir seu direito de estabelecer alíquota diferenciada a... (clique em "mais informações" para ler mais)
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quarta-feira, 8 de maio de 2013
TJ CONSIDERA LEGAL IPTU DIFERENCIADO PARA QUEM TEM MURO DEFRONTE AO TERRENO
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