São tantas as irregularidades cometidas pelas operadoras de
telefonia que o Estado do Piauí criou uma lei para que a inadimplência de
contas telefônicas não possa gerar a inscrição do nome do devedor no cadastro
dos maus pagadores. Agora a questão deve ser analisada pelo STJ. Ou por bem o
Judiciário deve elevar substancialmente o valor das multas, em razão de
cobrança indevida ou é necessário que se pronuncie pela constitucionalidade da
Lei estadual nº 6.183. Não é possível que apenas o consumidor seja punido pelos
erros das empresas fornecedoras de um serviço público, mal prestado, pelo qual são
regiamente pagas.
Questionada lei estadual que...