DO SISTEMA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRO
O controle judicial, judiciário ou jurisdicional de
constitucionalidade é a verificação de compatibilidade da lei com a
Constituição, feita por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário e
em conformidade com mecanismos processuais. No direito comparado, existem dois
métodos ou sistemas de controle judicial de constitucionalidade:
a. Jurisdição constitucional concentrada
Alguns países adotam o sistema de controle judiciário
concentrado, pelo qual o controle de constitucionalidade das leis é reservado a ...
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