O
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal nº 3.979/12, de Guarujá.
A norma proíbe o funcionamento de equipamentos de som automotivos rebocados,
instalados ou acoplados nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos nas
vias, praças, praias e demais logradouros no âmbito do município.
A
lei, de iniciativa do presidente da Câmara, foi impugnada pelo prefeito, que
alega a inconstitucionalidade por haver vício na origem – foi proposta pelo
legislador local – e por implicar criação ou aumento de despesa pública sem a...