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quarta-feira, 19 de março de 2014

É JUSTO EXIGIR O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA A ESTERILIZAÇÃO? A QUESTÃO SERÁ ANALISADA PELO STF.

ADI contesta consentimento de cônjuge para esterilização voluntária
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5097, ajuizada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) para questionar dispositivo da Lei do Planejamento Familiar que condiciona a autorização para esterilização voluntária ao consentimento de ambos os cônjuges.
A Associação pede liminar para que seja suspensa a eficácia do parágrafo 5º do artigo 10 da Lei 9.263/1996, que regulamenta o artigo 226, parágrafo 7º, da Constituição Federal (CF), segundo o qual o planejamento familiar é livre disposição do...

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