QUESTIONADA LEI DISTRITAL QUE FIXA TOLERÂNCIA DE 30 MINUTOS PARA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO

A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Distrital nº 5.853/2017, que assegura ao consumidor a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5792, ajuizada com pedido de...

DECISÃO: JUÍZES TERÃO QUE DEVOLVER ADICIONAL DE 40% "PORQUE TINHAM CURSO SUPERIOR"

Parece evidente, ao menos a um primeiro exame, que o Presidente do Tribunal de Justiça não tinha e não tem competência para elaborar ato normativo instituindo ou reinstituindo vantagem pecuniária em favor de toda a Magistratura do Estado, como ocorreu no caso, pois, para isso, seria imprescindível o envio de projeto de lei, pelo Tribunal de Justiça, ao Poder Legislativo estadual, nos termos do art. 96, II, ‘b’, da Constituição Federal. Projeto, ademais, que...

EXTINTA AÇÃO CONTRA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS

Por falta de legitimidade e pertinência temática na ação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, na qual associações de magistrados questionam normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos. A ação...

RODEIOS SÃO CONSIDERADOS PRÁTICAS CONSTITUCIONAIS

Com a aprovação da EC 96, quaisquer práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, se caracterizadas como manifestações culturais.
Deve a prática ser registrada como bem de natureza imaterial, que integra o... 

BANCO DE DADOS COM MATERIAL GENÉTICO DE CONDENADOS SERÁ ANALISADO PELO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a coleta de DNA de condenados por crimes violentos ou hediondos com o objetivo de manter banco de dados estatal com material genético. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 973837, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte.

A norma questionada (Lei 12.654/2012) introduziu o artigo 9º-A à Lei de Execução Penal e instituiu a criação de banco de dados com perfil genético a partir da extração obrigatória de DNA de criminosos condenados por crimes praticados dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos. No recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Geral, a...

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FEZ RAMPA EM SUA CALÇADA, FOI AUTUADO E VENCEU, NO JUDICIÁRIO. Se a Administração constrói rampas inadequadas, qual a sanção?

   O caso foi assim: o cadeirante tinha dificuldade para acessar a calçada em frente à sua casa. Contratou alguém e construiu uma rampa de acesso. Problema resolvido? 

     Não. Fiscais da Prefeitura o autuaram, porque alterou a calçada sem autorização, aplicando-lhe uma multa no valor de R$ 2.900,00.
     Entrou com um mandado de segurança, para anular a autuação, vez que portador de paralisia cerebral e a rampa era necessária para o acesso da sua casa à rua e da rua a sua casa.

     Em primeiro grau, teve ganho de causa, com destaque para o mencionado pela Procuradoria Geral de Justiça : “ ...dado garantir a rampa tanto o direito de ir e vir do cadeirante como o tráfego dos trausentes, porque larga, sem buracos e limpa, o que a diferencia da...

EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO JUSTIFICA A NÃO EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO

A existência de filhos nascidos no Brasil constitui impedimento para o procedimento de expulsão de estrangeiros do País. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicado inclusive a situações em que o parto tenha ocorrido após a expedição do decreto expulsório.

O posicionamento do tribunal foi utilizado para julgamento, na Primeira Seção, de habeas corpus em que uma mulher argentina buscava a anulação de ato de... 

LIMINAR GARANTE LIBERDADE A LAVRADOR SEM CONDIÇÕES DE PAGAR FIANÇA

Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória a um lavrador que não tem condição de pagar a fiança fixada pelo juízo de primeira instância. Ao deferir a liminar no Habeas Corpus (HC) 134508, o ministro destacou que a situação econômico-financeira do acusado e a ausência dos requisitos para a...

TRAFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES NÃO É CRIME HEDIONDO, SEGUNDO STF

Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. A discussão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, que foi deferido por maioria dos votos.

No tráfico privilegiado, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso concreto, Ricardo Evangelista Vieira de Souza e Robinson Roberto Ortega foram condenados a 7 anos e 1 mês de reclusão pelo juízo da Comarca de...

DIREITO À IMAGEM E DIREITO À NÃO-IMAGEM. O direito ao esquecimento e o interesse jornalístico da notícia

Apagar notícias da internet é retomar práticas de momentos sombrios da humanidade, quando poderosos queimavam livros e destruíam bibliotecas. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, seguindo o voto do desembargador Cesar Ciampolini, negou o pedido de "direito ao esquecimento" feito por um homem retratado como skinhead em reportagens. 

Meio em que notícia foi veiculada não altera...

PLACA "SOROCABA É DO SENHOR JESUS CRISTO" FICA. A POLÊMICA NÃO ACABOU; A LIDE, SIM.

     Em Sorocaba há uma placa que incomoda muita gente. O totem, inaugurado em dezembro de 2006 por iniciativa de lideranças ligadas à igreja evangélica gerou, desde então, controvérsias e manifestações. 
     Tudo porque a placa tem gravada a inscrição: "Sorocaba é do Senhor Jesus Cristo".
     Alvo de vandalismo, já foi queimada, pintada, pichada. O presidente do Conselho de Pastores da cidade caracteriza os atos como intolerância religiosa e já requereu à Prefeitura que seja mantida vigilância no local, para que seja...

PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMOSSEXUAIS SERÁ ANALISADA PELO STF

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5543) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), segundo as quais os homens homossexuais sejam considerados temporariamente inaptos para a doação de sangue pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual. Para o partido, na prática, tais normas impedem que homossexuais doem sangue de forma permanente, situação que revela “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da...

QUESTIONADA LEI QUE PERMITE CANDIDATO DE NÍVEL MÉDIO EM CONCURSO PARA CARTÓRIOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5535) para questionar parte de uma lei do Estado da Paraíba que permite a participação de candidato com ensino médio completo em concurso público de provas e títulos para cartórios em cidades com até 30 mil habitantes.

Na ação, o procurador-geral pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º, parágrafo 1º da Lei 6.402/1996. Sustenta que o dispositivo impugnado viola a competência privativa da União para legislar sobre serviços notariais e de registros públicos e a exigência de provas e títulos para as...

MINISTRO DO STF LUÍS ROBERTO BARROSO QUER FIM DO FORO PRIVILEGIADO

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso defendeu nesta segunda-feira (23) as punições para os crimes de colarinho branco e o fim do foro privilegiado. Ele é um dos convidados do "Fórum Veja", promovido pela revista em São Paulo. "É preciso acabar ou reduzir o foro privilegiado, ou reservá-lo apenas a...

QUESTIONADA EQUIPARAÇÃO DE CARREIRA DE DELEGADO

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5517) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra emenda feita à Constituição do Estado do Espírito Santo que equiparou carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas do estado como as desempenhas pela magistratura e pelo Ministério Público. A ADI...

ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS RECLAMAM REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

Associação de advogados públicos federais questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5519), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo do Estatuto do Servidor Público Civil da União - Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 9.527/1997), que concede retribuição pelo trabalho extraordinário resultante do acúmulo de atribuições apenas aos procuradores federais que substituem colegas que...

CABIDE DE EMPREGOS: Partido contesta redução de cargos comissionados na liderança partidária

O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5518) pedindo a suspensão da eficácia de resolução da Câmara dos Deputados que reduziu de 45 para 25 o número de Cargos de Natureza Especial (CNEs) e Funções Comissionadas (FCs) na liderança partidária. 

Na ADI, a agremiação pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da Resolução 16/2016 que alterou a Resolução  1/2007, que dispõe sobre as estruturas de cargos de natureza especial e de funções comissionadas das...

LDO ENCAMINHADA AO LEGISLATIVO DEVE TER PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5381, no sentido de que a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não pode ser encaminhada pelo Poder Executivo sem a participação da Defensoria Pública. A decisão foi majoritária.

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a ADI contra...

DEFENSORIA PÚBLICA: AUTONOMIA E REPASSE DE VERBAS

Adiado julgamento sobre repasse de duodécimo à Defensoria Pública de Minas Gerais

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 384, sobre o repasse de duodécimo referente à dotação orçamentária da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Até o momento, votou o relator, ministro Edson Fachin, a fim de referendar liminar concedida por ele, em...

JULGADO INVIÁVEL MS QUE PEDIA PARA TEMER NÃO NOMEAR MINISTROS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34196, impetrado pelo Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) de Cidade Ocidental (GO) com pedido para que o vice-presidente da República, Michel Temer, se abstenha de praticar atos privativos de presidente da República, “especialmente exonerar e nomear ministros de Estado”, no caso de afastamento temporário da presidente Dilma Rousseff. Segundo Barroso, diretório municipal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo de âmbito nacional.

No MS 34196, o diretório do partido sustentava que a substituição temporária por motivo de impedimento não se equipara à sucessão decorrente de vacância do cargo (artigo 79 da Constituição Federal) e, por essa razão, o vice-presidente não poderia, nesse período, praticar atos privativos da presidente. Alegava ainda que as alterações nos ministérios poderiam gerar “grande impacto na...