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terça-feira, 9 de julho de 2013

ADPF questiona lei que define reenquadramento de servidor em exercício de mandato eletivo

O ministro Celso de Mello é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 281 ajuizada, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela, A Procuradoria Geral da República (PGR) contesta o artigo 34, da Lei 7.784/1983, do Estado do Paraná, que disciplina o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Estadual. O dispositivo questionado prevê que o funcionário do quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Paraná, que exerceu ou esteja em exercício de mandato de deputado estadual e federal, será enquadrado no cargo de procurador.
Para a PGR, o dispositivo apresenta vício de inconstitucionalidade material por...
violar o princípio da moralidade administrativa, a exigência de concurso público e a fixação dos padrões de vencimento do servidor público, nos termos do artigo 37, caput e inciso II; e do artigo 39, parágrafo 1º e incisos, todos da Constituição Federal. A tese de mérito da ADPF, segundo a PGR, é que a lei estadual, ao definir o reenquadramento de servidor durante e após o exercício de mandato eletivo, “opõe-se frontalmente a diversos princípios constitucionais que dizem respeito à organização do Estado, favorecendo determinados servidores sem qualquer fundamento no interesse público”.
Quanto à vulneração ao princípio do concurso público, a PGR afirma que, após o advento da Constituição de 1988, é proibido o reenquadramento funcional dentro de um mesmo órgão, seja mediante expediente de concurso interno ou mediante ato administrativo ou legislativo específico. Também ressaltou que o reenquadramento do funcionário como procurador “enquanto desempenha função política, a qual não se insere no feixe de atribuições desse cargo, viola o regime constitucional de fixação de vencimentos, pois não atenta para as atividades especificamente prestadas pelo servidor (artigo 39, parágrafo 1º da CF)”.
O autor da ADPF salienta que, além de o requisito do fumus boni iuris (plausibilidade do direito) estar suficientemente caracterizado, o perigo na demora (periculum in mora) decorre do fato de que “o erário poderá ser ainda mais onerado caso mantida a vigência do diploma, uma vez que novos funcionários poderão ser reenquadrados, do que decorrerá o pagamento das parcelas remuneratórias”.
Por essas razões, a PGR pede, liminarmente, a suspensão da eficácia do artigo 34 da Lei 7.784/1983. No mérito, solicita que seja julgado procedente o pedido a fim de que o dispositivo questionado seja declarado não recepcionado pela Constituição de 1988.
Fonte: STF
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.


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MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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Quem sou eu

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches