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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Conselho especial declara inconstitucional lei sobre air bags para motociclistas


Segundo a lei, as empresas prestadoras de serviços que utilizam motocicletas como veículo ficariam obrigadas a disponibilizar os coletes

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da Lei 4.890/12, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de coletes infláveis de proteção – air bags - para motociclistas.

A lei buscou conferir...
especial proteção aos motociclistas brasilienses, com a finalidade essencial de proporcionar segurança no trânsito em âmbito local. Segundo a lei as empresas prestadoras de serviços que utilizam motocicletas como veículo ficariam obrigadas a disponibilizar os coletes, sendo cobrado o valor de R$ 500 em caso de infração. Ainda de acordo com a lei, os condutores flagrados em horário de trabalho infringindo a lei seriam solidários quanto à multa.

O desembargador relator julgou procedente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do DF e Territórios. O magistrado entendeu que houve violação à Constituição Federal e à Lei Orgânica do DF, decidindo que “o normativo objurgado legisla sobre trânsito e acerca da relação de trabalho entre motociclistas e respectivos empregadores. Indubitavelmente, o normativo invadiu a competência da União de legislar privativamente sobre direito do trabalho, trânsito, e condições para o exercício de profissões. (...) Se tais razões não bastassem, a norma rechaçada contrariou o artigo 14 da Lei Orgânica do DF, que incumbe ao Distrito Federal de competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. A jurisprudência do Excelso Pretório mostra-se copiosa a respeito da inconstitucionalidade de normativos estaduais sobre direito do trabalho, condições para o exercício de profissão e também sobre trânsito”. A maioria dos desembargadores do Conselho Especial acompanhou o voto do desembargador relator.

Não cabe recurso da decisão no âmbito do TJDFT.

Processo nº 20120020179360ADI
Fonte: TJDFT - Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
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MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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Quem sou eu

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches