GOVERNO DE MINAS DEPENDE DO STF PARA SACAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. Caberá aos 11 ministros do Supremo julgar se é constitucional a lei estadual que permite ao governo de Minas usar dinheiro guardado pela Justiça. Recursos chegam a R$ 6 bilhões

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a lei que autoriza o governo de Minas a usar, já neste ano, 75% dos depósitos judiciais de processos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Por causa da relevância do assunto, o relator da Adin, o ministro Teori Zavascki, decidiu submeter a ação diretamente aos 11 ministros da corte, em vez de  (clique em "mais informações" para ler mais)

VETO PRESIDENCIAL NÃO PODE SER QUESTIONADO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA

Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de questionamento por meio de mandados de segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi invocada pela ministra Cármen Lúcia para indeferir a petição de Mandado de Segurança (MS 33694) impetrado em causa própria por um advogado de Curitiba (PR), que tem deficiência visual, e que se considera prejudicado pelo veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 29 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

“O veto não constitui ato definitivo, tampouco conclui o (clique em "mais informações" para ler mais)