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segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Questionada constitucionalidade de lei do Piauí que impõe obrigações às operadoras de celular

Não se discute se a lei é justa ou injusta. O que importa é se o Estado é competente ou não para legislar a questão. 

A competência para editar leis está previamente determinada na Constituição Federal. Se a lei estadual extrapola os poderes conferidos pelo legislador constituinte ao Estado para legislar, deve a lei ser declarada inconstitucional.
Vamos acompanhar o que será decidido pelo Supremo na ADI 5040.
As leis ora em vigor são muito brandas com as operadoras de telefonia. São necessárias leis mais rigorosas, que exijam seriedade, seja na contratação, seja no cumprimento dos contratos.

ACEL pede a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, que concede às operadoras prazo máximo de 36 horas

A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5040, em que pede a suspensão, em caráter liminar, da Lei estadual do Piauí 6.336/2013, que obriga as operadoras de telefonia móvel que operam naquele estado a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial,
dados necessários para a localização de telefones celulares e cartões “SIM” que tenham sido furtados, roubados, obtidos por latrocínio ou utilizados em atividades criminosas.

No mérito, a ACEL pede a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, que concede às operadoras prazo máximo de 36 horas para fornecer as informações requeridas, a contar do recebimento do pedido. E dispõe que o descumprimento do dispositivo configurará ato de desobediência e obstrução à Justiça, a ser punido na forma da legislação correspondente.

Alegações
A ACEL alega que a lei por impugnada afronta diretamente o artigo 22, incisos I e IV, da Constituição Federal (CF), que atribuem privativamente à União a competência para legislar sobre direito processual e telecomunicações. Assim, segundo a entidade, além de vício formal, a lei apresenta também vícios materiais de constitucionalidade, na medida em que impõe às operadores de telefonia móvel a obrigação de revelar o sigilo dos usuários, sem qualquer autorização judicial que determine esta medida, além de estabelecer penalidades para seu descumprimento.

A associação alega que, ao estabelecer a competência da União para legislar sobre a matéria, a CF visou à uniformização dos serviços do setor de telecomunicações nos diversos estados da Federação. Nesse sentido, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) afirmou a competência exclusiva da União para organizar e explorar os serviços de telecomunicações. Além disso, ao invés de se criarem diversas agências reguladoras estaduais para o setor, foi instituída, pela Lei 9.472/1997, uma agência federal única - a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No mesmo sentido, conforme a ACEL, o Decreto federal 3.896/2001 estabeleceu que os serviços de telecomunicações, qualquer que seja o regime jurídico ou o interesse, regem-se exclusivamente pelos regulamentos e pelas normas editadas pela Anatel, entidade federal.

“Assim, verifica-se que não só a competência legislativa, mas também a execução, supervisão e disciplinamento dos serviços de telecomunicações foram reservados exclusivamente à União: cabe apenas a este ente federativo estabelecer regras e impor obrigações aos concessionários que exploram os serviços de telecomunicações”, sustenta a entidade representativa das operadoras de telefonia móvel.

Em favor de seus argumentos, a entidade se reporta a jurisprudência da Suprema Corte que, nas ADIs 3533, 4478, 4649, entre outras, assentou que se afigura formalmente inconstitucional lei estadual ou distrital que dispõe sobre telecomunicações. Ela recorda que, no mesmo sentido, em diversas oportunidades, o STF considerou inconstitucionais leis estaduais que pretendiam impor a concessionárias do serviço público de telecomunicações obrigações não previstas nos contratos de concessão (ADIs 4401 e 3533).

Rito abreviado
A relatora da ADI 5040, ministra Rosa Weber, adotou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs). Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ela requisitou informações ao governador do Piauí e à Assembleia Legislativa daquele estado, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após esse período, a ministra também determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

Fonte: STF, 23/9/2013

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.



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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches