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segunda-feira, 21 de janeiro de 2008

Ordem de classificação: Justiça Federal suspende sistema de cotas na UFSC

O sistema de cotas nas universidades para negros e estudantes egressos de escola pública tem de ser tratado por lei e não por resolução normativa. Com este entendimento, o juiz federal substituto Gustavo Dias de Barcellos, da Justiça Federal de Santa Catarina, suspendeu, liminarmente, sistema de cotas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Cabe recurso.

Com a decisão, as vagas para os candidatos aprovados no vestibular 2008 serão por ordem de classificação, ignorando a preferência concedida pela Resolução Normativa 8/07, que instituiu o sistema de cotas na universidade. Assim, todo candidato que tenha alcançado a pontuação mínima exigida para a classificação em cada curso terá direito a vaga, a matrícula e a freqüência às aulas.

De acordo com o Ministério Público Federal, as reservas de vagas previstas no edital ferem o princípio da legalidade porque a questão deve ser tratada por lei e não por Resolução Normativa. A ação, proposta pelo procurador da República Davy Lincoln Rocha, solicitava a anulação da respectiva resolução.


Para o procurador, qualquer medida que estabeleça critérios étnicos ou sócio-econômicos para ingresso no ensino público superior depende de lei, no sentido material e formal.

Ao conceder a liminar, o juiz Gustavo Dias de Barcellos destacou que a competência para legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União Federal (artigo 22, XXIV, da Constituição Federal).

Na semana passada, decisão semelhante foi tomada pela juíza federal Giovanna Mayer, da 7ª Vara da Justiça Federal do Paraná. Ela também expressou seu entendimento de que a questão das cotas para negros em universidades públicas é de interesse de toda a federação e, por isso, não pode ser instituída por resolução da própria instituição de ensino superior.

A juíza citou decisão do Supremo Tribunal Federal que determina ser necessária a edição de lei para adoção da política de cotas. Destacou que o sistema de cotas não possui relação alguma com a autonomia universitária, em nenhum de seus aspectos, não podendo nela estar fundamentado — conforme dispõem os artigos 53, caput, e parágrafo único, e 54, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96).

ACP 2008.72.00.000331-6

Leia a decisão

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.72.00.000331-6/SC

AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RÉU : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)

Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe ação civil pública, veiculando pedido de antecipação de tutela no sentido de determinar à UFSC que garanta as vagas e conceda o direito de matrícula e freqüência às aulas a todos os candidatos que alcançarem a pontuação mínima exigida para a classificação em cada curso, ignorando-se o direito de preferência concedido pela Resolução Normativa 008/2007. O objeto do pedido principal é a declaração de nulidade dessa Resolução e conseqüente destinação das vagas do concurso vestibular 2008 aos candidatos aprovados por ordem de classificação.

Aponta que dependerá de Lei, no sentido material e formal, qualquer medida que estabeleça critérios étnicos ou sócio-econômicos para ingresso no ensino público superior.

Oportunizada a manifestação da UFSC, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, foi promovida a defesa da Resolução Normativa nº 008/2007 e do Programa de Ações Afirmativas como um todo.

Decido.

A presente ação civil pública é absolutamente oportuna, não apenas porque proposta em tempo hábil a buscar garantir, via liminar, as matrículas dos candidatos afastados em virtude das reservas de vagas, mas porque viabiliza a discussão em bloco, para todos os candidatos ao vestibular da UFSC.

O questionamento relativo ao Programa de Ações Afirmativas, que estabeleceu sistema de cotas para o ingresso de negros e oriundos da escola pública na UFSC, reclamará quando da sentença um exame mais aprofundado do alcance do disposto no art. 5º da CF/88 (Todos são iguais perante a lei...), bem como da (im)possibilidade, no Brasil, de uma identificação precisa da etnia.

De qualquer forma, em análise preliminar já se faz evidente a presença dos requisitos do art. 273 do CPC.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da iminência da realização das matrículas, em meados do próximo mês, e do início das aulas. Acaso não garantida a participação dos candidatos afastados por conta da reserva de vagas, por certo até o final do processo restará prejudicado o normal desenvolvimento dos seus estudos.

A verossimilhança da alegação se apresenta sob diversos aspectos.

Tenho que padece de vício de legitimidade a Resolução Normativa nº 008/CUN/2007, ao introduzir as reservas de vagas para determinadas classes de candidatos, presente a competência privativa da União Federal para legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF/88).

Conforme bem apontou o Ministério Público Federal, nos termos do art. 37 da CF/88 a Administração Pública direta e indireta está adstrita ao princípio da legalidade, dentre outros, estando a autonomia administrativa da Universidade restrita ao seu próprio funcionamento, não podendo estabelecer direitos ou impor vedações de forma discricionária.

A discriminação imposta pelo sistema de cotas para o ingresso em Universidade, chamada "positiva" sob o aspecto dos candidatos beneficiados, se manifesta restritiva ou "negativa" para os demais, diante da conseqüente diminuição da disponibilidade de vagas a esses, assim afrontando diretamente o princípio da igualdade assegurado no art. 5º da CF/88.

O fator de discriminação relativo à cor ou à tonalidade da pele, por sua vez, apenas resultará em casuísmos e arbitrariedades. A ciência contemporânea aponta de forma unânime que o ser humano não é dividido em raças, não havendo critério preciso para identificar alguém como negro ou branco.

Não existindo raças, e presente a circunstância de que no Brasil a população resulta da imigração de diversas origens e sua miscigenação, com qual autoridade científica a tal "Banca de Validação da Auto-Declaração" estabelecida no art. 14 da referida Resolução poderá apontar quem é negro e quem não é?

Na hipótese prevista de questionamentos da auto-declaração de alguns candidatos, como serão classificados aqueles filhos de negros que apresentam traços europeus ou pela clara, herança de algum antepassado mais distante? Enfim, são inúmeras as hipóteses ensejadoras de casuísmos, o que faz lembrar de uma matéria de capa da revista Veja, apontando dois irmãos gêmeos idênticos, vestibulandos da Universidade de Brasília; um identificado como branco, o outro como negro.

Ainda que adotando termo ultrapassado (raça), a própria Constituição Federal indica que não deverá haver preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer formas de discriminação (art. 3º, IV).

A vedação ao preconceito encontra-se também estampada no inciso XXX do art. 7º: "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".

Nesse cenário, no tocante ao critério "étnico", sequer uma Lei ordinária lograria dar validade ao sistema de cotas adotado pela UFSC, dada sua evidente inconstitucionalidade.

Ademais, a carência de recursos na idade escolar atinge boa parte da população. O que dizer aos pobres não contemplados pelo benefício aqui em discussão? Que de agora em diante estão ainda mais afastados da possibilidade de alcançar um curso superior?

No tocante à reserva para os candidatos egressos do ensino público, ainda que se reconheça um grau de objetividade bem mais elevado do que o critério "étnico", tenho que tal iniciativa deveria estar amparada em Lei, conforme já exposto.

No âmbito legislativo, espera-se, venha a ser ampliada a discussão sobre o acesso ao ensino superior, evitando-se o simplismo de uma cláusula que apenas atribui 20% das vagas a quem tenha cursado todo o ensino fundamental e médio na escola pública. O enfrentamento sério da questão deverá passar pelo restabelecimento da qualidade do ensino público, dentre inúmeras outras iniciativas.

Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela para determinar ao Magnífico Reitor da UFSC que garanta as vagas e conceda o direito de matrícula e freqüência às aulas a todos os candidatos que tenham alcançado a pontuação mínima exigida para a classificação em cada curso, ignorando-se a preferência concedida pela Resolução Normativa nº 008/2007.

Quanto ao pedido cautelar (item VII da inicial), observo que o seu deferimento implicaria exigir da UFSC um incremento em sua estrutura e um aporte de recursos que por certo a Instituição não dispõe. O número de vagas oferecidas a cada vestibular deve, naturalmente, corresponder ao número de vagas disponíveis, daí se tornar materialmente impossível acolher um acréscimo de 30% de alunos em cada curso, contemplando cotistas e não cotistas. Por isso, indefiro tal requerimento.

Intimem-se com urgência.

Aguarde-se a contestação da ré.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2008.

Gustavo Dias de Barcellos

Juiz Federal Substituto

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2008
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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

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