ADI QUESTIONA LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPVA PARA FILIADOS A COOPERATIVAS E SINDICATOS

A lei mineira que concede isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos transportadores escolares, contratados pela prefeitura municipal ou filiados a cooperativas ou sindicatos, foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5268), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR).

Segundo o procurador-geral, Rodrigo Janot, ao conceder a isenção de IPVA apenas aos transportadores escolares que prestam serviço à prefeitura ou que sejam filiados a cooperativas e sindicatos, o inciso XVII do artigo 3º da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais (com a redação dada pela Lei 18.726/2010) coage à filiação, o que é expressamente vedado pela...

INCORPORAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PROVENTOS DE APOSENTADORIA É QUESTIONADA EM ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5266) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar lei catarinense que permite a incorporação do chamado “abono de permanência” aos proventos de aposentadoria de servidores da segurança pública estadual. Janot argumenta que a Lei Complementar 567/2012 afronta o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal, que impede tal incorporação.

Na ação, o procurador relembra que o abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é pago ao servidor que, tendo preenchido as condições para se aposentar, voluntariamente decide permanecer em atividade. Por isso o valor do abono equivale ao valor da...

Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4060, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 170/1998, de Santa Catarina, que limitam o número máximo de alunos por sala de aula no estado. A decisão unânime foi tomada na sessão desta quarta-feira (25).

As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VII do artigo 82 da lei determinam que o número máximo de alunos nas salas de aula, em Santa Catarina, deve se limitar a quinze na educação infantil, trinta no ensino fundamental e quarenta do ensino médio.

O relator da ADI, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da lei catarinense. “Não havendo necessidade auto-evidente de uniformidade nacional na...

LEI QUE INSTITUIU POLÍCIA MILITAR VOLUNTÁRIA EM GOIÁS É ALVO DE ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5163) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona lei estadual que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Ele alega que a lei goiana é incompatível com a Constituição Federal e com normas federais infraconstitucionais invocadas para fundamentá-la, além de trazer “consequências imprevisíveis e indesejáveis” para a segurança pública no estado. 

Segundo o procurador-geral, a Lei estadual 17.882/2012 foi editada supostamente com base no artigo 4º, parágrafo único, da Lei federal 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), mas não há nesta norma autorização, explícita nem...

REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES INATIVOS. ÍNTEGRA DO VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.962 MATO GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Com a edição da Lei Complementar nº 159/04, do Estado do Mato Grosso, foi instituída a verba denominada “incentivo de aprimoramento à docência”, no valor de 12%, a ser concedida a todos os titulares de cargo de professor que efetivamente estivessem no exercício da docência na rede pública estadual de ensino.
A recorrida, na condição de professora aposentada conforme decisão publicada em 23 de maio de 1994 (fl. 65), portanto, antes da EC nº 41/2003, entendendo que...

Contribuição sobre serviços de cooperativas é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (23/4) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados a empresas por meio de cooperativas de trabalho, instituída pela Lei 9.876/99. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a contribuição transfere a responsabilidade pelo recolhimento do tributo do grupo de cooperados para os tomadores de serviço, desconsiderando a personalidade jurídica da cooperativa.

“A cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade”, afirmou Toffoli. O ministro sustentou ainda que a fórmula em que se baseia a contribuição teria como resultado a ampliação da base de cálculo, já que o valor pago pela empresa contratante não é efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pelo grupo de associados, como taxas administrativas.

Segundo o artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição, a contribuição previdenciária deve incidir sobre...

Só a lei (e não edital ou portaria) pode definir idade para entrar nas Forças Armadas

A Constituição Federal estabelece, no inciso X do parágrafo 3º do artigo 142, os critérios de ingresso nas Forças Armadas. O limite de idade é um deles. Contudo, o comando constitucional é expresso ao determinar que a lei deve fixar essas condições. Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, essa exigência não pode constar apenas em edital de concurso.

“Julgar, apenas pela idade, se uma pessoa de 24 anos teria melhores ou piores condições físicas que outros com alguns meses para completar essa idade, realmente parece difícil. É uma distinção que apenas o critério idade não...

É JUSTO EXIGIR O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA A ESTERILIZAÇÃO? A QUESTÃO SERÁ ANALISADA PELO STF.

ADI contesta consentimento de cônjuge para esterilização voluntária

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5097, ajuizada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) para questionar dispositivo da Lei do Planejamento Familiar que condiciona a autorização para esterilização voluntária ao consentimento de ambos os cônjuges.

A Associação pede liminar para que seja suspensa a eficácia do parágrafo 5º do artigo 10 da Lei 9.263/1996, que regulamenta o artigo 226, parágrafo 7º, da Constituição Federal (CF), segundo o qual o planejamento familiar é livre disposição do...

Estrangeira com filha brasileira na África pode ser expulsa

Estrangeiro com filho brasileiro só não pode ser expulso do território nacional se o menor viver dentro do país. Por esse motivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a decisão do Ministério da Justiça de expulsar uma africana que cumpria pena por tráfico de drogas. A mulher, presa em flagrante com quase 15 quilos de cocaína, teve uma filha na prisão, mas a criança hoje vive na África do Sul.

A Defensoria Pública da União, que atuava em favor da mulher, entrou com um Habeas Corpus alegando que ela não poderia ser mandada embora pois tinha uma filha brasileira sob sua dependência. O artigo 75 do Estatuto do...

Vice-presidente africano tenta evitar extradição para a França

O segundo vice-presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Nguema Obiang Mangue, entrou com um Habeas Corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal para evitar ser preso no Brasil e enviado à França, onde é acusado de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e abuso de confiança. Mangue é filho do presidente do país africano, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo (mandatário desde 1978), e ocupa cargo equivalente ao de ministro de Defesa. Segundo o Jornal do Brasil, ele está em viagem ao Brasil.

A defesa diz que a França encaminhou à diplomacia brasileira pedidos de prisão preventiva e extradição, o que considera uma “afronta às normas de Direito Internacional e do Direito Interno” por desrespeitarem a Convenção de...

Imunidade dos créditos tributários e serviço de impressão gráfica

As prestadoras de serviços de composição gráfica, que realizam serviços por encomenda de empresas jornalísticas ou editoras de livros, não estão abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF (“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: ... d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”). Com base nesta orientação, a 2ª Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário em que discutida a exigibilidade do ISS relativamente à...

LEI QUE PROÍBE SOM AUTOMOTIVO EM VIA PÚBLICA NO GUARUJÁ É CONSTITUCIONAL

        O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal nº 3.979/12, de Guarujá. A norma proíbe o funcionamento de equipamentos de som automotivos rebocados, instalados ou acoplados nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos nas vias, praças, praias e demais logradouros no âmbito do município.

        A lei, de iniciativa do presidente da Câmara, foi impugnada pelo prefeito, que alega a inconstitucionalidade por haver vício na origem – foi proposta pelo legislador local – e por implicar criação ou aumento de despesa pública sem a...

Em 25 anos, Constituição Cidadã foi modificada 80 vezes

Nossa constituição nasceu não para ser fixa e rígida, mas para que seu texto, tanto na interpretação quanto por intermédio de emendas, fosse adaptável à sociedade.

A despeito das dezenas de emendas constitucionais já aprovadas, o espírito do texto original prevalece. O ser humano tem lugar garantido, prevalente.

O meio ambiente, a democracia, os valores sociais, ocupam lugar de destaque.

Mais do que qualquer outra carta constitucional, no Brasil - e em qualquer tempo -, tem sido esta constituição servido de base à legislação infraconstitucional. Isso não é pouco.

As emendas constitucionais acrescentaram, retiraram ou alteraram dispositivos do texto aprovado pelos constituintes em 1988

Passados 25 anos, a Constituição já foi modificada 80 vezes por meio da aprovação e promulgação de 74 propostas de emenda à Constituição (PECs) pela Câmara e pelo Senado. Elas acrescentaram, retiraram ou alteraram dispositivos do texto aprovado pelos constituintes em 1988. Seis modificações foram feitas em 1993, quando ocorreu a revisão da Constituição. Foram os próprios constituintes que

Questionada constitucionalidade de lei do Piauí que impõe obrigações às operadoras de celular

Não se discute se a lei é justa ou injusta. O que importa é se o Estado é competente ou não para legislar a questão. 

A competência para editar leis está previamente determinada na Constituição Federal. Se a lei estadual extrapola os poderes conferidos pelo legislador constituinte ao Estado para legislar, deve a lei ser declarada inconstitucional.

Vamos acompanhar o que será decidido pelo Supremo na ADI 5040.

As leis ora em vigor são muito brandas com as operadoras de telefonia. São necessárias leis mais rigorosas, que exijam seriedade, seja na contratação, seja no cumprimento dos contratos.

ACEL pede a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, que concede às operadoras prazo máximo de 36 horas

A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5040, em que pede a suspensão, em caráter liminar, da Lei estadual do Piauí 6.336/2013, que obriga as operadoras de telefonia móvel que operam naquele estado a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial,

Lei que reduziu carga horária de funcionários da saúde é inconstitucional

Lei estabelecia a redução da jornada de trabalho para 30 horas nos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro

Por decisão unânime do Órgão Especial do TJRS, a Lei nº 3.716, de 12 de junho de 2013, foi julgada inconstitucional. A legislação de Santo Ângelo estabelecia a redução da jornada de trabalho para 30 horas nos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro. A decisão é dessa segunda-feira (16/9).

ADIN

O Prefeito Municipal de Santo Ângelo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a referida Lei, de autoria da Câmara Municipal, por afronta às Constituições Estadual e Federal. Alegou que é 

PGR questiona regras sobre perda de mandato previstas na Constituição de Rondônia

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5007), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Emenda Constitucional (EC) 64/2008, que inseriu no texto da Constituição de Rondônia a exigência de decisão judicial transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) para hipóteses de perda de mandato no Legislativo e Executivo do estado.

Segundo a PGR, a emenda questionada viola os

Procuradores de Estado não têm prerrogativa de porte de arma. Inconstitucionalidade de lei estadual.

ADI e prerrogativas de Procuradores de Estado 
Em conclusão, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização”, contida no art. 88 da Lei Complementar 240/2002, do Estado do Rio Grande do Norte. A norma impugnada dispõe sobre garantias e prerrogativas dos Procuradores do Estado. Na sessão de 16.11.2005, o Plenário assentou a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1º e 2º do art. 86, e dos incisos V, VI, VIII e IX do art. 87 da aludida lei — v. Informativo 409. Na presente assentada,

ADI contesta leis sobre criação de municípios no Estado do Ceará

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4984) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contesta duas leis complementares do Ceará sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado. A Procuradoria Geral da República (PGR), autora da ação, pede que seja declarada inconstitucional a Lei Complementar cearense 84/2009, que disciplina os estudos de viabilidade municipal, e que a Lei Complementar 1/1991 seja considerada não recepcionada pela Constituição, pois voltaria a valer com a declaração de inconstitucionalidade da norma de 2009. A Lei Complementar 84/2009 revogou a Lei 1/1991, no seu artigo 19.

Na ação, a PGR afirma que as normas “invadem competência da União para...

ADPF questiona lei que define reenquadramento de servidor em exercício de mandato eletivo

O ministro Celso de Mello é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 281 ajuizada, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela, A Procuradoria Geral da República (PGR) contesta o artigo 34, da Lei 7.784/1983, do Estado do Paraná, que disciplina o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Estadual. O dispositivo questionado prevê que o funcionário do quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Paraná, que exerceu ou esteja em exercício de mandato de deputado estadual e federal, será enquadrado no cargo de procurador.

Para a PGR, o dispositivo apresenta vício de inconstitucionalidade material por...

OAB afirma que plebiscito não pode mudar a Constituição

Um eventual plebiscito convocado pelo governo federal não pode mudar a Constituição Federal de 1988. Essa é a posição firmada nesta terça-feira (2/7) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que se reuniu para discutir o procedimento. "A Constituição da República deve ser preservada", disse o presidente da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Os conselheiros levantaram dois pontos em relação ao...

STF manda Congresso votar lei de serviço público

O Congresso Nacional tem 120 dias para elaborar a lei de defesa do usuário de serviços públicos. O prazo foi fixado na noite desta segunda-feira (1º/7) pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. O ministro concedeu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB entrou com a ação sustentando que, passados 15 anos da promulgação da Emenda Constitucional 19, o Parlamento não cumpriu seu dever de elaborar a lei. O artigo 27 da emenda fixou o seguinte: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos”. A Emenda 19 foi promulgada em 4 de junho de 1998.

A ação foi ajuizada na...

Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexação do salário mínimo para reajuste do adicional de insalubridade pago aos delegados de polícia do Estado.

Segundo o relator da Reclamação, a decisão violou a Súmula Vinculante 4, do STF, segundo a qual, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

“Mostra-se...

TJ CONSIDERA LEGAL IPTU DIFERENCIADO PARA QUEM TEM MURO DEFRONTE AO TERRENO

Este é um caso típico da parafiscalidade de tributos. Em regra, o tributo tem a função de arrecadar fundos para os cofres públicos. Existem, entretanto, tributos que agregam às suas características a parafiscalidade, que é um mecanismo para incentivar ou coibir condutas. No caso, a diferença de alíquotas do IPTU tem a finalidade de promover a construção de muros pelos munícipes.

O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, reunido em sessão nesta quarta-feira (8/05), decidiu dar provimento ao recurso interposto pela prefeitura de Joinville para garantir seu direito de estabelecer alíquota diferenciada a... (clique em "mais informações" para ler mais)

STF reafirma jurisprudência sobre limite de idade para ingresso em carreira policial

Por meio de deliberação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, aplicar a jurisprudência da Corte (Súmula 683) e rejeitar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 678112) no qual um cidadão que prestou concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais buscava garantir judicialmente o seu ingresso na corporação apesar de ter idade superior ao máximo previsto no edital (32 anos). A Súmula 683 do STF estabelece que “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

No caso analisado pelo...

Necessidade de negociação para demissão em massa tem repercussão geral reconhecida

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria constitucional tratada num Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 647651) no qual se questiona entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a exigência de negociação coletiva para que uma empresa possa promover a demissão em massa de empregados.

O caso examinado diz respeito à demissão, em fevereiro de 2009, de cerca de...

TURMA DECIDE QUE ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS DEPENDE APENAS DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou recurso do Distrito Federal contra uma servidora da área médica que acumula cargo de enfermeira e auxiliar de enfermagem e trabalha mais de 60 horas semanais. De acordo com a turma, para acumulação lícita de cargo basta apenas a comprovação de compatibilidade de horários, pois inexiste previsão legal que condicione a acumulação de cargos à determinada jornada trabalho. 

A autora ajuizou mandado de segurança depois de ser intimada pela Secretaria de Saúde a limitar sua carga horária de trabalho para 60 horas semanais, com base na decisão do TCDF nº 2.975/2008. Alegou na ação, que

STF reafirma entendimento sobre indenização devida a servidor por férias não usufruídas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público, a bem do interesse da Administração. A decisão ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 721001 que teve repercussão geral reconhecida.

O recurso foi interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que considerou inadmissível recurso extraordinário interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), que manteve sentença para...

STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601392) que discutia a imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais. Após reformulação do voto do ministro Ricardo Lewandowski, somaram-se seis votos favoráveis para reconhecer que a imunidade tributária recíproca – nos termos do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal (que veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados) – alcança todas as atividades exercidas pelos...

Conselho especial declara inconstitucional lei sobre air bags para motociclistas

Segundo a lei, as empresas prestadoras de serviços que utilizam motocicletas como veículo ficariam obrigadas a disponibilizar os coletes

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da Lei 4.890/12, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de coletes infláveis de proteção – air bags - para motociclistas.

A lei buscou conferir...

Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis

A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação realizada no Plenário Virtual. O tema será levado a julgamento no Recurso Extraordinário (RE) 599658, em que a União questiona acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo a exclusão do aluguel obtido pela locação de um imóvel próprio da...

ADI questiona decreto paraense sobre ICMS em compras pela internet

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4909) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 79/2011 do Estado do Pará, que fixa a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final no estado, quando a aquisição ocorrer de forma não presencial, ou seja, por meio de internet ou telemarketing. Para Gurgel, a cobrança de ICMS nessas operações viola dispositivos constitucionais e podem ocasionar a retenção de mercadorias nas barreiras fiscais. 

O decreto estabelece que o remetente de bens e mercadorias é responsável “pela...

Magistrados europeus e CNBB se manifestam contra a PEC 37

A mobilização contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que retira do Ministério Público o poder de investigar, chegou à Europa. A Magistrats Européens pour la Democratie et les Libertés (MEDEL), a Associação de Magistrados e Procuradores de Justiça europeus, divulgou manifesto no qual critica a PEC 37. E nesta quinta-feira (07/02), a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulgou nota oficial contra a proposta, afirmando que...

Reafirmada jurisprudência sobre impedimento de pena alternativa previsto na Lei de Drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral da matéria tratada em um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 663261) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), no qual se discute a vedação à substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme previsto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). No mérito, também no Plenário Virtual, os ministros reafirmaram, por maioria, jurisprudência dominante da Corte firmada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 97256, em que o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas que impedem pena alternativa.

No julgamento do HC, em setembro de 2010, por seis votos a quatro, os ministros decidiram que

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa prevista no CPP

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 635145, em que se discute a constitucionalidade ou não da citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal (CPP). Assim, a questão será levada ao Plenário do STF para julgamento e a decisão tomada será aplicada a todos os demais processos sobre a matéria em trâmite nos tribunais brasileiros.

O recurso contesta a aplicabilidade do artigo 362* do CPP, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV) e do artigo 8º, item 2, alínea ‘b’, da Convenção...

Acumulação de aposentaria por invalidez com auxílio suplementar tem repercussão geral

Tema será analisado em Recurso Extraordinário, o qual teve repercussão geral reconhecida por meio de votação no Plenário Virtual da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pode ser acumulado o recebimento da aposentadoria por invalidez com o benefício de auxílio suplementar, previsto no artigo 9º da Lei 6.367, de 1976. O tema será analisado em Recurso Extraordinário (RE 687813) que teve repercussão geral reconhecida por...

Emenda constitucional nº 71, de 29 de Novembro de 2012

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:

"Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e...

Comissão aprova PEC que exclui possibilidade de MP investigar crimes

A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado

O Ministério Público pode ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria. Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que...

Constitucionalidade de lei municipal sobre contratação temporária de servidores é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658026, no qual se analisará a constitucionalidade de norma municipal que cria hipótese de contratação temporária de servidores públicos. Relator do processo, o ministro Dias Toffoli esclareceu que a questão “diz respeito ao...

Lei do Piauí que proíbe a negativação do nome de quem deixar de pagar contas telefônicas é analisada pelo STF

São tantas as irregularidades cometidas pelas operadoras de telefonia que o Estado do Piauí criou uma lei para que a inadimplência de contas telefônicas não possa gerar a inscrição do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores. Agora a questão deve ser analisada pelo STJ. Ou por bem o Judiciário deve elevar substancialmente o valor das multas, em razão de cobrança indevida ou é necessário que se pronuncie pela constitucionalidade da Lei estadual nº 6.183. Não é possível que apenas o consumidor seja punido pelos erros das empresas fornecedoras de um serviço público, mal prestado, pelo qual são regiamente pagas.

Questionada lei estadual que...

Sequestro de verbas públicas em favor de doente grave é tema de repercussão geral

É possível ou não autorizar o sequestro de verbas públicas para o pagamento de crédito alimentício a portador de doença grave, sem observância à regra dos precatórios prevista na Constituição Federal? A controvérsia...

Suspensa decisão que impedia identificação nominal na divulgação do subsídio de juízes do trabalho

A Amatra pretendia que a resolução fosse declarada nula porque a medida violaria a intimidade e a vida privada dos juízes, direito assegurado pela Constituição

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, em julgamento de agravo de instrumento, manteve a decisão de primeiro grau favorável à Associação dos Magistrados...

DO SISTEMA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRO E DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (OU PRINCÍPIO DE RESERVA DE PLENÁRIO)

DO SISTEMA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRO

O controle judicial, judiciário ou jurisdicional de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade da lei com a Constituição, feita por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário e em conformidade com mecanismos processuais. No direito comparado, existem dois métodos ou sistemas de controle judicial de constitucionalidade:

a. Jurisdição constitucional concentrada

Alguns países adotam o sistema de controle judiciário concentrado, pelo qual o controle de constitucionalidade das leis é reservado a ...

Adin da OAB contra auxílio-alimentação para magistrados chega à PGR

Para a OAB, as Resoluções questionadas foram além do que está previsto no dispositivo constitucional e criaram vantagens que só podem ser concedidas mediante lei em sentido formal

Aguarda parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4822, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as...

Os crimes cometidos perante a Justiça do Trabalho ou visando induzir em erro Juízo trabalhista são da competência da Justiça Federal

Corrupção ativa de testemunha - Oferta de vantagem para que as testemunhas fizessem afirmação falsa em processo trabalhista — Interesse da União - Entendimento da Súmula n° 165, do Superior Tribunal de Justiça - Competência da Justiça Federal - Processo anulado, com remessa ao juízo competente. 
Vistos.
DPJ, qualificado nos autos, foi processado perante o

Súmula Vinculante n° 23 do Supremo Tribunal Federal: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada".

POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - Pretensão de que o Sindicato requerido se abstenha de praticar atos que venham a molestar  sua posse mansa e pacífica sobre o imóvel que utiliza para suas atividades empresariais - Conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça para declarar competente a Justiça Estadual - Súmula Vinculante n° 23 do STF, determinando a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações possessórias decorrentes do

A DEMANDA QUE SE PRESTA A DISCUTIR QUESTÕES INTERNAS DO SINDICATO TEM COMO COMPETENTE O JUÍZO CÍVEL COMUM E NÃO O TRABALHISTA

Ação de confederação sindical, e de seu presidente, contra federação àquela filiada. Ilegitimidade de parte do presidente da confederação, que com ela não se confunde. Procedência da ação que, no mérito, se mantém, não pelos fundamentos da sentença (princípio constitucional da liberdade sindical), mas à vista da correta interpretação dada pela confederação aos

O que são Direitos Humanos?

Definir o que são direitos humanos não é tarefa das mais simples. Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano. Outros filósofos preferem tratar os direitos humanos como sinônimo de direitos fundamentais, conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos. 

Nos textos produzidos em

comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Agência de Notícias do Supremo Tribunal Federal (STF) optou por não adentrar nesse debate e...

ADI questiona lei paranaense sobre serviço de estacionamento privado

Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede a suspensão da eficácia da Lei estadual nº 16.785, de 11 de janeiro de 2011, do Paraná, que dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo utilizado pelos serviços de guarda de

Editora deve indenizar jogador por divulgar foto em álbum de figurinhas, sem autorização

Será indenizado moralmente em R$ 15 mil reais o jogador que teve a imagem profissional utilizada sem autorização em álbum de figurinhas da Copa União 88

A juíza da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas, determinou que a Editora Abril S/A indenize, por danos morais, na quantia de R$ 15 mil um jogador que atuava profissionalmente no Esporte Clube Vitória. A imagem do profissional foi utilizada sem a devida autorização no álbum de figurinhas da Copa União 88.

ADI questiona lei sobre previdência complementar de servidores

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4863, contra a Lei 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).

Na avaliação da federação, a norma contrariou a Constituição Federal, pois as fundações foram criadas por lei ordinária com natureza pública, e serão estruturadas com personalidade jurídica de direito privado, o que, segundo a entidade, contraria o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o caput do artigo 202.

Coisa julgada material. Abrangência. Oponibilidade ao TCU

MS 31412 MC/DF*

RELATOR: Min. Celso de Mello
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À REMUNERAÇÃO DOS DOCENTES FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL IMPETRANTE, DA VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO TCU. INTEGRAL OPONIBILIDADE DA “RES JUDICATA” AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL.

Lei sobre responsabilidade solidária de advogado é questionada

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4845) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede liminar para suspender os efeitos do parágrafo único do artigo 18-C da Lei estadual 7.098/1998 (acrescentado pela Lei estadual 9.226/2009), de Mato Grosso, que atribui responsabilidade solidária aos advogados em relação às obrigações tributárias de seus clientes. No mérito, pede que o STF declare a inconstitucionalidade do dispositivo contestado.

Para a OAB, a lei criou “teratológica obrigação tributária” ao responsabilizar advogados e outros profissionais (como administrador, economista, correspondente fiscal, preposto ou qualquer pessoa) em relação às disposições e demais obrigações contidas na legislação tributária estadual, no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade.

Questionada norma sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4847), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivo (artigo 23) da Lei Federal 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de causas de menor complexidade ajuizadas contra a Fazenda Pública, cujos limites não ultrapassem 60 salários mínimos. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

Habeas data: instrumento raro na defesa do cidadão contra abusos totalitários

 O STJ já julgou 18 mil Mandados de Segurança e quase 250 mil Habeas Corpus, mas o número de Habeas Data julgados não chega a 250

Se em seus quase 25 anos de existência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais de 18 mil mandados de segurança e quase 250 mil habeas corpus, um terceiro “remédio constitucional” é bem mais raro. Os habeas data, concebidos como defesa do cidadão contra tendências totalitárias do estado, não chegam a 250. Quase empata com outro meio de garantia pouco conhecido: o mandado de injunção, que teve pouco mais de 200 casos.

Indeferido pedido de suspensão de lei relativa a mototaxistas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 31566) impetrado por um grupo de profissionais autônomos que trabalham como motoboys ou mototaxistas.

Eles queriam, com o pedido de liminar, suspender a eficácia da Lei 12.009/2009 que impôs uma série de normas e condutas para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, conhecidos como “mototaxistas”, bem como de entrega de mercadorias, chamados “motoboys”.

Lei que definia prazo para consulta de crianças é inconstitucional, diz TJ

A norma estabelecia prazo de 20 dias para agendamento de exames e consultas médicas na rede municipal de saúde para pacientes de zero a 14 anos de idade

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente, nesta tarde (5/9), ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito municipal de Balneário Camboriú contra a Lei n. 3025/2009, de iniciativa da Câmara de Vereadores, que estabelecia prazo máximo de 20 dias para agendamento de exames e consultas médicas na rede municipal de saúde, em relação a pacientes na faixa etária de zero a 14 anos.

NÃO CABE AO STF JULGAR EX-DEPUTADO

O Plenário do STJ decidiu que não compete ao tribunal julgar o caso de um ex-deputado federal que é acusado de praticar atos de improbidade administrativa

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que não compete ao Tribunal julgar o ex–deputado federal por Rondônia C.A.Z.C., acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

A decisão foi tomada no julgamento de uma questão de ordem suscitada na Petição (PET) 3030. Nesta ação, que chegou ao STF como pedido de abertura de inquérito (INQ) e foi reautuada como petição (PET) por determinação do relator, ministro Marco Aurélio, o MPF pediu a instauração de ação civil pública contra o ex-deputado federal e um deputado estadual, juntamente com ex-dirigentes da Empresa de Navegação do Estado de Rondônia  (ENARO). Conforme a acusação, os diretores da empresa teriam contratado, sem concurso público, várias pessoas a pedido dos parlamentares.

TURMA AFASTA IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL

Turma concluiu que a penhora foi lançada apenas sobre parte do imóvel, o que, na visão do magistrado, constitui forma menos gravosa de execução

No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, o executado pretendia convencer os julgadores a desconstituir a penhora lançada sobre um imóvel rural de sua propriedade. Segundo argumentou, o bem é absolutamente impenhorável, por ser inferior a um módulo rural. Além disso, o imóvel é o único que tem para prosseguir com sua atividade econômica. Mas os julgadores não lhe deram razão.

De acordo com o entendimento do juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, as regras de impenhorabilidade de pequena propriedade rural não se aplicam ao caso. Para tanto, seria necessário que a penhora alcançasse a sede da moradia familiar do imóvel rural ou que a...

TRT-ES FAZ ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo e a prefeitura de Vila Velha firmaram acordo para o pagamento de precatórios. O município vai depositar, ao longo do ano, a quantia de R$ 14.601.424, já incluídos os valores pagos até abril.

O valor será dividido em oito parcelas de R$ 1.565.169 até o final do ano. Com esse acordo, a expectativa é de que a quantidade de precatórios pendentes caia de 67 para 21, incluindo os precatórios do TRT e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

CENSURA A JUIZ PERNAMBUCANO É MANTIDA PELO CNJ

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (23/5), manter a pena de censura imposta pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco ao juiz Adeildo Lemos de Sá Cruz, da 7ª Vara Criminal do Recife. O magistrado foi punido em função da morosidade na tramitação de processos sob sua responsabilidade. A punição representa impossibilidade de promoção por merecimento pelo prazo de um ano.

A maioria do plenário seguiu o voto do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, relator da Revisão Disciplinar 000176-86.2012.2.00.000, proposta pelo juiz. O relator considerou que as informações constantes dos autos respaldam a punição imposta pelo TJ-PE, entre elas a de que, em função da morosidade do juiz, um homem ficou preso por dois anos sem julgamento.

MINISTRO PERMITE A CPMI ABRIR SIGILO DE INQUÉRITO, EXCETO INTERCEPTAÇÕES

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito (INQ 3430) que investiga o senador Demóstenes Torres, deferiu parcialmente o requerimento aprovado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo para que seja retirado o sigilo das informações que enviou à Comissão e que integram o Inquérito em trâmite no Supremo Tribunal Federal. O ministro autorizou a CPMI a divulgar as informações, “ao seu exclusivo critério”, com exceção daquelas provenientes de interceptações telefônicas, que estão protegidas pela Lei 9.296/1996 e cuja divulgação indevida configura...

SUPREMO PREPARA REGRA PARA BARRAR EXTRA DE JUÍZES

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai votar proposta de criação de uma regra geral para impedir o pagamento de benefícios extraordinários a juízes, informa reportagem de Flávio Ferreira, publicada na Folha desta segunda-feira.

Se for aprovada, a proibição terá um grande impacto nos cofres dos tribunais estaduais.
Só em São Paulo, onde o Tribunal de Justiça instituiu o benefício do auxílio alimentação neste ano, com retroatividade até 2006, a regra poderá evitar o gasto neste ano de mais de R$ 100 milhões em favor dos magistrados.
A proposta em andamento no STF é de criação de uma súmula vinculante, que é uma regra elaborada com base em repetidas decisões da corte sobre um mesmo tema.

FONTE: Folha Online

PREFEITURA DE SP IGNORA CONSTITUIÇÃO E SÚMULAS DO STF

A pretexto de consolidar as normas que regulamentam o ISS a prefeitura paulistana baixou o Decreto nº 53.151 publicado em 18 deste mês e já em vigor. Quando existia algum bom senso por estas bandas, regulamentos serviam para regulamentar uma lei, explicando como suas normas seriam observadas, quais seriam os livros fiscais se fosse o caso, etc.

A Constituição Federal assegura que ninguém está obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É o conhecido princípio da legalidade absoluta, um dos pilares que sustentam aquilo que nos países que se dizem civilizados chama-se de estado democrático de direito.

As três pessoas que assinam o tal decreto não possuem formação jurídica. Consta que se tratam de engenheiros, economistas ou administradores. Mas...

GOVERNO REALIZA ENCONTRO COM PREFEITOS PARA DISCUTIR REATIVAÇÃO DO FÓRUM DA IGUALDADE RACIAL

Campo Grande (MS) Dos 78 municípios do Mato Grosso do Sul apenas três (Bataguassu, Costa Rica e Corumbá) criaram, de fato, coordenadorias de políticas para a promoção da igualdade racial. É sinal que o assunto não está sendo discutido, afirmou a coordenadora especial de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso do Sul (Cppir/MS), Raimunda Luzia de Brito.

Para discutir sobre o assunto, a Secretaria de Estado de Governo (Segov), por meio da Cppir/MS, realiza na próxima segunda-feira (21), das 14 às 18 horas, no auditório da Governadoria, no Parque dos Poderes, na Capital, um encontro com os prefeitos, dos 78 municípios do Mato Grosso do Sul, para discutirem e participarem da reestruturação e assinatura de adesão ao termo do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (Fipir/MS) a exemplo do Fórum Nacional.

Nós pretendemos discutir a reativação do Fipir/MS que estava parado. E agora nós pretendemos reativá-lo, porque entendemos que é o momento de se discutir a promoção da igualdade racial, disse Raimunda de Brito ao informar que o Fipir foi criado pelo governo federal, junto com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir/PR), que completou nove anos no dia 21 de março Dia de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial.

PROJETO PREVÊ PLEBISCITO SOBRE CRIAÇÃO DE ESTADO DO CARAJÁS

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2300/09, do Senado, que autoriza a Justiça Eleitoral a realizar um plebiscito no Pará sobre a criação do estado do Carajás. A consulta será realizada nos 38 municípios que poderão integrar a nova unidade.

Esses municípios estão localizados no sul e no sudeste paraense e abrangem uma área de 284,7 mil km², onde vivem cerca de 1,4 milhão de pessoas. A maior cidade é Marabá.

De acordo com o projeto, o plebiscito será realizado seis meses após a publicação da lei. O pleito será conduzido e fiscalizado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará. Se o resultado for favorável à criação do estado, a Assembleia Legislativa paraense discutirá os impactos administrativos, financeiros, econômicos e sociais da divisão territorial.

Os resultados do debate serão informados ao Congresso Nacional, que deverá...

CRIAÇÃO DE ESTADOS

 O debate acerca da reorganização geopolítica do Brasil, pela criação de novos Estados, tem se tornado cada vez mais intenso, em decorrência do crescente número de projetos apresentados tendo por objetivo a realização de plebiscito junto à população dos Estados atingidos. Tal plebiscito representa o primeiro passo para que um novo Estado seja criado no país.

 Nesse contexto, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, dois decretos legislativos convocando plebiscito a ser realizado no Estado do Pará, sobre o desmembramento de áreas daquele Estado para a...

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ESTADO DE FILIAÇÃO. ESTADO DA POSSE DE FILHO.

Para aqueles que pesquisam o tema, segue um acórdão do TJSP. Bem referenciado, inclusive com um parecer contrário, argumentado (o acórdão foi decidido por maioria), está disponível no site do Tribunal de Justiça.

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 

REGISTRADO(A) SOB N° A C Ó R D Ã O *03696202* 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação  nº  9166190-87.2006.8.26.0000, da Comarca de SÃO PAULO-REG PUBL, em que são apelantes MPAZM e CM sendo apelado O JUÍZO. 

ACORDAM, a  Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, 

VENCIDO O RELATOR, QUE DECLARARÁ VOTO. ACÓRDÃO COM O 

REVISOR.", de conformidade com o voto do (a) Relator(a), que integra este acórdão. 

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO GARBI, vencedor, EGIDIO GIACOIA, vencido e...

RECONHECIDA REPERCUSSÃO EM RE SOBRE PENSÃO POR MORTE

Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema discutido no Agravo de Instrumento (AI) 846973. O processo discute a possibilidade de se conceder pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem que estejam comprovados os requisitos exigidos pela Lei Estadual 7.672/82.

O agravo foi interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). De acordo com os autos, a corte gaúcha reconheceu o direito à pensão para o marido da servidora falecida, independentemente de comprovação dos requisitos previstos na legislação estadual: invalidez e dependência ecônomica. No STF, o instituto sustenta que tal entendimento viola o artigo 5º, inciso I; artigo 195, parágrafo 5º e artigo 201, inciso V, da Constituição Federal.

O IPERGS ressalta que a igualdade entre homens e mulheres não é inovação da Constituição de 1988, mas encontrava-se já expressa na Constituição anterior. “Se então não teve o efeito de derrogar as disposições da Lei Estadual 7.672/82, que autorizam a inclusão do marido como dependente somente quanto este for dependente econômico da segurada, razão jurídica não há, agora, para entender diversamente”, alega.

STF pode rever ação encerrada há 20 anos

Estudante de Direito move ação com base em lei que garante o DNA para carentes.

O Supremo Tribunal Federal deve julgar hoje se um processo que transitou em julgado (sem possibilidade de recurso) há mais de 20 anos pode ser retomado.

Trata-se de uma investigação de paternidade movida pelo estudante de direito Diego Schmaltz, 30, de Brasília (DF). O processo original, de 1989, foi julgado improcedente porque o exame de DNA era caro

demais para a mãe de Diego pagar.

O juiz, à época, considerou as demais provas insuficientes. Em 1996, porém, novo processo foi ajuizado, baseado em uma lei distrital do mesmo ano que estabeleceu que o Poder Público deveria custear o exame para quem não pudesse pagar.

A defesa do suposto pai de Diego, entretanto, afirmou que uma nova ação feriria o instituto da "coisa julgada" - decisões que não podem mais ser recorridas nem revistas em uma outra ação.

Lei de Guarulhos sobre meio ambiente é julgada inconstitucional

Norma dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais da cidade utilizarem embalagens plásticas biodegradáveis ou reutilizáveis para o acondicionamento de produtos

Em sessão realizada ontem (11), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 6.481/2009, do município de Guarulhos, em ação movida pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo.

A norma em questão dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais da cidade utilizarem embalagens plásticas biodegradáveis ou reutilizáveis para o acondicionamento de produtos.

Dilma ignora candidato pela terceira vez na lista

A nomeação do juiz federal Marcelo Pereira da Silva para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deve ser questionada. Um Mandado de Segurança será impetrado, nesta terça-feira (3/5), no Supremo Tribunal Federal, para questionar o ato da presidente Dilma Rousseff que o nomeou, no dia 17 de abril, em detrimento da promoção do juiz federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes.

Mendes era o primeiro da lista da votação unânime do plenário do TRF-2. Além disso, figurou na lista pela terceira vez. No TRF-2, a presidente Maria Helena Cisne se recusou a empossar Pereira da Silva. Alegou que houve inconstitucionalidade do ato. No mesmo dia em que a nomeação de três juízes saiu publicada no Diário Oficial da União, ela empossou dois dos promovidos por Dilma: Luiz Paulo da Silva Araújo Filho (na vaga de Joaquim Antônio Castro Aguiar, aposentado compulsoriamente) e Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo (na vaga de José Eduardo Carreira Alvim — afastado do cargo após denúncia no processo da Operação Furacão e depois aposentado).

Lei que trata do "teste da orelhinha" é declarada inconstitucional

Município do Rio alega que a lei é inconstitucional porque cria obrigações sobre a prestação de serviços de saúde para o Poder Executivo. Segundo o relator, a lei afronta ainda o princípio da separação dos poderes

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou na sessão desta segunda-feira, dia 2, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da Lei 5.113 de 2009, do Município do Rio de Janeiro, que trata do “teste da orelhinha”. Para o colegiado, que acompanhou o voto do relator da ação, o desembargador Luiz Felipe Haddad, houve vício de forma na elaboração da lei.

A legislação especifica que o “teste da orelhinha”, que é um exame para diagnóstico de doenças auditivas nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública municipal de Saúde, seria um requisito para a alta médica e liberação do bebê.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta contra a Câmara Municipal, o Município do Rio alega que a lei é inconstitucional porque cria obrigações sobre a prestação de serviços de saúde para o Poder Executivo. Segundo o relator, a lei afronta ainda o princípio da separação dos poderes.

Fonte | TJRJ
Nº do processo: 0033020-31.2010.8.19.0000

INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS. ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

ADI N. 2.827-RS
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 19, de 16 de julho de 1997, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; expressão “do Instituto-Geral de Perícias” contida na Emenda Constitucional nº 18/1997, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; e Lei Complementar nº 10.687/1996, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 10.998/1997, ambas do Estado do Rio Grande do Sul 3. Criação do Instituto-Geral de Perícias e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. O requerente indicou os dispositivos sobre os quais versa a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 5. Observância obrigatória, pelos...

ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.

ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.

ADI N. 3.334-RN
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
I – A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF).
II – Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais.
III – Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte.
*noticiado no Informativo 619



fonte: STF

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE

RE N. 590.751-SP
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. ART 5º, XXIV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RE PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O art. 78 do ADC possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência destes nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.
II – Não se mostra possível, em sede de recurso extraordinário, examinar a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, diante do que dispõe a Súmula 279 do STF.
III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, ademais, constitui matéria de legislação ordinária, que não dá ensejo à abertura da via extraordinária.
IV - Recurso extraordinário parcialmente provido.
*noticiado no Informativo 612


fonte: STF

DANO MORAL POR RICOCHETE: INDENIZAÇÃO PARA FAMILIARES QUE SOFREM COM A MORTE DE PARENTE PRÓXIMO

O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos afetivos com a vítima. Trata-se de dano moral reflexo ou indireto, também denominado dano moral por ricochete.

Decisões recentes do STJ têm contribuído para firmar jurisprudência a respeito do tema. A discussão gira em torno, principalmente, da legitimidade para pleitear a indenização, em virtude da ausência de dano direto ou da comprovação de dependência econômica. Em 2010, dois julgamentos resgataram o debate, mas desde 1999 o assunto figura em decisões do Tribunal. As doutrinas francesa e alemã também admitem a existência de danos reflexos.

EXTRADIÇÃO N. 1.187-REPÚBLICA DA HUNGRIA

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Extradição instrutória e executória. Requisitos parcialmente preeenchidos. Múltiplos delitos. Governo da Hungria. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Pedido formal devidamente apresentado pelo Estado requerente (art. 80 da Lei nº 6.815/80). Crimes de lesão corporal de natureza leve, de natureza grave na forma tentada e de abuso de drogas, todos praticados pelo extraditando antes de completar 18 anos. Extraditando penalmente inimputável e sujeito a legislação especial, segundo a lei brasileira (arts. 228 da Constituição Federal e 27 do Código Penal). Ausência de dupla tipicidade. Precedentes. Crime de furto. Condenação. Execução da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 50 (cinquenta) dias. Ausência de uma das condições para o deferimento da extradição (art. 77, inciso II, da Lei nº 6.815/80). Segundo crime de lesão corporal de natureza grave na forma tentada. Dupla tipicidade. Pena inferior a 1 ano, segundo a legislação brasileira. Impossibilidade jurídica de deferimento do pedido (art. 77, inciso IV, da Lei nº 6.815/80). Crime de roubo. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a ótica da legislação alienígena quanto sob a ótica da legislação penal brasileira. Observância da detração. Existência de condenação no Brasil por fato diverso do pedido de extradição. Execução após o cumprimento da pena, ressalvada a opção do Presidente da República pela conveniência da entrega imediata (arts. 89 e 90 da Lei nº 6.815/80). Pedido parcialmente deferido.
1. A falta de tratado bilateral de extradição entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o eventual atendimento do pedido extradicional, desde que o Estado requerente, como na espécie, prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediant

Crime contra a ordem tributária e pendência de lançamento definitivo do crédito tributário

A 1ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que acusado da suposta prática dos crimes de formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica pleiteia o trancamento da ação penal contra ele instaurada. Sustenta a impetração a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a persecução criminal, por imputar-se ao paciente fato atípico, dado que o suposto crédito tributário ainda penderia de lançamento definitivo — v. Informativo 582. O Min. Dias Toffoli concedeu a ordem para trancar, por ausência de justa causa, a ação penal instaurada contra o...

Assembleia paulista questiona decisão que impõe pagamentos acima do teto constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL-SP) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4362, em que pede que seja suspensa decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, em mandado de segurança (MS), determinou ao Legislativo paulista o pagamento de abono de 26,323%, previsto pela Lei Complementar paulista nº 986/05, mesmo quando implicar ultrapassagem do teto constitucional.

A mencionada lei complementar de 2005 determinou o pagamento do abono sobre o total da remuneração a todos os servidores ativos e inativos do quadro de servidores da AL-SP. Entretanto, a Mesa da Assembleia decidiu obedecer, na implementação da lei, o disposto na Emenda Constitucional nº 41/2003, que fixa como teto salarial do Poder Legislativo estadual o subsídio percebido pelos deputados estaduais.

Segurança

Plenário Virtual reafirma jurisprudência para relativizar garantia da coisa julgada anterior a 1988

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 600658, sobre a relativização da garantia da coisa julgada. Por maioria, vencidos os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto, ao caso foi aplicada norma do Regimento Interno da Corte (RISTF) que prevê o julgamento de mérito, por meio eletrônico, de questões com repercussão geral nas hipóteses de reafirmação de jurisprudência dominante do Supremo (artigo 323-A*).

Mérito julgado

Tendo em vista que o Supremo, no julgamento do RE 146331, firmou entendimento de não ser absoluta a garantia da coisa julgada, a relatora do caso, ministra Ellen Gracie, entendeu não ser necessária nova apreciação pelo Plenário do STF, possibilitando o julgamento monocrático deste recurso e, ainda, a aplicação dessa orientação pelos tribunais de origem e pelas Turmas Recursais.

O caso

Ficha Limpa: ministro Fux vota contra a aplicação da lei em 2010

“Por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição”. Com essa afirmação, o ministro Luiz Fux anunciou, logo no início da leitura de seu voto, que seguiria o voto do relator do RE 633703, ministro Gilmar Mendes, no sentido da não-aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010, com base no princípio da anterioridade da legislação eleitoral.

Fux começou elogiando a Lei da Ficha Limpa como “um dos mais belos espetáculos democráticos”, por ser uma lei de iniciativa popular “com o escopo de purificação do mundo político, habitat dos representantes do povo”. Em seguida, aprofundou o exame do tema para lembrar que “o intuito da moralidade é louvável, mas estamos aqui diante de uma questão técnica e jurídica” – no caso, o exame da compatibilidade entre a aplicação da lei a eleições realizadas no mesmo ano de sua aprovação e o artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Inconstitucionalidade de norma não reverte reintegração de empregada da Bahiatur

A trabalhadora, demitida em 1990, conseguiu reintegração por meio de decisão judicial baseada em constituição baiana.

Em 1995, após decisão o STF declarou inconstitucional esse dispositivo e a trabalhadora foi demitida novamente

A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal de dispositivo da Constituição do Estado da Bahia que garantiu estabilidade a empregados da Empresa de Turismo da Bahia S.A. – BAHIATURnão autoriza sua demissão direta, sem a utilização dos meios judiciais cabíveis. De acordo com julgamento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, esse procedimento seria uma “ofensa à coisa julgada”.

Pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5 é reautuada como PSV

Foi reautuado como Proposta de Súmula Vinculante (PSV 58) um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancele a Súmula Vinculante nº 5. O dispositivo prevê que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Para a Ordem, não houve reiteradas decisões da Corte sobre o tema para permitir a edição do verbete.

O pedido chegou à Corte em 2008, “quando ainda não havia sido regulamentado, no âmbito dessa Corte, o procedimento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas”, disse o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, ao encaminhar o caso à Presidência da Corte, sugerindo a reautuação da petição como proposta de Súmula Vinculante.

“Tendo em vista tratar-se de proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, à Secretaria, para que cancele a autuação deste feito como PET e promova-a como PSV, com seu consectário processamento na forma da Resolução nº 388/2008”, despachou o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no dia 1º deste mês.

IGUALDADE DE CONDIÇÕES NA MEDIDA DAS DESIGUALDADES

Acessibilidade e inclusão: palavras que vão deixando, pouco a pouco, as páginas amareladas dos dicionários, a poeira da estante, para ganhar sentido prático na vida das pessoas portadoras de deficiência física no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma corte com vocação cidadã, vem contribuindo de forma sistemática para a promoção do respeito às diferenças e garantia dos direitos dos cerca de 25 milhões de cidadãos deficientes (Censo 2000).

Um exemplo de grande repercussão do Tribunal da Cidadania é o Projeto Inclusão Social, uma iniciativa estratégica do STJ que prevê diversas ações inclusivas em prol da acessibilidade física, digital e social dos deficientes. Por meio desse projeto, o Tribunal já capacitou servidores para o atendimento a pessoas portadoras de deficiência, realizou curso de Libras (linguagem de sinais), adaptou sua infraestrutura para receber cadeirantes e deficientes visuais e promove, todo ano, a Semana da Acessibilidade.

O STJ também inovou ao contratar deficientes auditivos para atividades de apoio do programa de digitalização de processos, o STJ na Era Virtual. E foi além, promovendo a inserção profissional de portadores de Síndrome de Down – jovens que estão tendo a primeira oportunidade de trabalhar de verdade no serviço de recepção das portarias da Casa.

Isonomia

Se institucionalmente o STJ está se firmando como um tribunal sensível às necessidades dos portadores de deficiência, é na sua função maior – o julgamento das questões que afetam diretamente o bem-estar da população – que o Tribunal garante aos cidadãos portadores de necessidades especiais a conquista de um espaço legítimo dentro da sociedade.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A PEC 277/2008

A Proposta de Emenda Constitucional nº 277-A, de 2008, trata da excepcionalização
progressiva dos recursos da União vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino
(18% da arrecadação de impostos) do percentual previamente separado pela DRU –
Desvinculação dos Recursos da União.
A ela foram apensadas outras cinco Propostas, que tratam do mesmo assunto e/ou do
aumento do percentual de vinculação dos impostos à manutenção e desenvolvimento do
ensino. O Parecer do Relator da Comissão Especial, Dep. Rogério Marinho, é favorável à
redução gradual do percentual de incidência da DRU sobre os recursos da educação, e
acrescenta à Proposta original a extensão da obrigatoriedade da freqüência à escola para as
crianças de quatro e cinco anos de idade e aos adolescentes até dezessete. O dispositivo da
ampliação da obrigatoriedade não consta da PEC 277/2008 (aprovada pelo Senado Federal)
nem das PEC apensadas. Segundo o Parecer (pág. 9), “em entendimento com a Mesa da
Comissão, o Ministério da Educação em conjunto com o Parlamento propõe a aprovação da
ampliação...”.
As implicações educacionais e financeiras dessa matéria sobre a educação básica
pública fazem-na merecedora da maior atenção.

EC 59/09 é Promulgada em Sessão Solene do Congresso Nacional

Foi aprovada no dia 28/10, por unanimidade pelo Senado Federal, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 96 A/03, que reduz anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da DRU (Desvinculação das Receitas da União). Em sessão solene, realizada nesta quarta-feira 11/11 o Congresso Nacional promulgou a emenda à Constituição. A Emenda Constitucional nº 59/09, retira gradativamente a DRU do orçamento da Educação, até não mais ser cobrada, em 2011. Atualmente, o governo federal pode reter 20% de toda a arrecadação.

Ao longo da tramitação na Câmara (onde a denominação era PEC 277 A/08), foram apensadas outras cinco propostas ao texto original, trazendo modificações e peculiaridades. Dessa forma, a versão aprovada pelo Senado, além do fim da DRU, prevê a obrigatoriedade da educação para crianças e jovens de 4 a 17 anos (antes a educação era obrigatória para a faixa dos 6 aos 14 anos), medida que causou bastante polêmica entre atores da sociedade civil.

EC 59/09: o desafio é uma permanência digna e pedagógica

O Conselho Nacional de Educação (CNE) realizou nesta segunda-feira (07), em Brasília, uma solenidade especial para celebrar a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 59/2009. A EC amplia os recursos da educação ao reduzir, anualmente, a partir de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à educação, além de assegurar o direito ao ensino básico gratuito de 4 a 17 anos.

A presidente do CNE, Clélia Brandão, disse que a emenda “coloca o Brasil em um patamar respeitável no que se refere à escolaridade, pois ficará para todos os educadores o grande desafio de que não basta apenas universalizar o acesso, é preciso que haja uma permanência digna, pedagógica, adequada à idade das crianças e dos jovens”.

Segundo Clélia Brandão, a emenda constitucional ainda estabelece uma questão fundamental que é a recuperação de recursos de R$ 4 bilhões por ano para a educação. “Essa EC 59/09, luta de educadores, ministros e deputados, nos traz a estrutura, o financiamento e a ampliação da escolaridade de 4 a 17 anos”, acrescentou.

ACÓRDÃO PARADIGMA - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - ADIN POR OMISSÃO

"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6.893, de 28 de janeiro de 1998, do Estado do Mato Grosso, que criou o Município de Santo Antônio do Leste. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à EC 15/96. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no artigo 18, § 4º, da Constituição do Brasil. Omissão do Poder Legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção – apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, como ente federativo. Existência de fato do Município, decorrente da decisão política que importou na sua instalação como ente federativo dotado de autonomia. Situação excepcional consolidada, de caráter institucional, político. Hipótese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da força normativa dos fatos. Esta Corte não pode limitar-se à prática de mero exercício de subsunção. A situação de exceção, situação consolidada – embora ainda não jurídica – não pode ser desconsiderada. A exceção resulta de omissão do Poder Legislativo, visto que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1996, deve-se à ausência de lei complementar federal. Omissão do Congresso Nacional que inviabiliza o que a Constituição autoriza: a criação de Município.

Imunidade parlamentar alcança responsabilidade civil

STF. Imunidade parlamentar alcança responsabilidade civil, diz Celso de Mello Ao analisar um recurso (AI 401600) da empresa Novadata contra declarações feitas pelo ex-deputado distrital Luiz Estevão, que considerou ofensivas, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, ressaltou seu entendimento de que, quando as declarações têm ligação com o exercício do mandato, o parlamentar não pode ser responsabilizado civilmente por suas palavras. No recurso, que foi negado pelo ministro, a empresa questiona declarações que teriam sido divulgadas pelo boletim da Câmara Legislativa do Distrito Federal e entrevistas concedidas pelo ex-deputado à imprensa local.

Para Celso de Mello, as declarações do ex-deputado distrital, questionadas pela Novadata no recurso, “guardam conexão com o desempenho do mandato parlamentar, especialmente se se tiver presente que uma das funções inerentes ao ofício legislativo é a de fiscalizar os atos do poder Executivo”.