Contribuição sobre serviços de cooperativas é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (23/4) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados a empresas por meio de cooperativas de trabalho, instituída pela Lei 9.876/99. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a contribuição transfere a responsabilidade pelo recolhimento do tributo do grupo de cooperados para os tomadores de serviço, desconsiderando a personalidade jurídica da cooperativa.

“A cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade”, afirmou Toffoli. O ministro sustentou ainda que a fórmula em que se baseia a contribuição teria como resultado a ampliação da base de cálculo, já que o valor pago pela empresa contratante não é efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pelo grupo de associados, como taxas administrativas.

Segundo o artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição, a contribuição previdenciária deve incidir sobre...

Em 25 anos, Constituição Cidadã foi modificada 80 vezes

Nossa constituição nasceu não para ser fixa e rígida, mas para que seu texto, tanto na interpretação quanto por intermédio de emendas, fosse adaptável à sociedade.

A despeito das dezenas de emendas constitucionais já aprovadas, o espírito do texto original prevalece. O ser humano tem lugar garantido, prevalente.

O meio ambiente, a democracia, os valores sociais, ocupam lugar de destaque.

Mais do que qualquer outra carta constitucional, no Brasil - e em qualquer tempo -, tem sido esta constituição servido de base à legislação infraconstitucional. Isso não é pouco.

As emendas constitucionais acrescentaram, retiraram ou alteraram dispositivos do texto aprovado pelos constituintes em 1988

Passados 25 anos, a Constituição já foi modificada 80 vezes por meio da aprovação e promulgação de 74 propostas de emenda à Constituição (PECs) pela Câmara e pelo Senado. Elas acrescentaram, retiraram ou alteraram dispositivos do texto aprovado pelos constituintes em 1988. Seis modificações foram feitas em 1993, quando ocorreu a revisão da Constituição. Foram os próprios constituintes que

PGR questiona regras sobre perda de mandato previstas na Constituição de Rondônia

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5007), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Emenda Constitucional (EC) 64/2008, que inseriu no texto da Constituição de Rondônia a exigência de decisão judicial transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) para hipóteses de perda de mandato no Legislativo e Executivo do estado.

Segundo a PGR, a emenda questionada viola os