Vagas reservadas: Ação que questiona cotas em universidade chega ao STF

A fim de contestar a decisão que manteve o sistema de cotas na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina (Sinepe-SC) entrou com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal. A entidade quer impedir que a UFSC reserve 30% das vagas do vestibular de 2008 aos alunos de escolas públicas, negros e descendentes de índios.

O sindicato questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve válida a Resolução 8/2007, na qual o Conselho Universitário da UFSC destinou 20% das vagas do vestibular de 2008 para alunos egressos do ensino público e 10% para os candidatos que se declararam negros – e tenham também cursado o ensino médio em escola pública. O argumento é o de que este dispositivo contraria a Constituição, por violar o direito à universalização do ensino gratuito (artigo 206, IV) e o direito à igualdade entre os brasileiros (artigo 19, III).

Reserva de vagas: STF não pode suspender decisão do TRF-4 que mantém cotas

O Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar pedido de Mandado de Segurança contra atos de Tribunal Regional Federal. A conclusão é da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, que arquivou o pedido de MS do Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina (Sinepe-SC) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O tribunal manteve o sistema de cotas na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

“O órgão apontado como coator não está incluído no rol taxativo do artigo 102, I, d, da Constituição da República, motivo por que falta a esta corte competência para apreciar o presente writ”, afirmou a ministra. De acordo com o dispositivo, compete ao Supremo processar e julgar “Mandado de Segurança e o Habeas Data contra atos do presidente da República, das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal”.

Substituto da CPMF: Governo cria mecanismo para ter acesso a contas bancárias

Mesmo sem a CPMF, o governo vai continuar utilizando a movimentação bancária para fiscalizar os contribuintes. A Receita Federal publicou no Diário Oficial, na quinta-feira (27/12), a Instrução Normativa 802, que determina que os bancos devem prestar informações sobre movimentação de seus correntistas para o fisco, segundo informação da Agência Brasil.

De acordo com a IN, as instituições financeiras devem repassar informações dos correntistas cuja movimentação semestral global chegue a R$ 5 mil no caso de pessoas físicas, e R$ 10 mil no caso de pessoas jurídicas. Para editar a Instrução, o governo se baseou na Lei Complementar 105/01 no Decreto 4.489/02, que a regulamenta.

O Decreto 4.489/02 havia sido suspenso em 2002 com o argumento de que obrigava os bancos a repassar informações duplicadas sobre a movimentação dos correntistas, já que a CPMF determinava o mesmo tipo de operação.

Big Brother bancário: Leia ação da OAB contra quebra de sigilo pela Receita

A OAB quer derrubar a Instrução Normativa 802/07 da Receita Federal que obriga os bancos a repassar informações dos correntistas cuja movimentação semestral supere R$ 5 mil no caso de pessoas físicas e R$ 10 mil no caso de pessoas jurídicas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o repasse de informações foi ajuizada ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (25/1).

A eficácia da IN já está suspensa para os advogados de Ceará, devido a uma liminar conseguida pela OAB-CE. Agora, com a ADI no Supremo, a Ordem pretende fazer valer a suspensão para todos.

A IN 802, baixada pela Receita Federal no dia 27 de dezembro último com base na Lei 105/2001, visa restabelecer o controle da movimentação financeira dos contribuintes que anteriormente era feito por meio da CPMF. A medida já está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal por ação subscrita pela Confederação Nacional das Profissões Liberais.