DECISÃO: JUÍZES TERÃO QUE DEVOLVER ADICIONAL DE 40% "PORQUE TINHAM CURSO SUPERIOR"

Parece evidente, ao menos a um primeiro exame, que o Presidente do Tribunal de Justiça não tinha e não tem competência para elaborar ato normativo instituindo ou reinstituindo vantagem pecuniária em favor de toda a Magistratura do Estado, como ocorreu no caso, pois, para isso, seria imprescindível o envio de projeto de lei, pelo Tribunal de Justiça, ao Poder Legislativo estadual, nos termos do art. 96, II, ‘b’, da Constituição Federal. Projeto, ademais, que...