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terça-feira, 29 de agosto de 2017
DECISÃO: JUÍZES TERÃO QUE DEVOLVER ADICIONAL DE 40% "PORQUE TINHAM CURSO SUPERIOR"
quarta-feira, 23 de agosto de 2017
EXTINTA AÇÃO CONTRA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS
Por falta de legitimidade e pertinência temática na ação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, na qual associações de magistrados questionam normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos. A ação...
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