Antologico voto do Min. Celso de Melo - texto recebido da professora Elisabeth, em 02/04/08

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre a prisão civil de depositário infiel

O ministro Celso de Mello do STF, votou na sessão plenária de quarta-feira, 12/3, pela inconstitucionalidade da prisão civil de depositário infiel, no julgamento dos REs 349703 e 466343 e no HC 87585. A análise dos casos foi suspensa devido ao pedido de vista do ministro Menezes Direito.
Para o ministro Celso, os tratados que versem sobre direitos humanos, e dos quais o Brasil seja signatário, integram o ordenamento jurídico como norma de caráter constitucional. Segundo o ministro, a Constituição Federal determina a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II da CF/1988) sobre outras normas. Desta forma, os tratados de direito humanos, mesmo anteriores a EC 45 , são normas consideradas constitucionais.
Segundo consta no voto, outros dois dispositivos constitucionais previstos no artigo 5º referem-se à valorização dos direitos humanos no plano constitucional - o parágrafo 2º, que determina que os direitos conferidos pela CF/1988 não excluem aqueles provenientes dos tratados internacionais, e o parágrafo 3º, que equipara os tratados às ECs, observado o procedimento para sua aprovação, acrescentado pela EC45

12/03/2008 TRIBUNAL PLENO
HABEAS CORPUS 87.585-8 TOCANTINS
V O T O
(VISTA)