EC 59/09 é Promulgada em Sessão Solene do Congresso Nacional

Foi aprovada no dia 28/10, por unanimidade pelo Senado Federal, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 96 A/03, que reduz anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da DRU (Desvinculação das Receitas da União). Em sessão solene, realizada nesta quarta-feira 11/11 o Congresso Nacional promulgou a emenda à Constituição. A Emenda Constitucional nº 59/09, retira gradativamente a DRU do orçamento da Educação, até não mais ser cobrada, em 2011. Atualmente, o governo federal pode reter 20% de toda a arrecadação.

Ao longo da tramitação na Câmara (onde a denominação era PEC 277 A/08), foram apensadas outras cinco propostas ao texto original, trazendo modificações e peculiaridades. Dessa forma, a versão aprovada pelo Senado, além do fim da DRU, prevê a obrigatoriedade da educação para crianças e jovens de 4 a 17 anos (antes a educação era obrigatória para a faixa dos 6 aos 14 anos), medida que causou bastante polêmica entre atores da sociedade civil.


Se por um lado instituições, como a UNDIME, vêem na proposta um ganho incremental para a primeira infância, sendo a obrigatoriedade um fator estratégico para que gestores consigam efetivamente atuar para a faixa etária dos 4 aos 6 anos, outros grupos se preocupam com a cisão que esta medida promove na educação para a primeira infância, deixando a atenção às crianças de 0 a 3 anos em segundo plano. Além disso, estas pessoas destacam a inversão do princípio do direito pelo da obrigação para a criança. A obrigação, para o Estado, já existe desde 1988 (art. 208, IV, da CF), mas, desde então, não foi completamente cumprida. Diante disso, o Estado passa a obrigar a criança (ou a família) como se a responsabilidade por sua ausência na pré-escola se devesse ao desinteresse da criança, que só seria atendida sob o jogo do dever.

A Rede Primeira Infância se fortalece pela presença de visões contrastantes e mostra que, na essência, todos estamos convergindo para o melhor interesse da criança e podemos aprender com a diversidade de opiniões e posicionamentos políticos da Rede.

Um exemplo da atuação de representantes da sociedade civil foi a mobilização da Maria Luzinete (da Rede de Educação Infantil Comunitária do Rio de Janeiro), Chantal (da Federação das Escolas Waldorf do Brasil), Adelaide (consultora da UNICEF), Giovana (da Aliança pela Infância), Renate (da Associação Comunitária Monte Azul), e Lígia (da Associação Espírita Lar Transitório de Christie) que buscaram apresentar para Senadores e Senadoras as críticas e dúvidas referentes à expansão da obrigatoriedade para a faixa de 4 e 5 anos.

fonte: http://redeprimeirainfancia.blogspot.com/2009/11/ec-5909-e-promulgada-em-sessao-solene.html