Foi publicada hoje decisão que julgou procedente o pedido de candidato reprovado em concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo em exame psicológico, que resultou em sua eliminação do processo seletivo. A decisão fundamentou-se na Constituição Federal, que prevê o provimento dos cargos públicos mediante a realização de concursos públicos de provas e títulos, consideradas "provas" a avaliação das condições físicas, psicológicas, educacionais e culturais dos candidatos. Por sua vez, o exame psicológico seria plenamente compatível com a...
Uma professora, no Estado de São Paulo, prestou concurso público, mas foi impedida de assumir o cargo, por não estar em gozo de seus direitos políticos. Ingressou com mandado de segurança contra o ato do Secretário Municipal da Educação, alegando ter sido indevidamente excluída, porque não estava no gozo de seus direitos políticos e teve seu pedido negado pelo juízo, após ter o órgão do Ministério Público opinado pela denegação da segurança. O fato é que a Constituição Federal, em seu artigo 15, inciso III, prevê ser...
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