PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FEZ RAMPA EM SUA CALÇADA, FOI AUTUADO E VENCEU, NO JUDICIÁRIO. Se a Administração constrói rampas inadequadas, qual a sanção?

   O caso foi assim: o cadeirante tinha dificuldade para acessar a calçada em frente à sua casa. Contratou alguém e construiu uma rampa de acesso. Problema resolvido? 

     Não. Fiscais da Prefeitura o autuaram, porque alterou a calçada sem autorização, aplicando-lhe uma multa no valor de R$ 2.900,00.
     Entrou com um mandado de segurança, para anular a autuação, vez que portador de paralisia cerebral e a rampa era necessária para o acesso da sua casa à rua e da rua a sua casa.

     Em primeiro grau, teve ganho de causa, com destaque para o mencionado pela Procuradoria Geral de Justiça : “ ...dado garantir a rampa tanto o direito de ir e vir do cadeirante como o tráfego dos trausentes, porque larga, sem buracos e limpa, o que a diferencia da...
esmagadora maioria das calçadas desta cidade, inclusive dos calçamentos dos Parques Municipais, calçadas estas notoriamente reconhecidas como inacessíveis, construídas em forma de degraus, de desníveis, com acabamentos inapropriados, calçadas estreitas, com árvores que quando não caem só racham o asfalto, com lixeiras e sacos de lixo inseridos em seu meio, calçadas que já levaram milhares de pedestres ao chão, com dejetos humanos e de animais, inclusive, pouco iluminadas, que obrigam idosos, deficientes, gestantes, crianças em carrinhos de bebês e cadeirantes a transitar de forma arriscada, perigosa, sendo eles muitas vezes obrigados a se lançar em meio as ruas, ciclofaixas, reciclofaixas e faixas de ônibus dispostas por esta enorme e tão complexa Capital para chegarem aos seus destinos...”
     A sentença foi mantida, em segundo grau, posto que  "a Constituição Federal determina ao Poder Público que assegure, com absoluta prioridade à pessoa com deficiência, os direitos básicos de cidadania, dentre os quais os direitos à dignidade, à saúde e à convivência social”. Dada pelo cadeirante correta solução ao caso, não lhe cabe qualquer sanção.
     Não raro a solução ao acesso de deficientes em prédios públicos e particulares se faz por rampas em que é impossível manobrar uma cadeira de rodas. São armadilhas nas quais ou o deficiente requer a ajuda de estranhos ou se arrisca a sofrer acidentes, a despeito de haver regras claras para a inclinação das rampas.

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Respeite o direito autoral.

Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:

BELA ITANHAÉM

TROCANDO EM MIÚDOS

"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES

GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS
PRODUÇÃO JURÍDICA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)

e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

Mantida sentença que determinou cancelamento de multa 

  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença que determinou cancelamento de multa aplicada pela Prefeitura de São Paulo a cadeirante que alterou calçada sem autorização.
Consta dos autos que o autor, que é portador de paralisia cerebral, construiu uma rampa de acesso na calçada de sua residência para facilitar sua locomoção e, por esse motivo, foi autuado por agente da Prefeitura, que aplicou multa no valor de R$ 2,9 mil.
Para o desembargador Danilo Panizza a sentença deve ser mantida, pois deu correta solução ao caso. “Ao impetrante não cabe nenhuma sanção, posto que a Constituição Federal determina ao Poder Público que assegure, com absoluta prioridade à pessoa com deficiência, os direitos básicos de cidadania, dentre os quais os direitos à dignidade, à saúde e à convivência social.”
Os desembargadores Aliende Ribeiro e Rubens Rihl também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.
Apelação n° 1037607-46.2015.8.26.0053

Comunicação Social TJSP