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sexta-feira, 20 de outubro de 2017

QUESTIONADA LEI DISTRITAL QUE FIXA TOLERÂNCIA DE 30 MINUTOS PARA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO

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A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Distrital nº 5.853/2017, que assegura ao consumidor a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5792, ajuizada com pedido de...

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