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sexta-feira, 20 de outubro de 2017

QUESTIONADA LEI DISTRITAL QUE FIXA TOLERÂNCIA DE 30 MINUTOS PARA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO

QUESTIONADA LEI DISTRITAL QUE FIXA TOLERÂNCIA DE 30 MINUTOS PARA SAÍDA DE ESTACIONAMENTO
A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Distrital nº 5.853/2017, que assegura ao consumidor a tolerância de 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5792, ajuizada com pedido de...
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terça-feira, 12 de abril de 2016

APÓS O TÉRMINO DO MANDATO, AGENTES POLÍTICOS NÃO TÊM FORO ESPECIAL.

Não cabe à lei ordinária criar competência jurisdicional não prevista na Constituição. Usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária que interpreta dispositivo constitucional. Os agentes políticos processados por atos de improbidade administrativa não têm foro especial após o término da atividade política.
ADI 2797 / DF - DISTRITO FEDERAL 
AÇÃO DIRETA DE...
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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Cada minuto vale a pena ser vivido.

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MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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