MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E A PRISÃO POR DÍVIDA. SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO

JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA

PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE.

1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, §

7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a

hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria

sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º,

LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do...

depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado

internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na

qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação

da constituição de 1.988, inadmissível o seu recebimento com força

de emenda constitucional. Nesse sentido confiram-se os seguintes

julgados da Suprema Corte: RE 253071 - GO, Relator Ministro MOREIRA

ALVES, Primeira Turma, DJ de 29 de junho de 2.006 e RE 206.482 - SP,

Relator Ministro MAURICIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 05 de

setembro de 2.003.

2. A edição da EC 45/2.004 acresceu ao art. 5º da CF/1.988 o § 3º,

dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos

humanos que forem aprovados , em cada Casa do Congresso Nacional, em

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,

serão equivalentes às emendas constitucionais", inaugurando novo

panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos em

território nacional.

3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do

pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da

Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da

Costa Rica, (art, 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base

legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter

especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes

reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da

constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele

conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.

Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código civil de 1916 e com o

Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo

Código Civil (Lei 10.406/2002)." (voto proferido pelo Ministro

GILMAR MENDES, na sessão de julgamento do Plenário da Suprema Corte

em 22 de novembro de 2.006, relativo ao Recurso Extraordinário n.º

466.343 - SP, da relatoria do Ministro CEZAR PELUSO).

4. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole

pós-positivista, e fundamento de todo o ordenamento jurídico,

expressa, como vontade popular, que a República Federativa do

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do

Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e

tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como

instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade

justa e solidária.

5. O Pretório Excelso, realizando interpretação sistemática dos

direitos humanos fundamentais, promoveu considerável mudança acerca

do tema em foco, assegurando os valores supremos do texto magno. O

Órgão Pleno da Excelsa Corte, por ocasião do histórico julgamento do

Recurso Extraordinário n.º 466.343 - SP, Relator MIn. Cezar Peluso,

reconheceu que os tratados de direitos humanos têm hierarquia

superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal, o

que significa dizer que toda lei antagônica às normas emanadas de

tratados internacionais sobre direitos humanos é destituída de

validade, máxime em face do  efeito paralisante dos referidos

tratados em relação às normas infra-legais autorizadoras da custódia

do depositário infiel. Isso significa dizer que, no plano material,

as regras provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos, em

relação às normas internas, são ampliativas do exercício do direito

fundamental à liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia

normativa da regra interna em sentido contrário, haja vista que não

se trata aqui de revogação, mas de invalidade.

6. No mesmo sentido, recentíssimo precedente do Supremo Tribunal

Federal, verbis:

"HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA

SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO

AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA

CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS

INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE

JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL, AINDA

QUE SE CUIDE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. - Não mais subsiste, no

sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade

depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se

de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito

necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. Revogação da

Súmula 619/STF. TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: AS SUAS

RELAÇÕES COM O DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A QUESTÃO DE SUA POSIÇÃO

HIERÁRQUICA. - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art.

7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em

matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos

básicos da pessoa humana. - Relações entre o direito interno

brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos (CF,

art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes. - Posição hierárquica dos

tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo

interno do Brasil: natureza constitucional ou caráter de

supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE MELLO, que

atribui hierarquia constitucional às convenções internacionais em

matéria de direitos humanos. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO

INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO. - A questão dos

processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder

Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente

idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da

adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria

Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la,

mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades

e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e

políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos,

a sociedade contemporânea. HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: A NORMA

MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER

JUDICIÁRIO. - Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua

atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados

internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio

hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da

Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir

primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em

ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. - O Poder

Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da

norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado

internacional como a que se acha positivada no próprio direito

interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações

internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como

forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais,

notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de

proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a

liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se

palavras vãs. - Aplicação, ao caso, do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo

29, ambos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São

José da Costa Rica): um caso típico de primazia da regra mais

favorável à proteção efetiva do ser humano. (HC 96772, Relator(a):

Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, PUBLIC

21-08-2009 EMENT VOL-02370-04 PP-00811)

7. Precedentes do STJ: RHC 26.120/SP, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 15/10/2009; HC

139.812/RS, Rel. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,

julgado em 08/09/2009, DJe 14/09/2009; AgRg no Ag 1135369/SP, Rel.

Ministro  ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em

18/08/2009, DJe 28/09/2009; RHC 25.071/RS, Rel. Ministro  VASCO

DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,

julgado em 18/08/2009, DJe 14/10/2009; EDcl no REsp 755.479/RS, Rel.

Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe

11/05/2009; REsp 792.020/RS, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 19/02/2009; HC 96.180/SP, Rel.

Ministra  LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe

09/02/2009)

8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE

ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade

dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  Prosseguindo no

julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves

acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.

Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,

Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz, no mesmo sentido, a

Corte Especial, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas

lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os

Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Luis

Felipe Salomão, Mauro Cambpell Marques, Nilson Naves, Fernando

Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy

Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e

Castro Meira.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e

Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho

Junior.

Fonte: STJ

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