Sigilo bancário: OAB contesta quebra de sigilo pelo governo do Ceará

A OAB do Ceará estuda a possibilidade de entrar com ação na Justiça contra lei estadual, promulgada em dezembro do ano passado, que obriga as administradoras de cartão de crédito a repassar à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) informações sobre os gastos feitos com o cartão.

A informação foi dada pelo presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Erinaldo Dantas Filho. O assunto está sendo tratado por solicitação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, unidade Ceará, (Abrasel-CE).

De acordo com Dantas Filho, a iniciativa do Fisco estadual é válida pelo lado do esforço arrecadatório, mas, por outro lado, fere a Constituição, desrespeitando o sigilo bancário. Para tanto a Comissão estuda os aspectos legais da lei e elabora minuta da ação que será apresentada na reunião técnica do grupo, marcada para o dia 25 deste mês.

A Comissão estuda se ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou um recurso diretamente na Justiça Federal do Ceará ou no Supremo Tribunal Federal. A última possibilidade, segundo a OAB-CE, pode se constituir em um caminho mais demorado, uma vez que tem que ser feito via Conselho Federal da OAB. O Conselho seccional da OAB cearense é quem vai deliberar, em breve, o melhor tipo de ação.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2008