Associação de advogados públicos federais questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5519), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo do Estatuto do Servidor Público Civil da União - Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 9.527/1997), que concede retribuição pelo trabalho extraordinário resultante do acúmulo de atribuições apenas aos procuradores federais que substituem colegas que...
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quinta-feira, 19 de maio de 2016
ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS RECLAMAM REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
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